Apelação Cível 0800298-79.2024.8.19.0044 - TJRJ

Apelação Cível 0800298-79.2024.8.19.0044 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800298-79.2024.8.19.0044. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA EXECUTADO: BANCO OURINVEST S/A Anote-se a fase executiva. 1. Id 262287805: na forma do art. 523, do CPC, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada a pagar a quantia determinada, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogados de 10% (dez por cento), que serão devidos apenas se não houver o pagamento no prazo acima fixado. 2. Oferecida impugnação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento adequado das custas, se for o caso. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação no prazo legal, voltando conclusos por fim. 4. Havendo pagamento espontâneo do débito executado, intime-se a parte exequente para dizer se dá ampla e dá ampla e irrestrita quitação ao valor depositado no prazo de 05 dias, ciente de que silêncio será interpretado como resposta afirmativa e concordância com a extinção da fase executiva. 5. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de pagamento em favor da parte exequente ou de seu advogado com poderes especiais para receber, caso haja solicitação nesse sentido. Intimem-se. PORCIÚNCULA, 14 de abril de 2026. ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Titular

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800298-79.2024.8.19.0044. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA EXECUTADO: BANCO OURINVEST S/A Às partes sobre v. Acórdão. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos serão arquivados. PORCIÚNCULA, 5 de fevereiro de 2026. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 INTIMAÇÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2026, 00:00

Publicação

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA OAB/RJ-136007 APELANTE: BANCO OURINVEST S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE COMPRAS NÃO SOLICITADO OU RECEBIDO PELO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800298-79.2024.8.19.0044 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0800298-79.2024.8.19.0044 Protocolo: 3204/2025.00965630 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais em que a parte autora alega nunca ter solicitado, recebido ou utilizado cartão de compras emitido pelo banco réu. Assim, sustenta que lhe foi imputado indevidamente um débito no valor de R$ 2.653,06, o qual não realizou, culminando com a negativação do seu nome perante os órgãos de proteção de crédito.2. A sentença ora impugnada julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, fixando indenização de R$ 3.000,00. O autor recorreu buscando a majoração da indenização; e o réu apelou requerendo a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) a legitimidade do contrato de cartão de compras e do débito imputado ao autor; e ii) a ocorrência de danos morais e o montante indenizatório a ser fixado.III. Razões de decidir 4. Com efeito, do conjunto probatório se extrai que o réu não logrou demonstrar que o autor tenha solicitado, recebido e utilizado o cartão de compras, pois o histórico de utilização apresentado se refere a carnês, e não apresenta sequer o número do contrato.5. Por seu turno, a nota fiscal acostada ao id. 125550332 e o canhoto de entrega da mercadoria, conquanto possam ensejar a constatação de que houve compra efetuada pelo autor na aludida loja, não endossam a conclusão de que tenha sido utilizado o cartão de compras apontado na negativação, a qual menciona expressamente o contrato nº 1128631201101;6. O magistrado de primeiro grau proferiu decisão invertendo o ônus da prova e determinando expressamente que o réu informasse os termos da emissão do referido cartão, bem como a forma de utilização para aquisição dos produtos junto a Casa do Adubo S/A (id. 146095916).7. Tais dados, no entanto, não vieram aos autos, desertando o banco de indicar de que forma o cartão de compras teria sido emitido no nome do autor (número do contrato, data e hora), a forma e data de desbloqueio e a mecânica de utilização (física ou virtual).8. Assim, considerando-se que os documentos apresentados não denotam qualquer evidência segura de uso do cartão de compras nos moldes afirmados, é imprescindível concluir que o réu não demonstrou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte apelante, que o defeito ou existiu ou que houve culpa exclusiva da vítima, devendo o contrato ser desconstituído.9. Está demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na negativação do nome do autor, a ensejar a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso do autor provido. Apelação do réu desprovida. _________Dispositivos Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

Documento (Acórdão)

09/12/2025, 15:18

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 15:13

Provimento em Parte

04/12/2025, 00:01

Publicação

26/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA OAB/RJ-136007 APELANTE: BANCO OURINVEST S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 04/12/2025, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 05/12/2025, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). - 144. APELAÇÃO 0800298-79.2024.8.19.0044 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0800298-79.2024.8.19.0044 Protocolo: 3204/2025.00965630

25/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/11/2025, 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/11/2025, 22:37

Publicação

23/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA OAB/RJ-136007 APELANTE: BANCO OURINVEST S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 180ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/10/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800298-79.2024.8.19.0044 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0800298-79.2024.8.19.0044 Protocolo: 3204/2025.00965630

22/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 12:05

Distribuição (prevenção)

