Execução Fiscal 0158933-98.2002.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0158933-98.2002.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada LUIZ FERNANDO BORGES DO CARMO em que alega, em síntese, nulidade da citação por edital e prescrição intercorrente./r/r/n/nManifestação do Estado em id. 172./r/r/n/nÉ o breve relatório./r/r/n/nDefiro a gratuidade de justiça requerida em id. 164. Anote-se./r/r/n/nO deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado./r/r/n/nAssim, havendo tentativa de citação por oficial de justiça no endereço informado pelo próprio devedor no contrato social (conforme contrato social de id. 54 e certidão de id. 37), a citação via edital atendeu aos critérios eleitos pelo legislador (artigos 256 e 257, do CPC ). Nesse sentindo é o entendimento do STJ:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento./r/r/n/n(STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018)/r/r/n/nQuanto à tese da ocorrência da prescrição intercorrente, esta também não merece prosperar, pois o Estado não pode ser prejudicado em razão da morosidade do mecanismo de tramitação judicial do próprio Poder Judiciário, tendo aplicação, na espécie, a orientação do enunciado nº. 106 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição./r/n(CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885) /r/r/n/nAssim, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se. Prossiga-se com a execução.

24/02/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes,

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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