Cumprimento de sentença 0161319-76.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 21 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Partes do Processo

HOTEL GRANVILLE LTDA.

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

VITOR IORIO ARRUZZO

OAB/RJ 113696·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Autor

VITOR IORIO ARRUZZO

OAB/RJ 113696·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes o extrato vinculado.

08/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 16:18

Confirmada

27/05/2026, 07:56

Expedida/certificada

26/05/2026, 20:53

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:18

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:18

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:51

Expedição de documento

14/05/2026, 17:16

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:53

Petição

15/04/2026, 21:21

Petição

15/04/2026, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte para iformar dados bancários para transferência de valores.

06/04/2026, 00:00

Publicação

10/02/2026, 21:20

Ato ordinatório

09/02/2026, 17:40

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:08

Todas as movimentações(254)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes o extrato vinculado.

08/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 16:18

Confirmada

27/05/2026, 07:56

Expedida/certificada

26/05/2026, 20:53

Expedida/certificada

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•08/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•06/04/2026, 00:00

26/05/2026, 16:18

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:18

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:51

Expedição de documento

14/05/2026, 17:16

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:53

Petição

15/04/2026, 21:21

Petição

15/04/2026, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte para iformar dados bancários para transferência de valores.

06/04/2026, 00:00

Publicação

10/02/2026, 21:20

Ato ordinatório

09/02/2026, 17:40

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:08

Petição

25/12/2025, 11:25

Confirmada

12/11/2025, 11:41

Expedida/certificada

11/11/2025, 20:10

Expedida/certificada

11/11/2025, 18:48

Ato ordinatório

11/11/2025, 18:47

Petição

01/10/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte para informar dados bancários para expedição de mandado de pagamento referente à RPV paga - fls 1126.

29/09/2025, 00:00

Publicação

25/09/2025, 20:58

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:30

Ato ordinatório

23/09/2025, 12:57

Petição

14/09/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 1093/1094 que homologou o débito exequendo.

03/09/2025, 00:00

Petição

19/08/2025, 14:10

Confirmada

06/08/2025, 06:56

Expedida/certificada

05/08/2025, 20:40

Expedida/certificada

05/08/2025, 13:35

Publicação

18/07/2025, 19:47

Mero expediente

17/07/2025, 13:26

Mero expediente

17/07/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 18:10

Ato ordinatório

15/07/2025, 18:10

Petição

25/06/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intimado o Estado para pagamento de RPV, decorreu o prazo sem manifestação. Ao exequente.

23/06/2025, 00:00

Publicação

17/06/2025, 19:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:34

Confirmada

01/04/2025, 10:44

Confirmada

01/04/2025, 10:44

Confirmada

01/04/2025, 10:44

Mandado

31/03/2025, 18:35

Mandado

31/03/2025, 18:35

Mandado

31/03/2025, 18:35

Expedida/certificada

28/03/2025, 16:54

Ato ordinatório

27/03/2025, 19:18

Petição

19/03/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - à parte para informar os dados bancários para ser feito o mandado de pagamento

17/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 20:04

Ato ordinatório

12/03/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Anote-se onde couber./r/r/n/n2. Diante da expressa concordância do ERJ, às fls. 1084/1085, homologo o valor de R$ 22.641,52 (fls. 741/744), sendo R$ 18.444,15, referente ao indébito tributário, R$ 1.844,41 do percentual de 10% de honorários fixados na sentença (fls. 258) e o valor de R$ 2.352,95, referente ao reembolso das custas, todos com a data-base de julho/2024, /r/r/n/n3.. Preclusa a presente decisão, requisite-se o pagamento no prazo de dois meses, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC. /r/r/n/n4. Após, expeçam-se mandados de pagamento no valor de R$ 20.797,11 em favor do autor (indébito tributário e custas) e R$ 1.844,41 (honorários) em favor do patrono, acrescidos dos respectivos acréscimos legais./r/r/n/n5. Resolvido o cumprimento em relação à repetição do indébito do período pretérito, prosseguir-se-á para o cumprimento em relação aos valores depositados em juízo no curso da demanda.