20/10/2025, 12:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA OAB/RJ-136007 APELANTE: BANCO OURINVEST S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE COMPRAS NÃO SOLICITADO OU RECEBIDO PELO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800298-79.2024.8.19.0044 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0800298-79.2024.8.19.0044 Protocolo: 3204/2025.00965630 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais em que a parte autora alega nunca ter solicitado, recebido ou utilizado cartão de compras emitido pelo banco réu. Assim, sustenta que lhe foi imputado indevidamente um débito no valor de R$ 2.653,06, o qual não realizou, culminando com a negativação do seu nome perante os órgãos de proteção de crédito.2. A sentença ora impugnada julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, fixando indenização de R$ 3.000,00. O autor recorreu buscando a majoração da indenização; e o réu apelou requerendo a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) a legitimidade do contrato de cartão de compras e do débito imputado ao autor; e ii) a ocorrência de danos morais e o montante indenizatório a ser fixado.III. Razões de decidir 4. Com efeito, do conjunto probatório se extrai que o réu não logrou demonstrar que o autor tenha solicitado, recebido e utilizado o cartão de compras, pois o histórico de utilização apresentado se refere a carnês, e não apresenta sequer o número do contrato.5. Por seu turno, a nota fiscal acostada ao id. 125550332 e o canhoto de entrega da mercadoria, conquanto possam ensejar a constatação de que houve compra efetuada pelo autor na aludida loja, não endossam a conclusão de que tenha sido utilizado o cartão de compras apontado na negativação, a qual menciona expressamente o contrato nº 1128631201101;6. O magistrado de primeiro grau proferiu decisão invertendo o ônus da prova e determinando expressamente que o réu informasse os termos da emissão do referido cartão, bem como a forma de utilização para aquisição dos produtos junto a Casa do Adubo S/A (id. 146095916).7. Tais dados, no entanto, não vieram aos autos, desertando o banco de indicar de que forma o cartão de compras teria sido emitido no nome do autor (número do contrato, data e hora), a forma e data de desbloqueio e a mecânica de utilização (física ou virtual).8. Assim, considerando-se que os documentos apresentados não denotam qualquer evidência segura de uso do cartão de compras nos moldes afirmados, é imprescindível concluir que o réu não demonstrou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte apelante, que o defeito ou existiu ou que houve culpa exclusiva da vítima, devendo o contrato ser desconstituído.9. Está demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na negativação do nome do autor, a ensejar a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso do autor provido. Apelação do réu desprovida. _________Dispositivos Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800298-79.2024.8.19.0044. AUTOR: LUIZ CARLOS TEIXEIRA RÉU: BANCO OURINVEST S/A I RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por LUIZ CARLOS TEIXEIRA em face de BANCO OURINVEST S/A., já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que, em 25/03/2024, foi surpreendido ao tentar efetuar compras a prazo e ter seu crédito negado devido a uma restrição em seu CPF junto aos serviços de proteção ao crédito SPC/SERASA; que descobriu uma dívida de R$ 2.653,06 com o Banco Ourinvest S/A, com vencimento em 13/12/2023. Relata que nunca foi cliente ou celebrou qualquer contrato com a referida instituição, nem mesmo possuía cartão de crédito com ela, indicando que alguém se passou por ele. Afirma que nunca recebeu aviso de débito ou comunicação sobre a inclusão de seu nome, e que a atitude negligente do banco ao permitir a contratação fraudulenta causou-lhe prejuízos, maculando sua honra e dignidade, além de impedir transações comerciais e bancárias. Requer, assim, a declaração de nulidade e indevida de qualquer obrigação ou cobrança relacionada ao suposto contrato e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais não inferior a 40 salários-mínimos Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória (ID 116749049). Contestação (ID 125550325), na qual a parte ré sustenta a existência de uma relação contratual e dívida legítima referente ao cartão "PAG AGRO", utilizado pelo autor para compras na Casa do Adubo S.A., e que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular de um direito diante da inadimplência do autor. Argumenta a ausência de ato ilícito, de nexo causal e de dano moral, classificando os supostos abalos como meros aborrecimentos, e subsidiariamente, pugna pela minoração doquantumindenizatório para não caracterizar enriquecimento ilícito. Aponta a inaplicabilidade do CDC e, consequentemente, da inversão do ônus da prova, acusando a parte autora de litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Ao final, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. Réplica (ID 129996833). Em provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova (ID 131734989), ao passo em que a parte ré não se manifestou, conforme certidão de ID 135124108. Decisão saneadora (ID 146095916). A parte autora opôs embargos de declaração (ID 147919677). A parte ré juntou documento no ID 153125170. Acórdão dando provimento ao recurso do autor para determinar a exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito (ID 161005676). Decisão negando provimento aos embargos opostos pela parte autora (ID 172009425). Determinou-se o cumprimento do V. Acórdão, com a expedição de ofício para exclusão do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito (ID 197503289). