Execução de Título Extrajudicial 0802091-88.2022.8.19.0055 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802091-88.2022.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802091-88.2022.8.19.0055. EXEQUENTE: MARCIA THEODORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RAQUEL FRANCO CARDOSO Retornem os autos ao cartório. Cumpra-se sentença pdf.250833927. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 18 de março de 2026. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802091-88.2022.8.19.0055. EXEQUENTE: MARCIA THEODORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RAQUEL FRANCO CARDOSO Id.252832170 - Oficie-se, com urgência, ao Banco do Brasil, solicitando que seja retificado o número do processo referente aos ofícios id.65932995 e 65932997, conta judicial nº 2400102434736, para que passe a constar: Número de processo: 0802091-88.2022.8.19.0055 Órgão/Vara: Juizado Especial Cível de São Pedro da Aldeia Autor: MARCIA THEODORO Valor: R$1.042,11 e R$125,67 Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e documentos id.65932995 e 65932997. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 19 de dezembro de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:33

Sem descrição

19/12/2025, 16:33

Publicação

19/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:55

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 22:10

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802091-88.2022.8.19.0055. EXEQUENTE: MARCIA THEODORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RAQUEL FRANCO CARDOSO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Tendo em vista o acordo entre as partes conforme documento id. 191286368, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art.924, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários. Expeça-se mandado de pagamento dos valore penhorados id.65932995 e 65932997 em favor da autora e/ou patrono com poderes, observadas as cautelas de praxe. Cumpridas as formalidades legais, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam as partes, desde já, notificadas de que, nos termos do Art. 1.º do Ato Normativo Conjunto n.º 01/2005, de 06/01/2005 (publicado no DOERJ (Parte III) de 07/01/2005, pág. 01), alterado pelo Ato Executivo TJ nº 5153/2009, da lavra da Egrégia Presidência do TJERJ e da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do ERJ, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 11 de dezembro de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:27

Sem descrição

16/12/2025, 15:27

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 14:09

Documento (Mandado)

