Reintegração / Manutenção de Posse 0805428-11.2022.8.19.0209 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0805428-11.2022.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0805428-11.2022.8.19.0209 distribuido para Gabinete do Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho - 7ª Câmara de Direito Privado na data de 17/06/2026.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

17/04/2026, 00:00

Sem descrição

14/04/2026, 14:13

Publicação

30/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805428-11.2022.8.19.0209. AUTOR: FLAVIO BUZHAR GERAISSATI RÉU: ALBERTO JOSE RIBEIRO, MARCIA PEREIRA SOBRAL RIBEIRO, ANDRE STEFANO DIMITRIU ALVES DE BRITO, SEVERIANA AVALOS FERNANDES Certifico que a apelação de i.233063800 é temepestiva estando com o devido preparo. Certifico ainda que as contrarrazões interpostas em i.235686674 são tempestivas. ATO ORDINATÓRIO Ao apelado em contrarrazões. RIO DE JANEIRO, 7 de dezembro de 2025. SUZANA DOS SANTOS MENDONCA MARTUSCELLI Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 CERTIDÃO Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

27/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:42

Publicação

10/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - Certifico que a apelação de i.233063800 é temepestiva estando com o devido preparo. Certifico ainda que as contrarrazões interpostas em i.235686674 são tempestivas. ATO ORDINATÓRIO Ao apelado em contrarrazões.

09/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/12/2025, 12:55

Documento (Outros documentos)

07/12/2025, 12:55

Documento (Outros documentos)

