Embargos à Execução Fiscal 0143868-72.2016.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0143868-72.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0143868-72.2016.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00311236 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 Trata-se de recurso especial, às fls. 2402/2423, e de recurso extraordinário, às fls. 2436/2452, tempestivos, interpostos com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em face dos acórdãos proferidos pela Quarta Câmara de Direito Público, às fls. 2286/2304 e 2375/2388, assim ementados: "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALUMÍNIO PRIMÁRIO. PRODUTOR PRIMÁRIO. MERA INTERMEDIAÇÃO POR ESTABELECIMENTO DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DIFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos à execução fiscal opostos pela executada, visando à declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2016/002.392-3, referente a ICMS não recolhido sobre operações de venda de alumínio realizadas entre 05/2005 e 10/2009, no valor de R$ 7.794.088,06. 2. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a validade da CDA e a correção do auto de infração. A embargante interpôs recurso, alegando nulidade do título e defesa de mérito baseada na aplicação do diferimento do ICMS previsto no Livro XII do RICMS/RJ. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de clareza na forma de cálculo dos juros e atualização monetária; (ii) verificar se o diferimento do ICMS previsto no art. 1º do Livro XII do RICMS/RJ aplica-se à recorrente, cuja atividade envolve a produção de alumínio primário em São Paulo e sua comercialização por estabelecimento próprio situado no Rio de Janeiro. III. Razões de decidir 4. A CDA goza de presunção relativa de legitimidade, liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de elidir tal presunção mediante prova concreta do vício alegado, o que não ocorreu, sendo genérica a impugnação da embargante. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, em execuções fiscais, a simples alegação de erro no cálculo não é suficiente para invalidar a CDA, exigindo-se demonstração inequívoca do equívoco (AgInt no REsp 2.168.918/RJ; EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS). 6. O benefício do diferimento do ICMS previsto no art. 1º do Livro XII do RICMS/RJ não se aplica às operações realizadas por produtores primários, conforme exceção do §1º, item 2, do referido artigo, que exclui os que produzem metais a partir do minério. 7. Restou comprovado que o alumínio comercializado pela embargante no Rio de Janeiro é produzido a partir da bauxita em São Paulo, caracterizando-se, portanto, como produto de fonte primária. 8. A mera intermediação por estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado, não descaracteriza a condição de produtor primário, tampouco cria relação tributária autônoma. 9. A diferenciação entre alumínio primário e secundário (reciclado) é essencial para a aplicação da exceção legal, sendo inaplicável o diferimento ao produto de origem primária. 10. A aplicação da multa de 60% prevista no art. 59, VII, da Lei Estadual nº 2.657/96 observa a legalidade e não ofende o princípio do não confisco, nos termos do Tema 1195 do STF. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 142 e 204; Lei Estadual nº 2.657/96, art. 59, VII; RICMS/RJ (Dec. nº 27.427/00), Livro XII, art. 1º, §1º, item 2; CPC/2015, arts. 489, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.168.918/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.04.2018; STF, RE 1.335.293 RG (Tema 1195), Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 17.02.2022." "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERIMENTO. LINGOTES E TARUGOS DE ALUMÍNIO. PRODUTOR PRIMÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal, nos quais a recorrente buscava a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2016/002.392-3, decorrente de auto de infração lavrado por ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre vendas de produtos realizadas entre 05/2005 e 10/2009, no valor de R$ 7.794.088,06, envolvendo operações de comercialização de lingotes e tarugos de alumínio produzidos no Estado de São Paulo e vendidos por estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) estabelecer se a recorrente faz jus ao diferimento do ICMS nas operações realizadas pelo estabelecimento do Rio de Janeiro, à luz da legislação estadual e da caracterização da atividade como produção primária de alumínio. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à integração ou ao aperfeiçoamento do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte com a conclusão adotada. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as teses devolvidas ao Tribunal, analisando a controvérsia à luz da prova pericial, documental e da legislação tributária aplicável. 5. A prova pericial demonstra que a atividade fabril dos produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro ocorre no Estado de São Paulo, havendo mera transferência do produto entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para fins de comercialização. 6. O estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro configura etapa final do processo produtivo da recorrente, atuando como unidade operacional destinada ao escoamento da produção, o que não descaracteriza a natureza unitária da operação de venda da própria produção. 7. A legislação estadual exclui do regime de diferimento as operações realizadas por produtores primários de metais não- ferrosos, assim considerados aqueles que produzem metais a partir do minério, hipótese em que se enquadra a recorrente. 8. A manutenção de uma unidade operacional de revenda no Rio de Janeiro reforça a caracterização da embargante como produtora primária de produtos, enquadrando-a na hipótese prevista na norma para afastar a aplicação do regime de diferimento. Embargante pode ser classificada como uma "produtora primária", diante da conclusão do expert, quando da análise dos seus registros fiscais, da ocorrência de "Transferência de produtos de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializados". Inteligência do contido no art. 1º, §1º, item 2, Livro XII, do RICMS. 9. Benefícios fiscais devem ser interpretados de forma restritiva, não sendo possível estender o diferimento a operações de revenda efetuadas por estabelecimento integrante de empresa produtora primária, sob pena de burla ao espírito da norma. 10. Não há contradição interna entre fundamentação e conclusão do acórdão, tampouco omissão relevante, uma vez que argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada não exigem enfrentamento individualizado. 11. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 52 do TJRJ afastam a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração fundados em mero inconformismo com o resultado do julgamento. 12. No caso, o mesmo fato ensejou a lavratura de dois autos de infração, sendo o presente, referente ao ICMS não recolhido e, o segundo, quanto ao FECP devido nas mesmas operações. Contudo, o último foi julgado pela Oitava Câmara de Direito Público, na AC nº 0378789-73.2016.8.19.0001, aplicando-se as mesmas razões de decidir. Não obstante, no E. STJ, o recurso da embargante foi desprovido (AgInt no REsp Nº 2206166 - RJ) IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; RICMS/RJ (Decreto nº 27.427/2000), Livro XII, art. 1º, § 1º, item 2; Livro II do RICMS/RJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.798.541/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.05.2019; STJ, EDcl no AREsp nº 2.725.232/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, EDcl no AREsp nº 2.758.446/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJRJ, Súmula nº 52." Inconformado, em seu recurso especial, sustenta que houve a inobservância dos artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil, dos artigos 111, 127, inciso II e 202, inciso II do Código Tributário Nacional, do artigo 2º, §5º, incisos II e IV, da Lei nº 6.830/1980, dos artigos 11, §3º, inciso II e 25 da Lei Complementar Nº 87/1996, bem como do artigo 2º da Lei 9.784/1999. Sustenta, em síntese, que o diferimento do ICMS/RJ nas saídas interestaduais de lingotes e tarugos de metais não ferrosos não se aplica aos estabelecimentos produtores de lingotes a partir de fontes primárias. Aduz, ainda, a nulidade da CDA, sob o argumento de que não foi demonstrada a forma de cálculo utilizada para a atualização monetária e incidência dos juros de mora, por se tratar de requisito formal. Já no recurso extraordinário, alega violação aos artigos 2º, 24, inciso I, 150, inciso IV e 155, inciso II da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 2480/2487 e 2488/2510. É o relatório. Os recursos não merecem serem admitidos. Deve ser observado que o v. acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 2657/96 e do Decreto nº 27.427/2000). Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS POR FRAUDE E SIMULAÇÃO. VENDAS DE SUCATAS DE METAIS COM ICMS DIFERIDO IRREGULARMENTE. SIMULAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS POR COMPRAS FICTÍCIAS. SAÍDAS SUBFATURADAS. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS POR PREÇO INFERIOR AO DEVIDO. QUESTÕES EXAMINADAS SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da regularidade ou não das operações fiscais (diferimento, creditamento, subfaturamento e base de cálculo) exige a interpretação da legislação tributária estadual (RICMS/RS), que estabelece os requisitos formais. A verificação da conformidade das operações com o direito local é vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a falta de especificação e prequestionamento do dispositivo de lei federal atrai a incidência do verbete sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese de creditamento de ICMS (art. 23 da LC nº 87/96), o Tribunal não emitiu juízo de valor a respeito do dispositivo legal apontado como violado (Súmula 282/STJ, analisando a demanda sob a perspectiva de lei local (Súmula 280/STF). Ademais, o Sodalício não se limitou à declaração de inidoneidade superveniente das notas fiscais, mas demonstrou inidoneidade material com base em um vasto conjunto de fatos e provas (ausência de dados de transporte, de carimbo em postos fiscais, falha na prova de pagamento e incongruência das operações). A alteração de tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em relação ao subfaturamento (Art. 18 da LC nº 87/96), a questão erigida não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). De todo modo, o acórdão não se baseou apenas no "simples deságio", mas em deságios discrepantes (entre 70% a 92%) e incompatíveis com o intuito lucrativo da atividade econômica, comparados a operações contemporâneas, configurando a falta de fé dos documentos fiscais que justificou o arbitramento. A revisão da conclusão sobre a ocorrência da fraude e a refutação da perícia judicial envolvem análise de fatos, o que atrai, novamente, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à base de cálculo das transferências (Art. 13, § 4º, da LC nº 87/96), a Corte de origem concluiu que a Recorrente não conseguiu comprovar a natureza de "produto feito" ou "acabado" para as sucatas transferidas, justificando a aplicação do critério do arbitramento pelo Fisco. Reavaliar tal comprovação fática esbarra na Súmula 7/STJ. 5. A alegação de ofensa aos arts. 131 e 335 do CPC/73, não deve ser conhecida por falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211 do STJ). De qualquer modo, o Tribunal a quo demonstrou os motivos pelos quais afastou as conclusões da perícia, indicando os elementos concretos que subsidiaram o seu convencimento. A conclusão de ter havido robusta prova de fraude e simulação é baseada na análise de fatos, o que atrai a Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.786.516/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)" "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. DIFERIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 34.171/2003. