Execução de Título Extrajudicial 0821733-48.2023.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0821733-48.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821733-48.2023.8.19.0205. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: GERALDO PIRES DE CASTRO Face ao que foi certificado pelo cartório, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2026. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:41

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:53

Publicação

03/02/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821733-48.2023.8.19.0205. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: GERALDO PIRES DE CASTRO Certifico o trânsito em julgado da Sentença. Ato ordinatório: À parte executada para informar os dados bancários da conta para qual deseja a transferência do valor penhorado, nos termos da sentença. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2026. VANESSA CORREA BARBOSA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:28

Trânsito em julgado

29/01/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821733-48.2023.8.19.0205. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: GERALDO PIRES DE CASTRO Ante o teor da manifestação retro, tendo em vista que a parte recorrente não cumpriu com o prazo de id. 227956654,JULGO DESERTO O RECURSO INOMINADO, nos moldes do artigo 42, (sec) 1º, in fine, da Lei 9099/95. Sem custas. Certificado o trânsito, decorridos 10 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2025, 19:54

Outras Decisões

16/11/2025, 19:54

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 15:05

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821733-48.2023.8.19.0205. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: GERALDO PIRES DE CASTRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos à execução propostos porGERALDO PIRES DE CASTRO em face de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS em que se alega, em preliminar, que a parte exequente não pode litigar em Juizado Especial Cível, uma vez que não se enquadra nas espécies de pessoa jurídica admitidas pelo art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. No mérito, afirma que houve o pagamento das parcelas até a data do distrato. Decido. A controvérsia consiste na possibilidade da sociedade simples ser litigante nos Juizados Especiais Cíveis, diante de sua equiparação à microempresa, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Todavia, em que pese a equiparação prevista no artigo supracitado, a questão em análise baseia-se no fato de que, a sociedade que presta serviços de advocacia, embora possa ter natureza de sociedade simples, não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez que a atividade exercida não é considerada como empresarial. Com efeito, o STJ entende que sociedades de advogados não podem adotar características mercantis e, portanto, não podem ser classificadas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP). Isso porque, a legislação que rege a advocacia, o Estatuto da Advocacia, estabelece que as sociedades de advogados devem ser constituídas como sociedades simples, e não como sociedades empresárias. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 - SP (2010⁄0230258-0) RELATOR |: | MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO | RECORRENTE |: | JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT - ESPÓLIO E OUTRO | ADVOGADO |: | CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) | RECORRIDO |: | JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS | ADVOGADOS |: | FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) | | | JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) | | | FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) | EMENTA RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIREM CARÁTER EMPRESARIAL. LEI N. 8.906⁄1994. ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. De acordo com o Código Civil, as sociedades podem ser de duas categorias: simplese empresárias. Ambas exploram atividade econômica e objetivam o lucro. A diferença entre elas reside no fato de a sociedade simplesexplorar atividade não empresarial, tais como as atividades intelectuais, enquanto a sociedade empresária explora atividade econômica empresarial,marcada pela organização dos fatores de produção (art. 982, CC). 3. A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística, e mesmo que conte com a colaboração de auxiliares, o exercício da profissão não constituirá elemento de empresa (III Jornada de Direito Civil, Enunciados n. 193, 194 e 195). 4. As sociedades de advogados são sociedades simples marcadas pela inexistência de organização dos fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contem com colaboradores nunca revestirão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal (arts. 15 a 17, Lei n. 8.906⁄1994). 5. Impossível que sejam levados em consideração, em processo de dissolução de sociedade simples, elementos típicos de sociedade empresária, tais como bens incorpóreos, como a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório. 6. Sempre que necessário o revolvimento das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais para alterar o julgamento proferido pelo Tribunal a quo,o provimento do recurso especial será obstado, ante a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento." Destarte, diante da impossibilidade de se enquadrar a sociedade de advogados como sociedade simples e não como empresária, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, ACOLHO a preliminar suscitada. Assim, uma vez que a parte exequente carece de legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8/º, da Lei 9.099, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos. 8º, § 1º e 51, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 924, I, do CPC. Sem condenação em custas e nem em honorários. P.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor penhorado online (index 155261953 ) em favor do EXECUTADO. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Substituto

23/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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