Execução Fiscal 0299822-14.2016.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0299822-14.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 234/236: Cinge-se a controvérsia em analisar se é devido o recolhimento da taxa judiciária de 3% sobre o valor da causa na exceção de pré-executividade./r/r/n/nO artigo 113 do Código Tributário Estadual, após as alterações realizadas pela Lei Estadual nº 9.507/2021, passou a vigorar com a seguinte redação:/r/r/n/n Art. 113. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado./r/r/n/nParágrafo único. Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:/r/r/n/na) reconvenção;/r/nb) intervenção de terceiros;/r/nc) habilitações incidentes;/r/nd) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros e oposição;/r/ne) habilitações de crédito nos processos de falência ou recuperação judicial;/r/nf) embargos à execução, exceção de pré-executividade e embargos em ação monitória; e/r/ng) pedido contraposto. /r/r/n/nAssim, como se pode observar, após a alteração legislativa acima mencionada passou a ser necessário o recolhimento da taxa judiciária para a oposição da exceção de pré-executividade. /r/r/n/nFrise-se, ainda, que a inconstitucionalidade alegada pelo excipiente não foi questionada quando do julgamento da ADI nº 7.063 pelo Supremo Tribunal Federal, não merecendo prosperar tal argumento para se eximir do referido recolhimento, não havendo, portanto, que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/n0052211-08.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 28/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA)/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devido o recolhimento da taxa judiciária nos casos de oposição de exceção de pré-executividade. 2. A Lei Estadual nº 9.507/2021 realizou alterações na Lei de Custas Judiciais e no Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/1975), de modo que passou a ser necessário o recolhimento de taxa judiciária para a oposição de exceção de pré executividade. Precedentes. 3. Embora alegue não ter condições de suportar o pagamento da taxa judiciária, o Agravante não trouxe documentos necessários a fazer tal prova. 4. Manutenção da decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente à exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de recolhimento da taxa judiciária ao final. 5. Recurso desprovido. /r/r/n/nPortanto, indefiro o requerido pelo executado. /r/r/n/nIntimem-se.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cinge-se a controvérsia em analisar se é devido o recolhimento da taxa judiciária de 3% sobre o valor da causa na exceção de pré-executividade./r/r/n/nO artigo 113 do Código Tributário Estadual, após as alterações realizadas pela Lei Estadual nº 9.507/2021, passou a vigorar com a seguinte redação:/r/r/n/n Art. 113. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado./r/nParágrafo único. Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:/r/na) reconvenção;/r/nb) intervenção de terceiros;/r/nc) habilitações incidentes;/r/nd) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros e oposição;/r/ne) habilitações de crédito nos processos de falência ou recuperação judicial;/r/nf) embargos à execução, exceção de pré-executividade e embargos em ação monitória; e/r/ng) pedido contraposto. /r/r/n/nAssim, como se pode observar, após a alteração legislativa acima mencionada passou a ser necessário o recolhimento da taxa judiciária para a oposição da exceção de pré-executividade. /r/r/n/nFrise-se, ainda, que a inconstitucionalidade alegada pelo excipiente não foi questionada quando do julgamento da ADI nº 7.063 pelo Supremo Tribunal Federal, não merecendo prosperar tal argumento para se eximir do referido recolhimento, não havendo, portanto, que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/n0052211-08.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 28/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA)/r/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devido o recolhimento da taxa judiciária nos casos de oposição de exceção de pré-executividade. 2. A Lei Estadual nº 9.507/2021 realizou alterações na Lei de Custas Judiciais e no Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/1975), de modo que passou a ser necessário o recolhimento de taxa judiciária para a oposição de exceção de pré executividade. Precedentes. 3. Embora alegue não ter condições de suportar o pagamento da taxa judiciária, o Agravante não trouxe documentos necessários a fazer tal prova. 4. Manutenção da decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente à exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de recolhimento da taxa judiciária ao final. 5. Recurso desprovido. /r/r/n/nEm face do exposto, intime-se o excipiente para que, no prazo de 5 dias, comprove o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada.

12/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Estado para informar quanto à adesão ao REFIS conforme apresentado pela executada em fls.442 e, ainda, manifestar-se sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a PGE, no prazo de 5 dias, como requerido pela parte, considerando que os fatos arguidos pela executada não foram esclarecidos pelo ERJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a PGE, no prazo de 5 dias, como requerido pela parte, considerando que os fatos arguidos pela executada não foram esclarecidos pelo ERJ.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da alegação do executado, pertinente ao cancelamento do parcelamento para fins de ingresso no REFIS e as tentativas de solução extrajudicial perante o ERJ, diga o Ente Federado, ora exequente, no prazo de 15 dias, e após voltem.

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