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento no Decreto Estadual nº 34.171/2003, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF, que impede o conhecimento de Recurso Especial quando a solução da lide demanda interpretação de direito local. Ademais, a tese da recorrente quanto à possibilidade de creditamento de ICMS exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. 3. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente fixada com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, incidindo o percentual de 10% sobre os honorários anteriormente arbitrados, e não sobre o valor da causa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.535/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)" "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONCESSÃO DE DIFERIMENTO PELO ENTE TRIBUTANTE. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO FISCAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto estadual nº 6.080/2012), concluiu que a norma local não defere benefício fiscal, mas apenas posterga o pagamento do tributo. 2. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria tão somente a análise da legislação infraconstitucional local. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, diferimento não pode ser considerado benefício fiscal, podendo ser disciplinado diretamente por legislação do ente tributante. 4. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (RE 1041587 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017)" "EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Técnica de diferimento. Instituição por convênio. Revogação por decreto. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula nº 280 da Suprema Corte. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula nº 283 do STF. 1. A controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional e local pertinente (LC nº 24/75; Convênios ICMS nºs 110/07 e 142/18; Decretos Estaduais nºs 27.412/08, 38.338/17 e 40.105/18; e RICMS/AM). Assim, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no Enunciado Sumular nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da orientação do enunciado da Súmula nº 283/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1538144 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2025 PUBLIC 06-05-2025)" Sendo assim, os recursos especial e extraordinário igualmente não merecem serem admitidos. As demais questões suscitadas foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0143868-72.2016.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00311225 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 Trata-se de recurso especial, às fls. 2402/2423, e de recurso extraordinário, às fls. 2436/2452, tempestivos, interpostos com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em face dos acórdãos proferidos pela Quarta Câmara de Direito Público, às fls. 2286/2304 e 2375/2388, assim ementados: "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALUMÍNIO PRIMÁRIO. PRODUTOR PRIMÁRIO. MERA INTERMEDIAÇÃO POR ESTABELECIMENTO DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DIFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos à execução fiscal opostos pela executada, visando à declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2016/002.392-3, referente a ICMS não recolhido sobre operações de venda de alumínio realizadas entre 05/2005 e 10/2009, no valor de R$ 7.794.088,06. 2. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a validade da CDA e a correção do auto de infração. A embargante interpôs recurso, alegando nulidade do título e defesa de mérito baseada na aplicação do diferimento do ICMS previsto no Livro XII do RICMS/RJ. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de clareza na forma de cálculo dos juros e atualização monetária; (ii) verificar se o diferimento do ICMS previsto no art. 1º do Livro XII do RICMS/RJ aplica-se à recorrente, cuja atividade envolve a produção de alumínio primário em São Paulo e sua comercialização por estabelecimento próprio situado no Rio de Janeiro. III. Razões de decidir 4. A CDA goza de presunção relativa de legitimidade, liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de elidir tal presunção mediante prova concreta do vício alegado, o que não ocorreu, sendo genérica a impugnação da embargante. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, em execuções fiscais, a simples alegação de erro no cálculo não é suficiente para invalidar a CDA, exigindo-se demonstração inequívoca do equívoco (AgInt no REsp 2.168.918/RJ; EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS). 6. O benefício do diferimento do ICMS previsto no art. 1º do Livro XII do RICMS/RJ não se aplica às operações realizadas por produtores primários, conforme exceção do §1º, item 2, do referido artigo, que exclui os que produzem metais a partir do minério. 7. Restou comprovado que o alumínio comercializado pela embargante no Rio de Janeiro é produzido a partir da bauxita em São Paulo, caracterizando-se, portanto, como produto de fonte primária. 8. A mera intermediação por estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado, não descaracteriza a condição de produtor primário, tampouco cria relação tributária autônoma. 9. A diferenciação entre alumínio primário e secundário (reciclado) é essencial para a aplicação da exceção legal, sendo inaplicável o diferimento ao produto de origem primária. 10. A aplicação da multa de 60% prevista no art. 59, VII, da Lei Estadual nº 2.657/96 observa a legalidade e não ofende o princípio do não confisco, nos termos do Tema 1195 do STF. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 142 e 204; Lei Estadual nº 2.657/96, art. 59, VII; RICMS/RJ (Dec. nº 27.427/00), Livro XII, art. 1º, §1º, item 2; CPC/2015, arts. 489, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.168.918/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.04.2018; STF, RE 1.335.293 RG (Tema 1195), Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 17.02.2022." "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERIMENTO. LINGOTES E TARUGOS DE ALUMÍNIO. PRODUTOR PRIMÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal, nos quais a recorrente buscava a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2016/002.392-3, decorrente de auto de infração lavrado por ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre vendas de produtos realizadas entre 05/2005 e 10/2009, no valor de R$ 7.794.088,06, envolvendo operações de comercialização de lingotes e tarugos de alumínio produzidos no Estado de São Paulo e vendidos por estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) estabelecer se a recorrente faz jus ao diferimento do ICMS nas operações realizadas pelo estabelecimento do Rio de Janeiro, à luz da legislação estadual e da caracterização da atividade como produção primária de alumínio. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à integração ou ao aperfeiçoamento do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte com a conclusão adotada. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as teses devolvidas ao Tribunal, analisando a controvérsia à luz da prova pericial, documental e da legislação tributária aplicável. 5. A prova pericial demonstra que a atividade fabril dos produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro ocorre no Estado de São Paulo, havendo mera transferência do produto entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para fins de comercialização. 6. O estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro configura etapa final do processo produtivo da recorrente, atuando como unidade operacional destinada ao escoamento da produção, o que não descaracteriza a natureza unitária da operação de venda da própria produção. 7. A legislação estadual exclui do regime de diferimento as operações realizadas por produtores primários de metais não- ferrosos, assim considerados aqueles que produzem metais a partir do minério, hipótese em que se enquadra a recorrente. 8. A manutenção de uma unidade operacional de revenda no Rio de Janeiro reforça a caracterização da embargante como produtora primária de produtos, enquadrando-a na hipótese prevista na norma para afastar a aplicação do regime de diferimento. Embargante pode ser classificada como uma "produtora primária", diante da conclusão do expert, quando da análise dos seus registros fiscais, da ocorrência de "Transferência de produtos de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializados". Inteligência do contido no art. 1º, §1º, item 2, Livro XII, do RICMS. 9. Benefícios fiscais devem ser interpretados de forma restritiva, não sendo possível estender o diferimento a operações de revenda efetuadas por estabelecimento integrante de empresa produtora primária, sob pena de burla ao espírito da norma. 10. Não há contradição interna entre fundamentação e conclusão do acórdão, tampouco omissão relevante, uma vez que argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada não exigem enfrentamento individualizado. 11. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 52 do TJRJ afastam a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração fundados em mero inconformismo com o resultado do julgamento. 