07/12/2025, 12:54

Petição

07/12/2025, 12:49

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805428-11.2022.8.19.0209. AUTOR: FLAVIO BUZHAR GERAISSATI RÉU: ALBERTO JOSE RIBEIRO, MARCIA PEREIRA SOBRAL RIBEIRO, ANDRE STEFANO DIMITRIU ALVES DE BRITO, SEVERIANA AVALOS FERNANDES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de tutela antecipada, formulada por FLAVIO BUZHAR GERAISSATI em face de ALBERTO JOSE RIBEIRO, MARCIA PEREIRA SOBRAL, ANDRE STEFANO DIMITRIU ALVES DE BRITO e SEVERIANA AVALOS FERNANDES, na qual a parte autora pretende ser reintegrada na posse do imóvel localizado na Rua São Tillon n. 141 - Barra da Tijuca. Em sua inicial o autor afirma ser possuidor do imóvel há mais de 25 anos, o tendo adquirido em 02/10/1997 por Escritura Pública de Pedro Roberto de Carvalho e sua mulher Sheila Maria de Carvalho. Salienta que o mencionado imóvel este regularmente inscrito em nome do autor junto a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, sob a inscrição imobiliária: 1688776-2 e Código de Logradouro n. 10048-7, estando cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União sob o n. 600195009505. Afirma que o imóvel foi adquirido para que o seu pai instalasse no local uma oficina especializada em pequenos reparos de lataria e pintura de automóveis, tendo este celebrado, em 2006, contrato de comodato oneroso com o Sr. ALBERTO JOSE RIBEIRO, e sua esposa MARCIA PEREIRA SOBRAL, de forma que eles utilizassem e mantivessem a vigilância sobre o imóvel, pagando todos os tributos, taxas e as demais despesas. Todavia, afirma que, com o falecimento de seu pai, no ano de 2016, compareceu ao imóvel procurando os comodatários - ALBERTO JOSE RIBEIRO, e sua esposa MARCIA PEREIRA SOBRAL, e para sua surpresa foi informado que eles seriam desconhecidos no local, que não mais ali residiam, passando o local a ser ocupado por terceiros, de identificação ignorada, ficando o autor impedido de adentrar no bem. Sustenta ainda que obteve a informação de que os impostos (IPTU) do imóvel estão sem pagamento desde o exercício 2000, com um débito atual de R$ 178.660,26, taxas da FUNESBOM sem pagamento desde 2017, no valor de R$ 631,41, taxas de aforamento desde o ano 2001, título protestado no 7º Cartório de Protestos, a requerimento do Município do RJ correspondente ao IPTU do exercício 2019, pago pelo autor em 10/12/2021 no valor de R$ 4.961,26 + R$ 1.072,96 (cancelamento da CDA) + R$ 77,52 (baixa do protesto). Pelo exposto, requereu a reintegração liminar na posse do imóvel, com a posterior confirmação por sentença, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor total da dívida dos tributos e taxas existentes do imóvel no momento da execução, além de indenização por dano moral. Decisão de id. 18655959, indeferindo o pedido liminar. Manifestação do autor no id. 24225411, informando que os atuais ocupantes do imóvel são ANDRE STEFANO DIMITRIU ALVES DE BRITO e sua esposa ANA BRITO. Decisão de id. 25164215, determinando a inclusão no polo passivo de ANDRE STEFANO DIMITRIU ALVES DE BRITO e ANA BRITO. Contestação apresentada por ANDRE STEFANO DIMITRIU ALVES DE BRITO e SEVERIANA AVALOS FERNANDES no id. 52248214, em que a requerida pugnou pela retificação do polo passivo, posto não se chamar Ana Brito. No mérito, argumentaram, em síntese, que o imóvel que a parte Autora busca a sua reintegração não corresponde ao mesmo dos Réus, pois se encontram em locais distintos. Nesse ponto, afirmam que o autor pretende a reintegração ao imóvel localizado à Rua São Tillon, 141, Barra da Tijuca e que os réus ocupam o imóvel situado à RUA SÃO TILLON S/N FRONTEIRO AO Nº. 141 RUA DAUT PERES, Barra da Tijuca, adquirido em 16 de julho de 2015 dos vendedores Pedro Roberto de Carvalho e sua esposa, Sra. Sheila Maria de Carvalho, os mesmos que realizaram a venda ao autor. Contestação apresentada por ALBERTO JOSÉ RIBEIRO no id. 54700397, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que, há 21 anos recebeu proposta para residir em um sobrado com um quarto, sala, cozinha e banheiro na Rua São Tillon - Barra da Tijuca/RJ, em troca de serviços de vigiar uma oficina automotiva. No mais, pontua que, em razão de irregularidades, a prefeitura demoliu todo o espaço da oficina, subsistindo apenas o sobrado em que residia o réu, tendo posteriormente o Sr. Alfredo Filho (pai do autor) lhe proposto a venda do imóvel, o que foi aceito. Todavia, aduz que, em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir com o contrato, razão pela qual tentou encontrar o vendedor, sem obter êxito, permanecendo então a residir no imóvel, até que fora surpreendido com a presença de um homem se dizendo proprietário do imóvel exigindo sua saída sob ameaças, pelo que desocupou o bem. Dessa forma, sustenta que após 15 anos de desocupação forçada do bem, está sendo demandado em razão de um imóvel que, sequer, teve o direito de utilizar. Réplica no id. 62851563. Decisão de id. 63019712, determinando a retificação do polo passivo, deferindo a gratuidade de justiça ao réu ALBERTO JOSÉ RIBEIRO, decretando a revelia da ré MARCIA PEREIRA SOBRAL, indeferindo a tutela de urgência e determinando a expedição de ofício Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e à SPU, encaminhando cópias da petição inicial, da peça integral do index 52248233 e da referida decisão, solicitando esclarecimentos quanto à existência de dados cadastrais e individualização dos referidos imóveis, acrescidos de todas as informações que permitam identificá-los corretamente. Manifestação do autor no id. 70457490, pugnando pela oitiva de testemunhas, o que foi reiterado no id. 85988522, oportunidade em que também requereu a