12/02/2025, 00:00

Confirmada

29/11/2024, 05:15

Expedida/certificada

28/11/2024, 17:53

Expedida/certificada

27/11/2024, 18:23

Publicação

27/11/2024, 18:23

Evolução da Classe Processual

27/11/2024, 17:40

Outras Decisões

14/11/2024, 19:10

Outras Decisões

14/11/2024, 18:50

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 10:39

Ato ordinatório

14/11/2024, 10:39

Documento

14/11/2024, 10:38

Petição

08/10/2024, 01:31

Confirmada

12/09/2024, 05:26

Expedida/certificada

11/09/2024, 18:49

Expedida/certificada

11/09/2024, 10:53

Ato ordinatório

11/09/2024, 10:52

Petição

21/08/2024, 19:36

Confirmada

19/08/2024, 14:49

Expedida/certificada

08/08/2024, 21:59

Expedida/certificada

08/08/2024, 17:46

Decisão de Saneamento e Organização

02/08/2024, 15:27

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 01:29

Ato ordinatório

01/08/2024, 01:29

Petição

10/07/2024, 19:34

Confirmada

08/07/2024, 13:19

Confirmada

28/06/2024, 05:46

Expedida/certificada

27/06/2024, 16:54

Expedida/certificada

27/06/2024, 16:54

Expedida/certificada

26/06/2024, 16:52

Ato ordinatório

26/06/2024, 16:52

Recebimento

26/06/2024, 16:51

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2023, 19:14

Ato ordinatório

06/02/2023, 19:14

Petição

06/02/2023, 18:03

Confirmada

06/02/2023, 18:03

Expedida/certificada

06/02/2023, 17:23

Expedida/certificada

06/02/2023, 13:05

Ato ordinatório

06/02/2023, 13:05

Ato ordinatório

06/12/2022, 13:26

Confirmada

31/10/2022, 04:20

Expedida/certificada

28/10/2022, 17:28

Expedida/certificada

27/10/2022, 15:45

Ato ordinatório

27/10/2022, 15:45

Mero expediente

13/10/2022, 15:59

Conclusão (para despacho)

12/10/2022, 00:43

Ato ordinatório

11/10/2022, 00:42

Petição

13/09/2022, 21:25

Petição

30/08/2022, 21:10

Confirmada

26/08/2022, 15:00

Confirmada

18/08/2022, 08:32

Expedida/certificada

18/08/2022, 01:49

Expedida/certificada

18/08/2022, 01:49

Expedida/certificada

16/08/2022, 22:18

Com efeito suspensivo

16/08/2022, 21:00

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 20:43

Mero expediente

21/07/2022, 15:26

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 14:22

Petição

21/07/2022, 00:28

Confirmada

16/07/2022, 20:17

Expedida/certificada

07/07/2022, 17:21

Expedida/certificada

06/07/2022, 23:10

Ato ordinatório

06/07/2022, 23:09

Ato ordinatório

28/06/2022, 18:21

Petição

15/06/2022, 20:44

Confirmada

06/06/2022, 04:13

Expedida/certificada

03/06/2022, 19:03

Expedida/certificada

03/06/2022, 10:39

Ato ordinatório

03/06/2022, 10:39

Mero expediente

31/05/2022, 19:20

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 17:08

Ato ordinatório

30/05/2022, 15:55

Petição

24/05/2022, 19:07

Confirmada

23/05/2022, 07:38

Petição

18/05/2022, 22:12

Confirmada

13/05/2022, 04:44

Expedida/certificada

12/05/2022, 19:08

Expedida/certificada

12/05/2022, 19:08

Expedida/certificada

11/05/2022, 15:50

Procedência em Parte

09/05/2022, 18:58

Conclusão (para julgamento)