12. No caso, o mesmo fato ensejou a lavratura de dois autos de infração, sendo o presente, referente ao ICMS não recolhido e, o segundo, quanto ao FECP devido nas mesmas operações. Contudo, o último foi julgado pela Oitava Câmara de Direito Público, na AC nº 0378789-73.2016.8.19.0001, aplicando-se as mesmas razões de decidir. Não obstante, no E. STJ, o recurso da embargante foi desprovido (AgInt no REsp Nº 2206166 - RJ) IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; RICMS/RJ (Decreto nº 27.427/2000), Livro XII, art. 1º, § 1º, item 2; Livro II do RICMS/RJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.798.541/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.05.2019; STJ, EDcl no AREsp nº 2.725.232/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, EDcl no AREsp nº 2.758.446/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJRJ, Súmula nº 52." Inconformado, em seu recurso especial, sustenta que houve a inobservância dos artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil, dos artigos 111, 127, inciso II e 202, inciso II do Código Tributário Nacional, do artigo 2º, §5º, incisos II e IV, da Lei nº 6.830/1980, dos artigos 11, §3º, inciso II e 25 da Lei Complementar Nº 87/1996, bem como do artigo 2º da Lei 9.784/1999. Sustenta, em síntese, que o diferimento do ICMS/RJ nas saídas interestaduais de lingotes e tarugos de metais não ferrosos não se aplica aos estabelecimentos produtores de lingotes a partir de fontes primárias. Aduz, ainda, a nulidade da CDA, sob o argumento de que não foi demonstrada a forma de cálculo utilizada para a atualização monetária e incidência dos juros de mora, por se tratar de requisito formal. Já no recurso extraordinário, alega violação aos artigos 2º, 24, inciso I, 150, inciso IV e 155, inciso II da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 2480/2487 e 2488/2510. É o relatório. Os recursos não merecem serem admitidos. Deve ser observado que o v. acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 2657/96 e do Decreto nº 27.427/2000). Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS POR FRAUDE E SIMULAÇÃO. VENDAS DE SUCATAS DE METAIS COM ICMS DIFERIDO IRREGULARMENTE. SIMULAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS POR COMPRAS FICTÍCIAS. SAÍDAS SUBFATURADAS. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS POR PREÇO INFERIOR AO DEVIDO. QUESTÕES EXAMINADAS SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da regularidade ou não das operações fiscais (diferimento, creditamento, subfaturamento e base de cálculo) exige a interpretação da legislação tributária estadual (RICMS/RS), que estabelece os requisitos formais. A verificação da conformidade das operações com o direito local é vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a falta de especificação e prequestionamento do dispositivo de lei federal atrai a incidência do verbete sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese de creditamento de ICMS (art. 23 da LC nº 87/96), o Tribunal não emitiu juízo de valor a respeito do dispositivo legal apontado como violado (Súmula 282/STJ, analisando a demanda sob a perspectiva de lei local (Súmula 280/STF). Ademais, o Sodalício não se limitou à declaração de inidoneidade superveniente das notas fiscais, mas demonstrou inidoneidade material com base em um vasto conjunto de fatos e provas (ausência de dados de transporte, de carimbo em postos fiscais, falha na prova de pagamento e incongruência das operações). A alteração de tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em relação ao subfaturamento (Art. 18 da LC nº 87/96), a questão erigida não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). De todo modo, o acórdão não se baseou apenas no "simples deságio", mas em deságios discrepantes (entre 70% a 92%) e incompatíveis com o intuito lucrativo da atividade econômica, comparados a operações contemporâneas, configurando a falta de fé dos documentos fiscais que justificou o arbitramento. A revisão da conclusão sobre a ocorrência da fraude e a refutação da perícia judicial envolvem análise de fatos, o que atrai, novamente, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à base de cálculo das transferências (Art. 13, § 4º, da LC nº 87/96), a Corte de origem concluiu que a Recorrente não conseguiu comprovar a natureza de "produto feito" ou "acabado" para as sucatas transferidas, justificando a aplicação do critério do arbitramento pelo Fisco. Reavaliar tal comprovação fática esbarra na Súmula 7/STJ. 5. A alegação de ofensa aos arts. 131 e 335 do CPC/73, não deve ser conhecida por falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211 do STJ). De qualquer modo, o Tribunal a quo demonstrou os motivos pelos quais afastou as conclusões da perícia, indicando os elementos concretos que subsidiaram o seu convencimento. A conclusão de ter havido robusta prova de fraude e simulação é baseada na análise de fatos, o que atrai a Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.786.516/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)" "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. DIFERIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 34.171/2003. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento no Decreto Estadual nº 34.171/2003, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF, que impede o conhecimento de Recurso Especial quando a solução da lide demanda interpretação de direito local. Ademais, a tese da recorrente quanto à possibilidade de creditamento de ICMS exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. 3. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente fixada com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, incidindo o percentual de 10% sobre os honorários anteriormente arbitrados, e não sobre o valor da causa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.535/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)" "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONCESSÃO DE DIFERIMENTO PELO ENTE TRIBUTANTE. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO FISCAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto estadual nº 6.080/2012), concluiu que a norma local não defere benefício fiscal, mas apenas posterga o pagamento do tributo. 2. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria tão somente a análise da legislação infraconstitucional local. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, diferimento não pode ser considerado benefício fiscal, podendo ser disciplinado diretamente por legislação do ente tributante. 4. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (RE 1041587 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017)" "EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Técnica de diferimento. Instituição por convênio. Revogação por decreto. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula nº 280 da Suprema Corte. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula nº 283 do STF. 1. A controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional e local pertinente (LC nº 24/75; Convênios ICMS nºs 110/07 e 142/18; Decretos Estaduais nºs 27.412/08, 38.338/17 e 40.105/18; e RICMS/AM). Assim, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no Enunciado Sumular nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da orientação do enunciado da Súmula nº 283/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1538144 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2025 PUBLIC 06-05-2025)" Sendo assim, os recursos especial e extraordinário igualmente não merecem serem admitidos. As demais questões suscitadas foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Processo nº 0143868-72.2016.8.19.0001 DESPACHO 1- Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões; 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo/admissibilidade. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2026. Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00311225 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Processo nº 0143868-72.2016.8.19.0001 DESPACHO 1- Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões; 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo/admissibilidade. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2026. Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected] RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00311236 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERIMENTO. LINGOTES E TARUGOS DE ALUMÍNIO. PRODUTOR PRIMÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal, nos quais a recorrente buscava a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2016/002.392-3, decorrente de auto de infração lavrado por ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre vendas de produtos realizadas entre 05/2005 e 10/2009, no valor de R$ 7.794.088,06, envolvendo operações de comercialização de lingotes e tarugos de alumínio produzidos no Estado de São Paulo e vendidos por estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) estabelecer se a recorrente faz jus ao diferimento do ICMS nas operações realizadas pelo estabelecimento do Rio de Janeiro, à luz da legislação estadual e da caracterização da atividade como produção primária de alumínio.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à integração ou ao aperfeiçoamento do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte com a conclusão adotada.4. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as teses devolvidas ao Tribunal, analisando a controvérsia à luz da prova pericial, documental e da legislação tributária aplicável.5. A prova pericial demonstra que a atividade fabril dos produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro ocorre no Estado de São Paulo, havendo mera transferência do produto entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para fins de comercialização.6. O estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro configura etapa final do processo produtivo da recorrente, atuando como unidade operacional destinada ao escoamento da produção, o que não descaracteriza a natureza unitária da operação de venda da própria produção.7. A legislação estadual exclui do regime de diferimento as operações realizadas por produtores primários de metais não-ferrosos, assim considerados aqueles que produzem metais a partir do minério, hipótese em que se enquadra a recorrente.8. A manutenção de uma unidade operacional de revenda no Rio de Janeiro reforça a caracterização da embargante como produtora primária de produtos, enquadrando-a na hipótese prevista na norma para afastar a aplicação do regime de diferimento. Embargante pode ser classificada como uma "produtora primária", diante da conclusão do expert, quando da análise dos seus registros fiscais, da ocorrência de "Transferência de pro Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. ACOMPANHOU O JULGAMENTO PELO APTE A DR LUANA DA SILVA BENTO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00892324