12/05/2025, 11:45

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:39

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802091-88.2022.8.19.0055. EXEQUENTE: MARCIA THEODORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RAQUEL FRANCO CARDOSO Processo: 0802091-88.2022.8.19.0055 Parte Autora: MARCIA THEODORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 34.253.198/0001-37 Adv: MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA, 211067 OABRJ Parte Ré: RAQUEL FRANCO CARDOSO – CPF: 094.007.267-08 Adv: RENATA DE SOUZA SANTOS NERES – OAB RJ174319 Embargos do executado de n. 0802678-13.2022.8.19.0055 EMBARGANTE: RAQUEL FRANCO CARDOSO EMBARGADO: MARCIA THEODORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA A S S E N T A D A Aos DATE \@"d' de 'MMMM' de 'yyyy" 2 de abril de 2025, na Sala de Audiências da Sede do Juízo e também na Sala das Audiências Virtuais do Juízo, provida pela plataforma Microsoft Teams. Presente na sede do Juízo a MM Juíza de Direito Titular, Dra. ELISA PINTO DA LUZ PAES. Aberta a audiência, foi permitido o ingresso na sala a partir das 15:34 horas. As partes foram informadas de que apenas depoimentos serão gravados pela plataforma Microsoft Teams. Às 15:34 horas ninguém na sede do Juízo. Às 15:34 horas, as partes e patronesses participam de forma não presencial. As partes afirmaram não fazerem uso da faculdade de gravação do ato, na forma do art. 367, § 6º, Código de Processo Civil de 2015, bem como estarem cientes que a audiência será gravada para juntada no processo apenas na hipótese de colheita de depoimentos, por economia e otimização dos recursos de informática, ante a densidade dos arquivos gerados para gravação audiovisual. As partes e os patronos foram advertidos a manterem seus paradeiros, físico e eletrônico, atualizados nos autos, sob pena de serem consideradas válidas as intimações feitas nos locais que constam dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Proposta a conciliação, esta foi infrutífera. Pela parte devedora foi oferecido o pagamento de R$ 8.000,00 em oito parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 cada. Pela parte credora foi oferecido, em contraproposta, o recebimento de R$ 30.000,00. Dada a palavra às partes, foi dito que não possuem outras provas a produzir. Pela MM Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Cuidam-se de embargos do executado, em que se alega excesso de execução. Afirma a parte embargante / executada que apenas após o recebimento de R$ 57.000,00 a patronesse credora passou a cobrar encargos de juros. Quanto à execução principal, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA EM AUDIÊNCIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de execução de contrato de honorários de advogado(a), decorrentes de contrato firmado entre as partes para que a causídica atuasse junto à sucessão judicial causa mortis de Joel Santos da Silva, nos autos de inventário que tramitou perante a 1ª Vara de São Pedro da Aldeia sob o n. 5455-43.2018.8.19.0055. De acordo com a cláusula 2ª, ajustaram-se honorários em duas razões: a primeira, de R$ 15.000,00 e a segunda, a ser quitada em 20 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.300,00, devida a cada dia 20, a inicial em 20-08-2018. Admite a credora que em abril de 2021 a ré / executada efetuou o pagamento de R$ 12.000,00, e disse que cumpriria as prestações mensais a partir da regularização da pensão por morte. Em agosto de 2022, a ré recebeu crédito de R$ 57.000,00 mas repassou à patronesse apenas R$ 30.0000,00, negando pagamentos complementares. Por fim, noticia que a ré recolheu, na sucessão, imóvel e veículo (este avaliado em cerca de R$ 30.000,00), além de numerário. Assim, cobra R$ 28.845,00. Citação em execução em 10 de outubro de 2022 (id 17). A executa ingressa no feito pela petição 18, cujo tema é revisitado na petição 23: a credora aforou a causa sem recolher as custas e despesas processuais, sem comprovar hipossuficiência. Notícia de aforamento de embargos sob o n. 0802678-13/2022. Bloqueio eletrônico de ativos parcialmente proveitoso, no termos do índice eletrônico 45, como se infere do documento 50. Penhora de automóvel com valor estimado nos termos 66, com avaliação em R$ 22.000,00, ex vido evento 72. Designação de audiência especial nos termos 92 – realizada nos moldes supra registrados. É o relatório. Rejeito a tese aventada não petição 18, repetida no item 23, porquanto a execução tramita sob a sistemática da Lei n. 9.099/1995, quando dispensado o recolhimento inicial de custas e despesas processuais. Da análise das manifestações contidas em ambos os cadernos processuais – dos autos de execução e de embargos -, extrai-se que o ponto controvertido repousa sobre a existência e extensão de débito. Com efeito, o contrato de honorários não faz qualquer menção à hipótese de impontualidade, motivo por que atraída a inteligência do art. 406, do Código Civil de 2002: na hipossuficiência de silêncio, devida correção monetária – que apenas recompõe, pelo índices oficiais, o poder de compra da moeda – e juros legais (juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da obrigação, até 26 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982.). Assim, e sem resistência específica quanto ao não pagamento das parcelas mensais objeto da execução, ainda que silente o contrato, o valor de face deve ser atualizado na forma referida. E sem qualquer comprovação, entende o Juízo que o crédito da exequente é de ser satisfeito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Considerando-se que não houve garantia da execução, devem prosseguir os atos executivos: A)À credora para apresentar planilha atualizada do débito (que pode ser obtida no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na internet, www.tjrj.jus.br, links "Serviços" e "Cálculo de Débitos Judiciais"), assim como o nome e o número do CPF/CNPJ das partes credora e executada - novas exigências da plataforma SISBAJUD, sucessora do sistema BACENJUD, sem prejuízo da demonstração do recolhimento das despesas para a realização da diligência, caso devidas. B)Caso tenha havido algum depósito/penhora nos autos, o valor deve ser atualizado, para fins de compensação, pelos mesmos critérios. C)Intimada a executada, neste ato, quanto ao bloqueio de ativos de que cuida o índice eletrônico 50; D)Intimada a executada, neste ato, quanto à penhora e avaliação do automóvel. Publicada em audiência, nela intimadas as partes. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente e da certidão de preclusão para os autos principais. Em nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ. Pela parte exequente foi dito que não tem interesse na adjudicação do veículo. Informa que a executada está na iminência de recolher importância nos autos da sucessão (5455-43/2018) e, na hipótese de insatisfação com o referido valor, seja realizada a penhora de 30% da remuneração da executada na pensão que ela recolhe do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como pensionista do de cujus (mediante expedição de ofício ao Rio Previdência). Pela parte executada nada foi dito ou requerido. Pela MM Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: E)Considerando-se que a credora não tem interesse no veículo, retire-se a penhora; F)Caso tenha havido restrição no sistema RENAJUD, retire-se também. G)A retirada da restrição à transferência, cadastrada no sistema RENAJUD, foi retirada neste ato, o que foi acompanhado em tempo real pelas partes, motivo por que deixo de juntar a tela comprobatória; H)Aguarda o Juízo a vinda de planilha atualizada do débito para as providências requeridas pela credora. I)Sem prejuízo, OFICIE-SE aos autos da sucessão (5455-43/2018) informando a existência do crédito objeto desta causa, a fim de que seja prevenida a expedição de mandado de pagamento ou ordem de transferência bancária em prejuízo da satisfação deste débito. J)Faculto a apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, juntamente com a impressão dos documentos necessários à compreensão da presente, com a chancela processual, diretamente ao órgão de destino, a fim de conferir celeridade ao atendimento da presente decisão, servindo a presente como ofício, o que deve ser informado ao Juízo a fim de prevenir trabalho desnecessário para a já sobrecarregada equipe cartorária. Após leitura da assentada as partes dispensaram outros requerimentos a serem nela registrados. Intimados os presentes. NADA MAIS HAVENDO, determinou a M.M. Dra. Juíza que se encerrasse a presente, às 16:13 horas, sem impressão de qualquer via, cientes as partes que a assentada será juntada aos autos eletrônicos oportunamente, assim como eventual arquivo audiovisual produzido. Eu, _____, escrivão, subscrevo. ELISA PINTO DA LUZ PAES Juíza de Direito SÃO PEDRO DA ALDEIA, 2 de abril de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802091-88.2022.8.19.0055. EXEQUENTE: MARCIA THEODORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RAQUEL FRANCO CARDOSO Já que no que se refere à execução tombada sob o n. 0802091-88/2022, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de execução amparada em título executivo extrajudicial – contrato de serviços jurídicos. A petição 33266605 impugna tramitação sem recolhimento de custas e despesas processuais, além de sustentar excesso de execução por encargos de impontualidade – já tratadas nos autos dos embargos, acima relatados e decididos. Já a manifestação 34871377 pretende a declaração de nulidade do processo, por ausência de designação de Audiência, ao passo que o índice eletrônico 35944531 informa oposição de embargos perante a 1ª Vara de São Pedro da Aldeia. Atualização do crédito perseguido nos termos da petição 44516789. Bloqueio de ativos determinado no evento 54916113, parcialmente bem-sucedidos perante o sistema SISBAJUD e RENAJUD (índice eletrônico 61191604). A parte devedora / executada revisita alegação de cobrança de juros e encargos de mora – petição 55270024. Requerimento de restrição judicial em relação ao automóvel – petição 62167785 – ante a natureza alimentar do crédito perseguido. Valor do veículo consoante tabela FIPE noticiada no ficheiro 73811291. Determinada a avaliação do bem por Oficial de Justiça Avaliador (despacho 81803032), foi cumprida nos termos 91220807, em R$ 22.000,00. É o relatório. 1. Deixo de reconhecer qualquer ilegalidade no procedimento adotado, na medida em que a designação de audiência depende de efetiva penhora proveitosa sobre a integralidade do crédito perseguido no feito. Por outro lado, em nenhum momento a parte devedora manifesta-se no sentido de interesse em qualquer sorte de composição do débito, de modo que a prática do ato, até então, em nada parece repercutir na sorte do direito objeto da lide. 2. Ato Ordinatório contido no PDF 124706541: Certifique se as partes foram intimadas da avaliação do veículo e se já se manifestaram sobre isso; Em caso negativo, intimem-se; 3. Ato Ordinatório contido no PDF 124706541: Certifique se as partes foram intimadas sobre o bloqueio parcial, obtido com a ferramenta SISBAJUD, assim como se já transcorrido o prazo para manifestação sobre o tema; Em caso negativo, intimem-se; 4. Quanto ao pedido de restrição à circulação do veículo, entende o Juízo por excessiva, na medida em que nada há nos autos no sentido de que a parte devedora esteja tentando esconder ou dilapidar patrimônio, tanto que apresentou o bem ao Oficial de Justiça Avaliador, na sede do Juízo, para fins de avaliação. 5. Outrossim, a fim de garantir o proveito da execução, e ante a manifestação da parte credora/exequente no sentido de que tem interesse na adjudicação da coisa, proceda-se à restrição à venda do automóvel, junto à ferramenta RENAJUD. 6. Proceda-se, também à penhora do bem junto ao sistema RENAJUD; 7. Nomeio a devedora / executada fiel depositária do bem, devendo exercer diligentemente o encargo, fazendo frente às despesas de manutenção e conservação do carro, enquanto na posse direta da coisa. 8. Às partes sobre a penhora; 9. Considerando-se que o valor da execução supera o montante arrecadado, em espécie e in natura, e ante a natureza do comportamento da parte devedora nos autos, designo Audiência Especial para o dia 2/4/2025, às 15 horas, na sede do Juízo para tentativa de composição entre as partes; 10. Considerando-se que o feito tramita pela forma eletrônica, disponibilizo link para participação não presencial ao ato, via plataforma Microsoft Teams, não sendo necessário download de qualquer aplicativo específico, já que a ferramenta permite acesso pelo navegador: link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQzOGZlNjQtNzRhZi00NmEwLWEwMTMtNWY0YmZkZmE4NmI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22789eef65-c280-4168-b249-a83fefca5f56%22%7d 11. Aqueles que optarem por participar da audiência de forma não presencial se responsabilizam pelo acesso e operacionalização do acesso, de modo que o não acarretará redesignação do ato. 12. Fica desde logo advertida a parte ré que a não apresentação de qualquer proposta de conciliação será interpretada como ato de litigância de má-fé, na forma do art. 80, VI, do Código de Processo Civil de 2015, com fixação de multa desde logo estabelecida em 1% sobre o valor atualizado atribuído à causa. 13. Ficam advertidos os assistidos da Defensoria Pública que devem buscar atendimento antes da realização do ato, a fim de cooperar para a adequada defesa de seus interesses. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 11 de fevereiro de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

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