Execução de Título Extrajudicial 0803004-03.2025.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803004-03.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 15:12

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803004-03.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUZA MOREIRA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Id 205709822. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, nos termos da sentença lançada, salientando-se que o autor já dispõe de título executivo extrajudicial. Dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 16:29

Mero expediente

19/08/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 07:35

Trânsito em julgado

15/08/2025, 07:35

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:52

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803004-03.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUZA MOREIRA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Nos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial, foi proferida decisão deferindo o processamento da Recuperação Judicial das empresas do Grupo Oi/Telemar. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005(Nova Lei de Falências) estabelece que todas as ações e execuções em face do devedor serão suspensas em caso de decretação de falência ou deferido o processamento da recuperação judicial. Em observância a tal norma, este Tribunal expediu a orientação entabulada no Enunciado 2.13 do Aviso nº 23/2008, in verbis: "Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução". Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial em face da ré em recuperação judicial, os atos de execução dos créditos devem ser realizados pelo juízo universal, ressaltando-se que, conforme entendimento do STJ, ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência daquela Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial devem ocorrer no juízo da recuperação. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 21:06

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803004-03.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUZA MOREIRA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Nos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial, foi proferida decisão deferindo o processamento da Recuperação Judicial das empresas do Grupo Oi/Telemar. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005(Nova Lei de Falências) estabelece que todas as ações e execuções em face do devedor serão suspensas em caso de decretação de falência ou deferido o processamento da recuperação judicial. Em observância a tal norma, este Tribunal expediu a orientação entabulada no Enunciado 2.13 do Aviso nº 23/2008, in verbis: "Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução". Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial em face da ré em recuperação judicial, os atos de execução dos créditos devem ser realizados pelo juízo universal, ressaltando-se que, conforme entendimento do STJ, ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência daquela Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial devem ocorrer no juízo da recuperação. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

30/06/2025, 00:00

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