Publicacao/Comunicacao APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 18/03/2026, quarta-feira, A PARTIR DE 13:30, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO. APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 002. APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00892324

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA DESPACHO: Verifica-se dos autos, que a apelante, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, apresentou oposição ao julgamento virtual no indexador 2160, na forma do art. 97, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, retire-se o feito da pauta da sessão virtual, designada para o dia 28/10/2025, devendo ser incluído em sessão presencial, como requerido, a ser designada pela Secretaria. Intimem-se. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00892324

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 09/02/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 10/02/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 193. APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00892324

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALUMÍNIO PRIMÁRIO. PRODUTOR PRIMÁRIO. MERA INTERMEDIAÇÃO POR ESTABELECIMENTO DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DIFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Embargos à execução fiscal opostos pela executada, visando à declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2016/002.392-3, referente a ICMS não recolhido sobre operações de venda de alumínio realizadas entre 05/2005 e 10/2009, no valor de R$ 7.794.088,06.2. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a validade da CDA e a correção do auto de infração. A embargante interpôs recurso, alegando nulidade do título e defesa de mérito baseada na aplicação do diferimento do ICMS previsto no Livro XII do RICMS/RJ.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão:(i) definir se há nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de clareza na forma de cálculo dos juros e atualização monetária;(ii) verificar se o diferimento do ICMS previsto no art. 1º do Livro XII do RICMS/RJ aplica-se à recorrente, cuja atividade envolve a produção de alumínio primário em São Paulo e sua comercialização por estabelecimento próprio situado no Rio de Janeiro.III. Razões de decidir4. A CDA goza de presunção relativa de legitimidade, liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de elidir tal presunção mediante prova concreta do vício alegado, o que não ocorreu, sendo genérica a impugnação da embargante.5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, em execuções fiscais, a simples alegação de erro no cálculo não é suficiente para invalidar a CDA, exigindo-se demonstração inequívoca do equívoco (AgInt no REsp 2.168.918/RJ; EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS).6. O benefício do diferimento do ICMS previsto no art. 1º do Livro XII do RICMS/RJ não se aplica às operações realizadas por produtores primários, conforme exceção do §1º, item 2, do referido artigo, que exclui os que produzem metais a partir do minério.7. Restou comprovado que o alumínio comercializado pela embargante no Rio de Janeiro é produzido a partir da bauxita em São Paulo, caracterizando-se, portanto, como produto de fonte primária.8. A mera intermediação por estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado, não descaracteriza a condição de produtor primário, tampouco cria relação tributária autônoma.9. A diferenciação entre alumínio primário e secundário (reciclado) é essencial para a aplicação da exceção legal, sendo inaplicável o diferimento ao produto de origem primária.10. A aplicação da multa de 60% prevista no art. 59, VII, da Lei Estadual nº 2.657/96 observa a legalidade e não ofende o princípio do não confisco, nos termos do Tema 1195 do STF.IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido._________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 142 e 204; Lei Estadual nº 2.657/96, art. 59, VII; RICMS/RJ (Dec. nº 27.427/00), Livro XII, art. 1º, Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ USO DA PALAVRA PELO APTE O DR GIUSEPPE PECORARI MELOTTI. FEZ USO DA PALAVRA PELO APDO O DR GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00892324

Publicacao/Comunicacao APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 12/11/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 13:30, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO. APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 010. APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00892324

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO DES. SERGIO SEABRA VARELLA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 28/10/2025, A PARTIR DE 00H00 E ENCERRANDO-SE NO MESMO DIA, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS (23/10/2025, 23H59). ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 069. APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00892324

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 168ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/10/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00892324

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2025, 14:09

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:07

Petição (Parecer)