realização de prova pericial e oitiva do réu Alberto. Ofícios acostados ao indexador 128616839, informando que, apesar de constar na prefeitura com mesmo endereço para as Inscrições Municipais 0.290.598-2 e 1.688.776-2 trata-se de 02 imóveis distintos, esclarecendo que para a Inscrição Municipal n° 0.290.598-2, o imóvel está localizado na Rua São Tillon, 141, esquina com Rua Daut Peres, 139 e também esquina com a Av. Grande Canal, Lote 01 da Quadra 31 do PAL 5220, Residencial, com área de 1.190,00m², matrícula RI n° 82947 do 9° OF RJ e RIP 6001 0021898-70 em nome de Candida Martins de Sousa e responsável anterior Silvino de Carvalho e outros; já para a Inscrição Municipal n°1.688.776-2, o imóvel está localizado na Rua São Tillon, 141 fundos para Canal Marapendi, Comercial, Bar, com área de 180,00m², sem matrícula no RI eRIP 6001 0027264-76 em nome de Severina Avalos Fernandes. Junto à SPU foi cadastrado como Rua São Tillon, S/N em frente ao n° 141 da mesma rua, que no caso seria o RIP 6001 0021898-70. Complementou ainda que, quanto aos documentos acostados aos autos, como IPTU, Escrituras de Promessa de Compra e Venda e de Cessão, consta a Inscrição Municipal n° 1.688.776-2, donde conclui-se tratar do RIP 6001 0027264-76. As partes se manifestaram nos indexadores 130462723 e 135832949, acerca da resposta ao ofício. Decisão de id. 171970950, indeferindo o benefício da gratuidade de justiça aos 3º e 4º réus. Saneador no id. 191225626, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva e encerrando a fase instrutória. Alegações finais nos indexadores 191826458 e 193443344. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de Reintegração de Posse proposta por FLAVIO BUZHAR GERAISSATI, aduzindo ter adquirido o imóvel descrito na inicial por meio de contrato de compra e venda, estando ilegalmente ocupado pelos 3º e 4º réus ANDRE STEFANO DIMITRIU ALVES DE BRITO e SEVERIANA AVALOS FERNANDES. Pontua ainda que os 1º e 2º réus ALBERTO JOSE RIBEIRO e MARCIA PEREIRA SOBRAL não cumpriram com suas obrigações oriundas de contrato de comodato oneroso, posto que não pagaram os tributos incidentes sobre o bem. Por sua vez, os requeridos ANDRE STEFANO DIMITRIU ALVES DE BRITO e SEVERIANA AVALOS FERNANDES informam haver uma confusão documental sobre o imóvel e que o bem ocupado é diferente do que é possuído pelo autor. Com relação ao pedido de danos materiais, não há nos autos qualquer prova do suposto contrato de comodato oneroso, inexistindo comprovação da responsabilidade do 1º e 2º réus ALBERTO JOSE RIBEIRO e MARCIA PEREIRA SOBRAL pela quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel. No mais, o primeiro réu ALBERTO JOSE RIBEIRO afirmou não residir no bem há mais de 15 anos, sem que tenha sido procurado pelo autor, em razão de ameaças praticadas por terceiros, o que afasta por completo qualquer responsabilidade pelos pagamentos dos tributos. Em relação ao pedido de reintegração de posse formulado pelo auto, verifica-se que a documentação acerca do imóvel se encontra incompleta, existindo sobreposição de endereços, tendo ainda o Município do Rio de Janeiro, através do ofício de id. 128616839 apontado a existência de 02 imóveis distintos no mesmo endereço, com as Inscrições Municipais 0.290.598-2 e 1.688.776-2. Como bem apontado pelo Município no ofício acima mencionado, a presente ação se refere ao imóvel com inscrição municipal nº 1.688.776-2, localizado na Rua São Tillon, 141 fundos para Canal Marapendi, Comercial, Bar, com área de 180,00m², sem matrícula no RI e RIP 6001 0027264-76. Em relação ao referido imóvel o Município apresentou informações conflitantes, relatando que se encontra em nome de Severina Ávalos Fernandes, mas constando o autor como contribuinte do IPTU. No mais, o autor e a requerida Severina acostaram, respectivamente nos indexadores 15346818 e 52248233 documentos comprovatórios da aquisição da posse do mesmo imóvel, aquele com inscrição municipal nº 1.688.776-2. Todavia, como requisito da reintegração de posse, caberia ao autor comprovar que foi privado da posse anteriormente exercida, o que não se verificou no presente processo. Quanto ao tema, vale apontar com base nas declarações incontroversas constantes nos autos, uma linha do tempo da ocupação do imóvel. Nesse sentido, o autor comprova a aquisição da posse em 02/10/1997 (id. 15346818), que seria utilizado por seu genitor para a instalação de uma oficina mecânica, o que perdurou até 2004/2006, não havendo comprovação precisa da data em que o referido estabelecimento foi interditado pela prefeitura, momento em que passou a ser usado pelo réu Alberto, que posteriormente foi expulso do local por milicianos, até que, em 16/07/2015 houve a aquisição da posse do imóvel por Severina (id. 52248233). Dessa forma, resta evidente que o autor jamais usufruiu da posse do bem, tendo esta sido efetivamente sido exercida por diversas pessoas ao longo de quase 30 anos, tendo o pai do autor abandonado o imóvel entre 2004/2006, só vindo o requerente a buscar seus eventuais direitos após decurso de quase duas décadas, o que comprova claramente o não exercício da posse, impedindo assim o pedido de reintegração. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à ação, devidamente atualizado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 19 de setembro de 2025. MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU Juiz Grupo de Sentença

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

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Decurso de Prazo

Publicação

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Petição

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