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, nos termos preconizados pelo art. 93, inc. IX, da Constituição da República. II FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. A seu turno, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no art. 17 do CPC. Passo, pois, ao exame do mérito da demanda. De início, verifico que há relação de consumo entre as partes, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, ambos do CDC) e objetivo (serviços financeiros, nos termos do art. 3º, (sec)2º, do CDC). Neste sentido, a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação jurídica em questão se submete, portanto, ao arcabouço normativo do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento, pelo que independe da comprovação de culpa e somente será afastada nos casos de excludentes do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos moldes preconizados pelo artigo 14 do CDC. Destarte, a lei consumerista, especialmente em seu artigo 14, (sec)3º, estabelece hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, cabendo ao próprio fornecedor de serviços demonstrar a regularidade de sua prestação, o que não se confunde com a inversão do ônus da prova por decisão judicial prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. Contudo, saliente-se que, não obstante a distribuição do ônus da prova e a responsabilidade objetiva supracitadas, cabe ao consumidor produzir prova mínima de suas alegações fáticas. Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 330 da Súmula do TJRJ que:"os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer,a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". No caso em apreço, a controvérsia se restringe à verificação da regularidade da contratação do cartão "Pag Agro" para aquisição de produtos junto à empresa Casa do Adubo S/A. Observe-se que a parte autora nega qualquer vínculo contratual, ao passo em que a ré sustenta a emissão regular do cartão, regido pelas "Normas Gerais do Cartão de Compra". Razão assiste à parte autora em seu pleito. O banco réu, em contestação, alegou que o autor utilizou o cartão "Pag Agro" para adquirir produtos da Casa do Adubo em 13/11/2023, no valor de R$ 2.653,06, com vencimento em 13/12/2023. Para sustentar tal alegação, apresentou a nota fiscal (ID 125550332) e o canhoto de entrega (ID 125550329) com suposta assinatura do autor, visando comprovar a aquisição e o recebimento das mercadorias. Contudo, tais alegações são insuficientes para sustentar a legitimidade da contratação do cartão de crédito impugnado. Embora tenha apresentado a nota fiscal e o canhoto de entrega, o banco réu não demonstrou a vinculação da compra ao uso legítimo do cartão pelo autor. Tais documentos não comprovam a efetiva utilização do cartão "PAG AGRO" na transação, tampouco a própria contratação do produto financeiro. Em outras palavras, a mera apresentação da nota fiscal e do canhoto com suposta assinatura do autor não supre a ausência de prova quanto à regularidade da contratação do cartão, sendo certo que os únicos documentos que fazem referência ao pacto, as "Normas Gerais do Cartão de Compra" (IDs 125550328 e 153125174), carecem de assinatura do autor, corroborando sua alegação de inexistência de vínculo contratual. Saliente-se, outrossim, que competia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito, nos termos do art. 14, (sec) 3º do CDC e do art. 373, inc. II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao cartão de crédito impugnado. No tocante à compensação por danos morais, saliente-se que se trata de modalidade de dano atualmente compreendida como decorrência de lesões a direitos da personalidade, independendo, para sua configuração, de prova de sentimentos humanos desagradáveis. Trata-se da teoria objetiva do dano moral, segundo a qual os estados físicos ou psíquicos eventualmente experimentados pelo indivíduo são apenas consequências da lesão, mas não o dano em si. Neste sentido, o Enunciado nº 445 do CJF:"o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento". Na espécie, a parte autora teve seu nome indevidamente inserido em órgãos de proteção ao crédito, conduta que, por si só, viola sua honra objetiva, cuidando-se de hipótese de dano moralin re ipsa. A fixação do valor compensatório deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, à luz das circunstâncias do caso concreto. O autor não demonstrou alta reprovabilidade da conduta da ré nem comprovou danos que extrapolem os presumidos pela negativação indevida. Reputo, assim, que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende a tais requisitos, considerando a gravidade do fato em si e a culpabilidade do agente. III DISPOSITIVO Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica de cartão de crédito denominada "Pag Agro" entre LUIZ CARLOS TEIXEIRA e BANCO OURINVEST S/A, e, consequentemente, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.653,06 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e seis centavos) referente ao contrato/fatura nº 00000001128631201101; b) CONDENAR o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Súmula nº 97 do TJRJ e Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora pela SELIC, descontada a parcela relativa ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC). Torno definitiva a tutela provisória concedida em sede recursal (ID 161005676). Tendo em vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na súmula nº 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. PORCIÚNCULA, 5 de setembro de 2025. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Tabelar

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Provimento em Parte

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Conclusão (para despacho)

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