Ajuda de CustoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRJJEEm andamento
Data de Distribuição
12/03/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Capital Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica
Partes do Processo
LEANDRO FONSECA PEDROSA
CPF
Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS
OAB/DF 11873·CPF·Representa: Autor
LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR
OAB/RJ 165592·CPF·Representa: Autor
MAYARA VALERIO FILGUEIRAS
OAB/RJ 206118·Representa: Autor
MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS
OAB/DF 6541·Representa: Autor
BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA
OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Documento (Outros documentos)
22/07/2025, 16:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025, 00:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0827806-32.2024.8.19.0001.
AUTOR: LEANDRO FONSECA PEDROSA
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Considerando que a parte autora deixou de recolher as custas devidas, conforme certificado pela Serventia, JULGO DESERTO O RECURSO. 2) Deixo de determinar a remessa do feito ao MP tendo em vista a não intervenção ministerial manifestada. 3) Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2025, 16:28
Expedida/certificada
16/07/2025, 16:28
Outras Decisões
16/07/2025, 16:28
Conclusão (para decisão)
15/07/2025, 11:17
Ato ordinatório
15/07/2025, 11:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025, 00:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0827806-32.2024.8.19.0001.
AUTOR: LEANDRO FONSECA PEDROSA
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO JG, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica do autor, não tendo sido apontadas circunstâncias pontualmente gravosas à vida econômica e financeira da parte autora. Vale ressaltar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa. Nesse sentido, confira-se o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA EXIGIDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0068810-27.2020.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 04/11/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” Nada obstante, a considerar o montante das despesas processuais divisadas, é possível o recolhimento parcelado, nos termos do Enunciado 27 do FETJ. Assim, caso não requerido, proceda ao recolhimento das custas, no prazo legal, sob pena de não recebimento do recurso interposto. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 27 de abril de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0827806-32.2024.8.19.0001.
AUTOR: LEANDRO FONSECA PEDROSA
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO JG, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica do autor, não tendo sido apontadas circunstâncias pontualmente gravosas à vida econômica e financeira da parte autora. Vale ressaltar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa. Nesse sentido, confira-se o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA EXIGIDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0068810-27.2020.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 04/11/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” Nada obstante, a considerar o montante das despesas processuais divisadas, é possível o recolhimento parcelado, nos termos do Enunciado 27 do FETJ. Assim, caso não requerido, proceda ao recolhimento das custas, no prazo legal, sob pena de não recebimento do recurso interposto. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 27 de abril de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
29/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/04/2025, 12:17
Expedida/certificada
28/04/2025, 12:17
Gratuidade da Justiça
28/04/2025, 12:17
Conclusão (para decisão)
25/04/2025, 14:05
Decurso de Prazo
18/03/2025, 01:44
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 17:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025, 00:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0827806-32.2024.8.19.0001.
AUTOR: LEANDRO FONSECA PEDROSA
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR Prazo: 15 dias. RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025.