Procedimento Comum Cível 0805161-90.2023.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805161-90.2023.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 16:10

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a sentença transitou em julgado. Ao(s) interessado(s) para requerer(em) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, ciente(s) que de, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, sem prejuízo da apuração de eventual diferença de custas, emolumentos e taxa, cuja cobrança ocorrerão no prazo máximo de 5 (cinco) anos da data do arquivamento (art. 31 da Lei Estadual nº 3.350/99).

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCO ANTONIO SANTOS TAVARES ADVOGADO: GABRIELE COSTA SOVERNIGO OAB/MS-027527 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso interposto pela parte autora, buscando a reforma da sentença, a fim de declarar a inexistência de contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), a conversão em empréstimo pessoal,a restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.Identificar se o apelante celebrou o contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira e se houve vício de consentimento.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A instituição financeira comprovou que os termos do contrato eram claros e que a parte autora tomou ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado padrão. 4. Restou comprovada a regularidade na contratação através de contato telefônico, com assinaturavia autenticação mecânica, envio de selfie e identidade no momento da contratação. 5. Apelante que utilizou o cartão consignado, demonstrando estar ciente dos termos do serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. É válido o contrato quando demonstrada a assinatura ou a aceitação por meio eletrônico; 2. Conduta da contratante em utilizar os serviços do cartão de crédito consignado que ratifica a aceitação dos termos do contrato."_______________Dispositivos relevantes citados: art. 2º e 3º e 6º, VIII do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ. Súmula 330 TJRJ. Apelação nº 0802533-67.2023.8.19.0007, rel. Des. Márcia Alves Succi, 16ª Câmara de Direito Privado - TJRJ, data do julgamento: 21/08/2025. Apelação nº 0814603-70.2024.8.19.0011, rel. Des. Maria Helena Pinto Machado, 16ª Câmara de Direito Privado - TJRJ, data do julgamento: 18/09/2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805161-90.2023.8.19.0213 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0805161-90.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00862656

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARCO ANTONIO SANTOS TAVARES ADVOGADO: GABRIELE COSTA SOVERNIGO OAB/MS-027527 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, PRESIDENTE Em exercício DA 16A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 06/11/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1: PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PERMITE CONSULTA PÚBLICA, FACULTADA A SUSTENTAÇÃO ORAL ATRAVÉS DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE ARQUIVO DE AÚDIO E/OU VÍDEO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. - 126. APELAÇÃO 0805161-90.2023.8.19.0213 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0805161-90.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00862656

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARCO ANTONIO SANTOS TAVARES ADVOGADO: GABRIELE COSTA SOVERNIGO OAB/MS-027527 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 162ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/09/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805161-90.2023.8.19.0213 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0805161-90.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00862656

26/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 17:05

Ato ordinatório

18/09/2025, 17:04

Decurso de Prazo

13/04/2025, 00:24

Petição (Contra-razões)

07/04/2025, 12:04

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCO ANTONIO SANTOS TAVARES ADVOGADO: GABRIELE COSTA SOVERNIGO OAB/MS-027527 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso interposto pela parte autora, buscando a reforma da sentença, a fim de declarar a inexistência de contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), a conversão em empréstimo pessoal,a restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.Identificar se o apelante celebrou o contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira e se houve vício de consentimento.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A instituição financeira comprovou que os termos do contrato eram claros e que a parte autora tomou ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado padrão. 4. Restou comprovada a regularidade na contratação através de contato telefônico, com assinaturavia autenticação mecânica, envio de selfie e identidade no momento da contratação. 5. Apelante que utilizou o cartão consignado, demonstrando estar ciente dos termos do serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. É válido o contrato quando demonstrada a assinatura ou a aceitação por meio eletrônico; 2. Conduta da contratante em utilizar os serviços do cartão de crédito consignado que ratifica a aceitação dos termos do contrato."_______________Dispositivos relevantes citados: art. 2º e 3º e 6º, VIII do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ. Súmula 330 TJRJ. Apelação nº 0802533-67.2023.8.19.0007, rel. Des. Márcia Alves Succi, 16ª Câmara de Direito Privado - TJRJ, data do julgamento: 21/08/2025. Apelação nº 0814603-70.2024.8.19.0011, rel. Des. Maria Helena Pinto Machado, 16ª Câmara de Direito Privado - TJRJ, data do julgamento: 18/09/2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805161-90.2023.8.19.0213 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0805161-90.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00862656

