Execução de Título Extrajudicial 0808367-48.2023.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808367-48.2023.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:17

Publicação

07/04/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte autora para que imprima a certidão de crédito assinada digitalmente.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:39

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:56

Trânsito em julgado

30/03/2026, 10:49

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808367-48.2023.8.19.0202. EXEQUENTE: COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI EXECUTADO: PATRICIA CRISTINA BECK DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Colégio São Sebastião Ltda em face de Patrícia Cristina Beck da Silva, na qual, após a realização de diligências em busca de ativos financeiros e bens passíveis de constrição, não houve êxito na satisfação do crédito. Diante da impossibilidade de prosseguimento do feito, conforme manifestado pela própria parte exequente em atenção à decisão de index 248812527, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 53, (sec) 4º, da Lei nº 9.099/95. Em conformidade com o requerimento formulado,defiro a expedição da competente Certidão de Crédito Judicialem favor da parte exequente, observando-se as formalidades legais e as diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de possibilitar a cobrança do débito em momento oportuno ou o seu protesto extrajudicial. Registre-se que, por se tratar de processo eletrônico, a extinção e o arquivamento não impedem a futura reativação do feito, sem novos custos, caso sejam localizados bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2026. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2026, 17:18

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 11:14

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808367-48.2023.8.19.0202. EXEQUENTE: COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI EXECUTADO: PATRICIA CRISTINA BECK DA SILVA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E. TJ. Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens. Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 4 de dezembro de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

05/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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