Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803444-50.2022.8.19.0028 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803444-50.2022.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLA RENATA FOGAGEIRO OLIVAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O AUTOS N. 0803444-50.2022.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais com pedido de tutela de urgência, ora em fase de cumprimento de sentença, proposta por CARLA RENATA FOGAREIRO OLIVAL em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ. Em id. 106952843, a parte autora requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculo no valor de R$ 48.905,93. Intimado, o réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id. 147073377 alegando, em síntese, excesso de execução, por não terem os cálculos autorais observado os termos determinados na sentença, não tendo sido utilizado o índice previsto pela EC nº 113/2021, levando a um excesso de R$ 19.413,25, já que defende como devido o valor de R$ 29.492,68. Em resposta à impugnação, a autora requereu, em id. 152114677, a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo do débito exequendo. É o relatório. Decido. Controvertem as partes acerca do quantumexequendo. Em análise dos cálculos apresentados por cada uma das partes, verifico o seguinte: 1) De fato, a autora não adotou os critérios de correção monetária e juros moratórios conforme fixado na sentença razão inicial pela qual seus cálculos não podem ser acolhidos. Além disso, considerou a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, quando deveria ser de 7%, haja vista que a sentença distribuiu os ônus sucumbenciais em 70% para o réu e 30% para a autora. 2) Em relação à diferença salarial C I-E a C I-I: Não há divergência entre as partes acerca do valor da diferença, o qual ambas concordam ser de R$ 169,02. Contudo, a divergência nos cálculos é decorrente do período contabilizado. Enquanto a autora considera o período de abril de 2015 a abril de 2019, o Município réu considera o período de abril de 2018 a abril de 2019. A sentença proferida por este juízo foi clara ao determinar o pagamento de toda a diferença decorrente do enquadramento da autora pretérito a maio de 2019, observada a prescrição quinquenal. Assim, verifica-se que não deve ser paga apenas a diferença remuneratória referente à última progressão ocorrida no período de 2018 a 2019, mas a todas a que a autora faz jus. Todavia, considerando a incidência da prescrição, devem ser contabilizadas apenas as verbas devidas a partir de setembro de 2017 e não desde abril de 2015, como pretende a autora. Desta forma, merece correção ambos os cálculos para que tal diferença salarial seja contada de setembro de 2017 a abril de 2019. 3) Em relação à diferença salaria C II-I a C II-L: Não há divergência entre as partes quanto ao valor da diferença e ao período, havendo discordância apenas no valor final, haja vista a utilização de critérios equivocados pela autora, conforme verificado no item 1 acima. Assim, merece ser considerado o cálculo apresentado pelo Município. 4) Em relação à diferença salarial C I-E a CII-J: Novamente, não controvertem as partes acerca do valor da diferença (R$ 485,06), divergindo novamente no período de apuração da diferença. Enquanto o Município defende o cálculo de abril de 2018 a abril de 2020, a autora realiza o cálculo de abril de 2016 a abril de 2020. Entretanto, ambos os cálculos também se encontram incorretos. Conforme ponto incontroverso no feito, a autora teve a anotação de sua promoção vertical da classe I para II em junho de 2019. Portanto, eventual diferença só deve ser apurada até maio de 2019. Além disso, a sentença foi clara ao prever que os valores seriam devidos desde a data do requerimento administrativo (27/02/2015), não se aplicando no presente caso a prescrição, em razão de sua suspensão pela existência do requerimento administrativo. Assim, em relação a tal verba, a diferença mensal devida deverá ser calculada a partir de 27/02/2015 até maio de 2019. Contudo, com fins de verificar o valor correto e sanar as divergências apuradas, necessária a remessa dos autos ao contador judicial. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, a remessa dos autos ao contador judicial a fim de apurar o quantum devido. devendo observar os parâmetros acima quanto ao período do cálculo, bem como os fixados na sentença. P. I. Macaé, 21 de janeiro de 2025

22/01/2025, 00:00

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