25/09/2025, 15:01

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0143868-72.2016.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00311225 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 Trata-se de recurso especial, às fls. 2402/2423, e de recurso extraordinário, às fls. 2436/2452, tempestivos, interpostos com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em face dos acórdãos proferidos pela Quarta Câmara de Direito Público, às fls. 2286/2304 e 2375/2388, assim ementados: "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALUMÍNIO PRIMÁRIO. PRODUTOR PRIMÁRIO. MERA INTERMEDIAÇÃO POR ESTABELECIMENTO DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DIFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos à execução fiscal opostos pela executada, visando à declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2016/002.392-3, referente a ICMS não recolhido sobre operações de venda de alumínio realizadas entre 05/2005 e 10/2009, no valor de R$ 7.794.088,06. 2. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a validade da CDA e a correção do auto de infração. A embargante interpôs recurso, alegando nulidade do título e defesa de mérito baseada na aplicação do diferimento do ICMS previsto no Livro XII do RICMS/RJ. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de clareza na forma de cálculo dos juros e atualização monetária; (ii) verificar se o diferimento do ICMS previsto no art. 1º do Livro XII do RICMS/RJ aplica-se à recorrente, cuja atividade envolve a produção de alumínio primário em São Paulo e sua comercialização por estabelecimento próprio situado no Rio de Janeiro. III. Razões de decidir 4. A CDA goza de presunção relativa de legitimidade, liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de elidir tal presunção mediante prova concreta do vício alegado, o que não ocorreu, sendo genérica a impugnação da embargante. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, em execuções fiscais, a simples alegação de erro no cálculo não é suficiente para invalidar a CDA, exigindo-se demonstração inequívoca do equívoco (AgInt no REsp 2.168.918/RJ; EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS). 6. O benefício do diferimento do ICMS previsto no art. 1º do Livro XII do RICMS/RJ não se aplica às operações realizadas por produtores primários, conforme exceção do §1º, item 2, do referido artigo, que exclui os que produzem metais a partir do minério. 7. Restou comprovado que o alumínio comercializado pela embargante no Rio de Janeiro é produzido a partir da bauxita em São Paulo, caracterizando-se, portanto, como produto de fonte primária. 8. A mera intermediação por estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado, não descaracteriza a condição de produtor primário, tampouco cria relação tributária autônoma. 9. A diferenciação entre alumínio primário e secundário (reciclado) é essencial para a aplicação da exceção legal, sendo inaplicável o diferimento ao produto de origem primária. 10. A aplicação da multa de 60% prevista no art. 59, VII, da Lei Estadual nº 2.657/96 observa a legalidade e não ofende o princípio do não confisco, nos termos do Tema 1195 do STF. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 142 e 204; Lei Estadual nº 2.657/96, art. 59, VII; RICMS/RJ (Dec. nº 27.427/00), Livro XII, art. 1º, §1º, item 2; CPC/2015, arts. 489, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.168.918/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.04.2018; STF, RE 1.335.293 RG (Tema 1195), Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 17.02.2022." "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERIMENTO. LINGOTES E TARUGOS DE ALUMÍNIO. PRODUTOR PRIMÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal, nos quais a recorrente buscava a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2016/002.392-3, decorrente de auto de infração lavrado por ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre vendas de produtos realizadas entre 05/2005 e 10/2009, no valor de R$ 7.794.088,06, envolvendo operações de comercialização de lingotes e tarugos de alumínio produzidos no Estado de São Paulo e vendidos por estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) estabelecer se a recorrente faz jus ao diferimento do ICMS nas operações realizadas pelo estabelecimento do Rio de Janeiro, à luz da legislação estadual e da caracterização da atividade como produção primária de alumínio. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à integração ou ao aperfeiçoamento do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte com a conclusão adotada. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as teses devolvidas ao Tribunal, analisando a controvérsia à luz da prova pericial, documental e da legislação tributária aplicável. 5. A prova pericial demonstra que a atividade fabril dos produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro ocorre no Estado de São Paulo, havendo mera transferência do produto entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para fins de comercialização. 6. O estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro configura etapa final do processo produtivo da recorrente, atuando como unidade operacional destinada ao escoamento da produção, o que não descaracteriza a natureza unitária da operação de venda da própria produção. 7. A legislação estadual exclui do regime de diferimento as operações realizadas por produtores primários de metais não- ferrosos, assim considerados aqueles que produzem metais a partir do minério, hipótese em que se enquadra a recorrente. 8. A manutenção de uma unidade operacional de revenda no Rio de Janeiro reforça a caracterização da embargante como produtora primária de produtos, enquadrando-a na hipótese prevista na norma para afastar a aplicação do regime de diferimento. Embargante pode ser classificada como uma "produtora primária", diante da conclusão do expert, quando da análise dos seus registros fiscais, da ocorrência de "Transferência de produtos de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializados". Inteligência do contido no art. 1º, §1º, item 2, Livro XII, do RICMS. 9. Benefícios fiscais devem ser interpretados de forma restritiva, não sendo possível estender o diferimento a operações de revenda efetuadas por estabelecimento integrante de empresa produtora primária, sob pena de burla ao espírito da norma. 10. Não há contradição interna entre fundamentação e conclusão do acórdão, tampouco omissão relevante, uma vez que argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada não exigem enfrentamento individualizado. 11. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 52 do TJRJ afastam a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração fundados em mero inconformismo com o resultado do julgamento. 12. No caso, o mesmo fato ensejou a lavratura de dois autos de infração, sendo o presente, referente ao ICMS não recolhido e, o segundo, quanto ao FECP devido nas mesmas operações. Contudo, o último foi julgado pela Oitava Câmara de Direito Público, na AC nº 0378789-73.2016.8.19.0001, aplicando-se as mesmas razões de decidir. Não obstante, no E. STJ, o recurso da embargante foi desprovido (AgInt no REsp Nº 2206166 - RJ) IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; RICMS/RJ (Decreto nº 27.427/2000), Livro XII, art. 1º, § 1º, item 2; Livro II do RICMS/RJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.798.541/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.05.2019; STJ, EDcl no AREsp nº 2.725.232/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, EDcl no AREsp nº 2.758.446/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJRJ, Súmula nº 52." Inconformado, em seu recurso especial, sustenta que houve a inobservância dos artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil, dos artigos 111, 127, inciso II e 202, inciso II do Código Tributário Nacional, do artigo 2º, §5º, incisos II e IV, da Lei nº 6.830/1980, dos artigos 11, §3º, inciso II e 25 da Lei Complementar Nº 87/1996, bem como do artigo 2º da Lei 9.784/1999. Sustenta, em síntese, que o diferimento do ICMS/RJ nas saídas interestaduais de lingotes e tarugos de metais não ferrosos não se aplica aos estabelecimentos produtores de lingotes a partir de fontes primárias. Aduz, ainda, a nulidade da CDA, sob o argumento de que não foi demonstrada a forma de cálculo utilizada para a atualização monetária e incidência dos juros de mora, por se tratar de requisito formal. Já no recurso extraordinário, alega violação aos artigos 2º, 24, inciso I, 150, inciso IV e 155, inciso II da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 2480/2487 e 2488/2510. É o relatório. Os recursos não merecem serem admitidos. Deve ser observado que o v. acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 2657/96 e do Decreto nº 27.427/2000). Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS POR FRAUDE E SIMULAÇÃO. VENDAS DE SUCATAS DE METAIS COM ICMS DIFERIDO IRREGULARMENTE. SIMULAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS POR COMPRAS FICTÍCIAS. SAÍDAS SUBFATURADAS. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS POR PREÇO INFERIOR AO DEVIDO. QUESTÕES EXAMINADAS SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da regularidade ou não das operações fiscais (diferimento, creditamento, subfaturamento e base de cálculo) exige a interpretação da legislação tributária estadual (RICMS/RS), que estabelece os requisitos formais. A verificação da conformidade das operações com o direito local é vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a falta de especificação e prequestionamento do dispositivo de lei federal atrai a incidência do verbete sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese de creditamento de ICMS (art. 23 da LC nº 87/96), o Tribunal não emitiu juízo de valor a respeito do dispositivo legal apontado como violado (Súmula 282/STJ, analisando a demanda sob a perspectiva de lei local (Súmula 280/STF). Ademais, o Sodalício não se limitou à declaração de inidoneidade superveniente das notas fiscais, mas demonstrou inidoneidade material com base em um vasto conjunto de fatos e provas (ausência de dados de transporte, de carimbo em postos fiscais, falha na prova de pagamento e incongruência das operações). A alteração de tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em relação ao subfaturamento (Art. 18 da LC nº 87/96), a questão erigida não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). De todo modo, o acórdão não se baseou apenas no "simples deságio", mas em deságios discrepantes (entre 70% a 92%) e incompatíveis com o intuito lucrativo da atividade econômica, comparados a operações contemporâneas, configurando a falta de fé dos documentos fiscais que justificou o arbitramento. A revisão da conclusão sobre a ocorrência da fraude e a refutação da perícia judicial envolvem análise de fatos, o que atrai, novamente, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à base de cálculo das transferências (Art. 13, § 4º, da LC nº 87/96), a Corte de origem concluiu que a Recorrente não conseguiu comprovar a natureza de "produto feito" ou "acabado" para as sucatas transferidas, justificando a aplicação do critério do arbitramento pelo Fisco. Reavaliar tal comprovação fática esbarra na Súmula 7/STJ. 5. A alegação de ofensa aos arts. 131 e 335 do CPC/73, não deve ser conhecida por falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211 do STJ). De qualquer modo, o Tribunal a quo demonstrou os motivos pelos quais afastou as conclusões da perícia, indicando os elementos concretos que subsidiaram o seu convencimento. A conclusão de ter havido robusta prova de fraude e simulação é baseada na análise de fatos, o que atrai a Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.786.516/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)" "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. DIFERIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 34.171/2003. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento no Decreto Estadual nº 34.171/2003, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF, que impede o conhecimento de Recurso Especial quando a solução da lide demanda interpretação de direito local. Ademais, a tese da recorrente quanto à possibilidade de creditamento de ICMS exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. 3. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente fixada com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, incidindo o percentual de 10% sobre os honorários anteriormente arbitrados, e não sobre o valor da causa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.535/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)" "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONCESSÃO DE DIFERIMENTO PELO ENTE TRIBUTANTE. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO FISCAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto estadual nº 6.080/2012), concluiu que a norma local não defere benefício fiscal, mas apenas posterga o pagamento do tributo. 2. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria tão somente a análise da legislação infraconstitucional local. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, diferimento não pode ser considerado benefício fiscal, podendo ser disciplinado diretamente por legislação do ente tributante. 4. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (RE 1041587 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017)" "EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Técnica de diferimento. Instituição por convênio. Revogação por decreto. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula nº 280 da Suprema Corte. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula nº 283 do STF. 1. A controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional e local pertinente (LC nº 24/75; Convênios ICMS nºs 110/07 e 142/18; Decretos Estaduais nºs 27.412/08, 38.338/17 e 40.105/18; e RICMS/AM). Assim, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no Enunciado Sumular nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da orientação do enunciado da Súmula nº 283/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1538144 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2025 PUBLIC 06-05-2025)" Sendo assim, os recursos especial e extraordinário igualmente não merecem serem admitidos. As demais questões suscitadas foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERIMENTO. LINGOTES E TARUGOS DE ALUMÍNIO. PRODUTOR PRIMÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal, nos quais a recorrente buscava a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2016/002.392-3, decorrente de auto de infração lavrado por ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre vendas de produtos realizadas entre 05/2005 e 10/2009, no valor de R$ 7.794.088,06, envolvendo operações de comercialização de lingotes e tarugos de alumínio produzidos no Estado de São Paulo e vendidos por estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) estabelecer se a recorrente faz jus ao diferimento do ICMS nas operações realizadas pelo estabelecimento do Rio de Janeiro, à luz da legislação estadual e da caracterização da atividade como produção primária de alumínio.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à integração ou ao aperfeiçoamento do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte com a conclusão adotada.4. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as teses devolvidas ao Tribunal, analisando a controvérsia à luz da prova pericial, documental e da legislação tributária aplicável.5. A prova pericial demonstra que a atividade fabril dos produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro ocorre no Estado de São Paulo, havendo mera transferência do produto entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para fins de comercialização.6. O estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro configura etapa final do processo produtivo da recorrente, atuando como unidade operacional destinada ao escoamento da produção, o que não descaracteriza a natureza unitária da operação de venda da própria produção.7. A legislação estadual exclui do regime de diferimento as operações realizadas por produtores primários de metais não-ferrosos, assim considerados aqueles que produzem metais a partir do minério, hipótese em que se enquadra a recorrente.8. A manutenção de uma unidade operacional de revenda no Rio de Janeiro reforça a caracterização da embargante como produtora primária de produtos, enquadrando-a na hipótese prevista na norma para afastar a aplicação do regime de diferimento. Embargante pode ser classificada como uma "produtora primária", diante da conclusão do expert, quando da análise dos seus registros fiscais, da ocorrência de "Transferência de pro Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. ACOMPANHOU O JULGAMENTO PELO APTE A DR LUANA DA SILVA BENTO. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00892324

