Procedimento Comum Cível 0822646-63.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0822646-63.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822646-63.2024.8.19.0021. AUTOR: ANDRE FELIPE MORAES ROCHA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Houve determinação de recolhimento das custas iniciais, no que, entretanto, não foi cumprida pela parte Autora. Não obstante, estabelece o art. 290, do CPC, in verbis: "Art. 290: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Destaco que não se trata de complementação de custas processuais, a qual se aplica o verbete nº 290 do Egrégio Tribunal de Justiça. Pelo contrário, não houve o recolhimento das custas de ingresso. É essa a hipótese dos autos. O preparo é necessário para a formação e desenvolvimento do processo. Não tendo sido feito o devido recolhimento, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito e o cancelamento da distribuição. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III e IV do CPC; e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃOna forma do art. 290 do CPC. Sem custas. Cancele-se a distribuição. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822646-63.2024.8.19.0021. AUTOR: ANDRE FELIPE MORAES ROCHA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Houve determinação de recolhimento das custas iniciais, no que, entretanto, não foi cumprida pela parte Autora. Não obstante, estabelece o art. 290, do CPC, in verbis: "Art. 290: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Destaco que não se trata de complementação de custas processuais, a qual se aplica o verbete nº 290 do Egrégio Tribunal de Justiça. Pelo contrário, não houve o recolhimento das custas de ingresso. É essa a hipótese dos autos. O preparo é necessário para a formação e desenvolvimento do processo. Não tendo sido feito o devido recolhimento, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito e o cancelamento da distribuição. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III e IV do CPC; e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃOna forma do art. 290 do CPC. Sem custas. Cancele-se a distribuição. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 17:51

Ausência das condições da ação

11/02/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 07:10

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 07:10

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 19:56

Mero expediente

02/09/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 18:00

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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