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805161-90.2023.8.19.0213. AUTOR: MARCO ANTONIO SANTOS TAVARES RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória c/c danos morais, na qual a parte autora alega que contratou empréstimo consignado com a ré, mas está sendo debitado em sua conta valores referentes a contração de cartão consignado, o que desconhece. Requer a declaração de nulidade do contrato, devolução de valores e indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos de ids. 59370312 A 59370321. Decisão de id. 59879758 deferiu a gratuidade de justiça, e determinou a citação. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 68921529, afirmando a validade do contrato e consentimento do autor aos seus termos, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Réplica no id. 110564543. Decisão no id. 154826315, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de maior dilação probatória. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo. Compulsando os autos, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, I do CPC, deixando de comprovar totalmente os fatos que embasam o seu direito, enquanto a parte ré, por sua vez, logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a desconstitui-lo, na forma do inciso II do mencionado dispositivo. As alegações da parte autora foram afastadas pelos documentos trazidos aos autos pela parte ré, que demonstram que a parte autora contratou o serviço da parte ré na modalidade cartão de crédito consignado (index 68921538 – “Cédula de crédito bancário – contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado emitido pelo BMG”). Ora, o contrato assinado pela parte autora é claro ao informar a modalidade contratual celebrada entre as partes, qual seja, “Cédula de crédito bancário – contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado emitido pelo BMG”, e não empréstimo, como alega que pretendia a parte autora, não havendo qualquer elemento nos autos a indicar falha no dever de informar por parte da ré ou qualquer outro vício de consentimento. Neste sentido, já decidiu este egrégio TJRJ: 0072081-03.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 29/11/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRATOU MÚTUO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ACOSTADO PELA RÉ. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Art. 14 do CDC); 2. "O ônus da prova incumbe:...II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (Art. 373, II do CPC) "; 3. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" - Súmula nº 382 do STJ; 4. Na hipótese o autor alega ter contratado empréstimo na modalidade consignada. Impugna descontos efetuados em seu contracheque referente a contratação de cartão de crédito consignado. 5. No contrato acostado aos autos, poderemos ver claramente a menção ao cartão de crédito, com a indicação do valor mínimo para consignação, com autorização para desconto em contracheque, o que foi cumprido pelo autor, não havendo indícios de falha no dever de informação ao consumidor. 6. Valores depositados na conta corrente do autor, que efetuou o levantamento através do telesaque, devidamente registrados nas faturas do cartão de crédito. 7. Em que pese estarmos diante de relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, entendo que a narrativa da autora é bastante frágil diante dos documentos contidos nos autos. Hipótese que versa, na verdade, de dívida oriunda de cartão de crédito com desconto em folha do mínimo da fatura, sendo certo que bastava à autora o pagamento mensal do restante do valor da fatura para não ficar inadimplente; 8. Precedentes: 0024076-40.2015.8.19.0202 - APELACAO DES. WERSON REGO - Julgamento: 28/09/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0064093-28.2015.8.19.0038 - APELACAO DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 03/10/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; 9. Recurso de apelação do réu conhecido e provido. Prejudicado o recurso do autor. Desta forma, improcedente o pedido de declaração de nulidade de relação jurídica, pois a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, não havendo ilicitude em sua conduta, pois a relação e as cobranças são decorrentes de contrato válido celebrado entre as partes. A parte autora não logrou êxito em fazer a prova da prática de qualquer ato ilícito pela parte ré (art. 373, I, do CPC), nada havendo nos autos que permita concluir pela lesão a direitos da personalidade, razão pela qual não há como acolher-se o pleito de indenização por danos morais Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art.487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §3º do código de processo civil, ficando suspensa a cobrança, na forma do artigo 98, §3º do código de processo civil, ante a gratuidade de justiça concedida a parte autora. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MESQUITA, 11 de fevereiro de 2025. DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença

12/02/2025, 00:00

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