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 18/03/2026, quarta-feira, A PARTIR DE 13:30, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO. APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 002. APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00892324

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALUMÍNIO PRIMÁRIO. PRODUTOR PRIMÁRIO. MERA INTERMEDIAÇÃO POR ESTABELECIMENTO DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DIFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Embargos à execução fiscal opostos pela executada, visando à declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2016/002.392-3, referente a ICMS não recolhido sobre operações de venda de alumínio realizadas entre 05/2005 e 10/2009, no valor de R$ 7.794.088,06.2. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a validade da CDA e a correção do auto de infração. A embargante interpôs recurso, alegando nulidade do título e defesa de mérito baseada na aplicação do diferimento do ICMS previsto no Livro XII do RICMS/RJ.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão:(i) definir se há nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de clareza na forma de cálculo dos juros e atualização monetária;(ii) verificar se o diferimento do ICMS previsto no art. 1º do Livro XII do RICMS/RJ aplica-se à recorrente, cuja atividade envolve a produção de alumínio primário em São Paulo e sua comercialização por estabelecimento próprio situado no Rio de Janeiro.III. Razões de decidir4. A CDA goza de presunção relativa de legitimidade, liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de elidir tal presunção mediante prova concreta do vício alegado, o que não ocorreu, sendo genérica a impugnação da embargante.5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, em execuções fiscais, a simples alegação de erro no cálculo não é suficiente para invalidar a CDA, exigindo-se demonstração inequívoca do equívoco (AgInt no REsp 2.168.918/RJ; EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS).6. O benefício do diferimento do ICMS previsto no art. 1º do Livro XII do RICMS/RJ não se aplica às operações realizadas por produtores primários, conforme exceção do §1º, item 2, do referido artigo, que exclui os que produzem metais a partir do minério.7. Restou comprovado que o alumínio comercializado pela embargante no Rio de Janeiro é produzido a partir da bauxita em São Paulo, caracterizando-se, portanto, como produto de fonte primária.8. A mera intermediação por estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado, não descaracteriza a condição de produtor primário, tampouco cria relação tributária autônoma.9. A diferenciação entre alumínio primário e secundário (reciclado) é essencial para a aplicação da exceção legal, sendo inaplicável o diferimento ao produto de origem primária.10. A aplicação da multa de 60% prevista no art. 59, VII, da Lei Estadual nº 2.657/96 observa a legalidade e não ofende o princípio do não confisco, nos termos do Tema 1195 do STF.IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido._________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 142 e 204; Lei Estadual nº 2.657/96, art. 59, VII; RICMS/RJ (Dec. nº 27.427/00), Livro XII, art. 1º, Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ USO DA PALAVRA PELO APTE O DR GIUSEPPE PECORARI MELOTTI. FEZ USO DA PALAVRA PELO APDO O DR GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00892324

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 12/11/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 13:30, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO. APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 010. APELAÇÃO 0143868-72.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0143868-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00892324

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Preliminarmente, pugna pela nulidade da CDA por existirem vícios. No mérito, requer a extinção da execução fiscal em apenso pela cobrança indevida de tributo. Requer também o reconhecido do caráter confiscatório da multa aplicada pelo não pagamento do imposto./r/r/n/nAduz, em síntese, que foi ajuizada a execução fiscal nº 0052634-09.2016.8.19.0001 para cobrança de ICMS e multa de ofício, por ter promovido a venda de mercadoria adquiridas de terceiros, sem o destaque do referido imposto, no período de maio de 2005 a outubro de 2009./r/r/n/nNo entanto, defende que a operação - venda de mercadorias adquiridas de terceiros, sem o destaque de ICMS -, encontrava-se amparada pelo diferimento do imposto, nos termos do Art. 1º, inciso II, do Livro XII, Título I, do Decreto Estadual nº 27.427, de 24 de novembro de 2000. Nesse contexto, aponta que o pagamento do imposto caberia ao estabelecimento industrial adquirente, conforme o Art. 3º do mesmo dispositivo./r/r/n/nAfirma que o Estado se equivocou ao autuar a Embargante na qualidade de produtora primária de alumínio, pois a empresa atua estritamente no comércio atacadista. Esclarece que o material é produzido no Parque Fabril do Estado de São Paulo, e no estabelecido localizado no Rio de Janeiro é apenas estocado e vendido o material produzido naquela unidade federativa. /r/r/n/nSustenta, por fim, que a multa de ofício teve caráter confiscatório, pois foi aplicada no percentual de 60% do crédito tributário, violando o Art. 150, inciso IV, da CF/88. /r/r/n/nEm index 544 os embargos foram recebidos e determinou-se a suspensão da execução fiscal./r/r/n/nEm indexadores 546 a 572 consta impugnação do Estado. O Ente defende que o parágrafo 1º, item 2, do Art. 1º do Decreto nº 27.427, de 24 de novembro de 2000, exclui a possibilidade de diferimento de operações realizadas por produtores primários. Dessa forma, aduz que, considerando que a empresa é produtora primária, uma vez que produz metais a partir da transformação de minério, ela se enquadra na exclusão mencionada. Assim, conclui que o imposto devera ter sido destacado dos documentos fiscais de saída, no momento da emissão deles. Além disso, aponta a ausência de caráter confiscatória de multa, pois ela foi fixada por Lei Estadual vigente há 20 (vinte) anos, e não pela discricionariedade do administrador. Dessa forma, a multa no percentual de 60% seria ideal para penalizar o contribuinte pelo descumprimento da obrigação tributária./r/r/n/nRéplica em indexadores 594 a 647, na qual a Embargante pugnou pela produção de prova técnica pericial./r/r/n/nDecisão de index 673 determinou a prova pericial requerida pela Embargante./r/r/n/nLaudo pericial de Engenharia em indexadores 732 a 760, afirmando que a Embargante não é produtora primária de alumínio e ela exerce atividade exclusivamente atacadista./r/r/n/nLaudo apresentado pelo assistente técnico do Estado às fls. 1880-1881, que conclui que a empresa é considerada produtora primária, uma vez que produz metais (lingotes e tarugos) a partir da transformação do minério (bauxita), manifestando-se, assim, pelo seu não enquadramento na exclusão prevista no § 1º, item 2, do art. 1º do Livro XII do Decreto27427/00. /r/r/n/nParecer do Ministério Público às fls. 1938-941. O Parquet opina pela improcedência dos embargos, reconhecendo que: embora especificamente o estabelecimento autuado não seja um produtor primário, a simples revenda de material transferido de estabelecimento paulista, ele sim produtor primário, não poderia ser aquinhoada com o benefício do diferimento, sob pena de consagrar-se verdadeira burla ao espírito da lei /r/r/n/nAlegações finais da PGE-RJ em index 1992, reiterando seus argumentos anteriores, e esclarecendo que o estabelecimento da embargante, no estado do Rio de Janeiro, comercializa alumínio primário, produzido a partir de bauxita, por ela própria, e não alumínio secundário, que é produzido a partir do reaproveitamento de sucata. A intermediação do estabelecimento comercial da mesma empresa, embora utilizado pela logística das atividades empresariais da executada, não pode ser utilizado para justificar a subsunção ao regime de diferimento. Isso porque se trata de estabelecimentos da mesma empresa, sendo certo que a mera intermediação da alienação por estrutura localizada no Rio de Janeiro, somente satisfaz a lógica econômica, mas não exclui a realidade tributária de que o objetivo último da embargante é a venda de alumínio produzido de fonte primária, a partir de mineração da bauxita. /r/r/n/nO Embargante não se manifestou em alegações finais, conforme certidão de fl. 1999./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nInicialmente, afasto a preliminar de nulidade da CDA. A certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em apenso observa os requisitos dos §5º e 6º, do art. 2, da LEF, salientando-se, neste aspecto, que consta da aludida certidão os fundamentos legais da cobrança, a forma de cálculo da exação, bem como o número do processo administrativo, permitindo o exercício do direito de defesa por parte do contribuinte. Ademais, em indexadores 4,5 e 6 do executivo fiscal, ainda consta a memória discriminada dos cálculos. /r/r/n/nQuanto ao mérito, cumpre esclarecer que as operações com sucata, fragmentos e resíduos no Estado do Rio de Janeiro, concernentes ao tratamento frente ao ICMS, estão disciplinadas no Livro XII do RICMS/RJ (Decreto nº 27.427/2000). Confira-se:/r/r/n/n Art. 1° - O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, de sucata de metal, papel usado ou aparas de papel, cacos de vidro e retalho, fragmento ou resíduo de plástico, tecido, borracha, madeira, couro curtido e de outros materiais similares fica diferido para o momento em que ocorrer:/r/nI - saída para outra unidade federada ou para o exterior;/r/nII - sua entrada em estabelecimento industrial; /r/r/n/nO diferimento do pagamento do imposto nas saídas de sucata encontra-se previsto no artigo 1º do Livro II do Regulamento do ICMS, cujo §1º exclui do diferimento as saídas de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos efetuadas pelos produtores primários. /r/r/n/nNo caso em comento, a embargante sustenta a possibilidade de utilização do diferimento tributário sob o fundamento de a unidade fabril situada no Estado do Rio de Janeiro se prestar tão somente à comercialização no atacado de produtos prontos./r/r/n/nNo entanto, embora a unidade da empresa estabelecida neste Estado, que realizou as operações objeto da autuação não produza os ditos materiais, ela os comercializa, após recebê-los em transferência de outra unidade federativa, no caso, São Paulo, pela mesma Companhia (Brasileira de Alumínio) transformadora de minério em metais. /r/r/n/nDessa forma, em que pese o estabelecimento autuado não seja um produtor primário, a mera revenda de material transferido de um estabelecimento paulista, que é, de fato, um produtor primário, não poderia ser beneficiada pelo diferimento, sob risco de configurar uma verdadeira fraude à legislação pertinente ao tema./r/r/n/nNesse sentido, confira-se o seguinte julgado deste E.TJ-RJ sobre caso semelhante, no qual a mesma empresa foi autuada por não ter sido reconhecida como produtora primária:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. Execução Fiscal ajuizada para cobrança do adicional de ICMS para financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), contra o que a Executada apresentou Embargos, que foram desprovidos. Insurgência da Embargante. Afastada a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, eis que estão preenchidos os requisitos do artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Do mesmo modo, a Certidão em questão atende ao que dispõe o artigo 202 do Código Tributário Nacional. O artigo 1º do Livro XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/00, prevê o pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de lingotes e tarugos de metais não ferrosos, de sucata de metal, papel usado ou aparas de papel, cacos de vidro e retalho, fragmento ou resíduo de plástico, tecido, borracha, madeira, couro curtido e de outros materiais similares fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade federada ou para o exterior, ou a sua entrada em estabelecimento industrial. O diferimento do pagamento do imposto nas saídas de sucata está previsto no artigo 1º do Livro II do Regulamento do ICMS, cujo §1º exclui do diferimento as saídas de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos efetuadas pelos produtores primários. Ainda que o estabelecimento não seja um produtor primário, a simples revenda de material transferido de estabelecimento paulista, este sim produtor primário, não é contemplada com o benefício do diferimento, sob pena de consagrar-se verdadeira burla ao que prevê a legislação a respeito do tema. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou pela constitucionalidade do FECP (0014227-10.2011.8.19.0000).A Lei nº 4.056/2002 instituiu o FECP no Estado do Rio de Janeiro e o artigo 2º prevê algumas exceções, nas quais o produto da Executada não se enquadra. A tese recursal pertinente ao artigo 82 do ADCT, que trata da incidência do FECP apenas para produtos supérfluos, no que o produto do Apelante não se enquadraria, não encontra respaldo no próprio artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, eis que as alíneas do inciso I dispõem o que a Legislação Federal considera como não supérfluo. A Lei Complementar nº 194/22, por sua vez, ao alterar a redação de artigos do Código Tributário Nacional, dispôs que os bens e serviços não supérfluos são os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, no que não se incluem os produtos comercializados pela Recorrente. Quanto à aplicação da multa, não se verifica o caráter de confisco na aplicação, como afirma a Apelante, uma vez que há previsão no ordenamento jurídico de sua incidência, encontrando-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade exigidos. Mantida a sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0378789-73.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 25/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) /r/r/n/nEm relação ao valor da multa, registre-se que o arbitramento de penalidades, respeitadas as balizas legais é ato administrativo do órgão sancionador, somente objeto de controle se houver a violação da legalidade./r/r/n/nNo caso em tela, não se verifica o caráter confiscatório alegado ou qualquer outra ilegalidade que macule a validade do ato administrativo impugnado./r/r/n/nNesse sentido, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a multa que somente é confiscatória quando arbitrada acima do montante de 100% do valor da obrigação principal, isto é, do tributo. Veja-se: /r/r/n/n APELAÇÃO. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração, objeto de processo administrativo tributário, pelo qual a Fiscalização exigiu ICMS e multa por deixar de reter o ICMS, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, concernente ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Aplicação dos verbetes 555 e 622 do STJ. Prazo decadencial não consumado. Operações que foram concluídas território fluminense, considerando que a própria contribuinte assim as classificou, somado o relato lançado no auto de infração. Não se tratando de operações interestaduais, não se aplica ao caso o Convênio ICMS 110/97 e as teses sustentadas com base em regramento não incidente. Exigência do recolhimento do ICMS por substituição tributária que encontra base normativa na lei estadual e no Regulamento do ICMS. Multa punitiva no índice de 25%, que não ostenta caráter confiscatório, na medida em não supera percentual de 100% objeto do Tema 1195 do STF e das conclusões atinentes ao tema de repercussão geral 214 do STF. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Art. 85, §3º, do CPC que deve ser aplicado não apenas quando a Fazenda Pública for sucumbente, mas também quando se sagrar vencedora, de modo a conferir tratamento isonômico às partes, à míngua de distinção redacional do dispositivo legal. Manutenção no índice máximo previsto no inciso II, do § 3º, do art. 85 do CPC, incidente no caso, atendidos os critérios previstos no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Recurso a que se nega provimento./r/n(0295295-43.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 12/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) /r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA. BIS IN IDEM. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Cuida-se de apelação contra sentença que reconheceu o bis in idem na aplicação cumulativa de multa moratória e punitiva e declarou a nulidade das multas previstas no artigo 327, II e artigo 58, II, ambos do Código Tributário Municipal de Queimados/RJ. O STF possui entendimento de que é possível a aplicação cumulativa da multa punitiva e da multa moratória, pois têm fatos geradores distintos. Aquela tem um aspecto pedagógico de desestímulo ao atraso, enquanto esta é devida em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. Ademais, a Suprema Corte possui entendimento majoritário no sentido de que a multa punitiva que não ultrapasse o patamar de 100% do valor da multa tributária não tem caráter confiscatório. Verifica-se que a multa punitiva prevista no art. artigo 327, II, do Código Tributário Municipal de Queimados/RJ respeitou o patamar de 100%, motivo pelo qual não há que se falar em caráter confiscatório. Precedentes. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0002240-52.2020.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 23/01/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, solucionando o mérito da causa na forma do artigo 487, I, do CPC./r/r/n/nCondeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios apurados sobre o valor atualizado do crédito tributário em questão, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. /r/r/n/nCertificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se, registre-se, intimem-se.

12/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

16/12/2024, 00:00

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