01/04/2022, 17:33

Recebimento

31/03/2022, 17:33

Remessa

17/03/2022, 22:39

Ato ordinatório

17/03/2022, 22:37

Ato ordinatório

16/03/2022, 14:18

Mero expediente

15/03/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 14:39

Ato ordinatório

14/03/2022, 11:27

Petição

11/03/2022, 15:40

Confirmada

11/03/2022, 15:40

Expedida/certificada

10/03/2022, 00:03

Expedida/certificada

09/03/2022, 20:50

Ato ordinatório

09/03/2022, 20:49

Petição

19/11/2021, 17:55

Confirmada

19/11/2021, 15:35

Expedida/certificada

12/11/2021, 02:12

Expedida/certificada

11/11/2021, 20:06

Mero expediente

10/11/2021, 21:53

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 18:07

Ato ordinatório

28/10/2021, 18:08

Petição

19/10/2021, 17:40

Confirmada

19/10/2021, 17:37

Expedida/certificada

15/10/2021, 02:41

Expedida/certificada

13/10/2021, 22:07

Ato ordinatório

13/10/2021, 22:07

Petição

13/10/2021, 22:06

Mero expediente

28/07/2021, 20:54

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 04:43

Ato ordinatório

13/07/2021, 22:30

Petição

13/07/2021, 19:22

Confirmada

12/07/2021, 09:00

Petição

08/07/2021, 21:37

Confirmada

01/07/2021, 04:44

Expedida/certificada

30/06/2021, 11:31

Expedida/certificada

30/06/2021, 11:31

Expedida/certificada

29/06/2021, 22:38

Ato ordinatório

29/06/2021, 22:38

Mero expediente

27/04/2021, 21:17

Conclusão (para despacho)

27/04/2021, 10:53

Petição

12/02/2021, 15:13

Petição

12/02/2021, 15:13

Mero expediente

11/02/2021, 17:02

Conclusão (para despacho)

11/02/2021, 11:56

Confirmada

07/01/2021, 06:15

Confirmada

15/12/2020, 05:42

Documento

14/12/2020, 21:55

Confirmada

14/12/2020, 21:54

Expedida/certificada

14/12/2020, 20:05

Expedida/certificada

14/12/2020, 20:05

Expedida/certificada

14/12/2020, 20:05

Expedida/certificada

14/12/2020, 19:59

Reforma de decisão anterior

28/11/2020, 01:53

Conclusão (para decisão)

25/11/2020, 16:00

Ato ordinatório

25/11/2020, 16:00

Mero expediente

18/08/2020, 17:31

Conclusão (para despacho)

14/08/2020, 12:12

Mero expediente

12/08/2020, 16:41

Conclusão (para despacho)

12/08/2020, 11:57

Petição

11/08/2020, 17:26

Confirmada

10/08/2020, 03:59

Petição

31/07/2020, 14:49

Confirmada

31/07/2020, 14:35

Confirmada

31/07/2020, 04:18

Expedida/certificada

30/07/2020, 22:04

Expedida/certificada

30/07/2020, 22:04

Expedida/certificada

30/07/2020, 22:04

Expedida/certificada

30/07/2020, 15:29

Ato ordinatório

30/07/2020, 15:28

Antecipação de tutela

21/07/2020, 19:27

Conclusão (para decisão)

16/07/2020, 23:38

Ato ordinatório

16/07/2020, 23:38

Mero expediente

27/03/2020, 11:12

Conclusão (para despacho)

26/03/2020, 13:10

Petição

17/02/2020, 20:16

Confirmada

03/02/2020, 04:30

Expedida/certificada

23/01/2020, 13:35

Expedida/certificada

20/01/2020, 13:49

Ato ordinatório

20/01/2020, 13:48

Documento

20/01/2020, 13:46

Mero expediente

04/07/2019, 15:08

Conclusão (para despacho)

02/07/2019, 19:31

Documento

02/07/2019, 19:30

Petição

19/06/2019, 20:46

Confirmada

06/06/2019, 17:22

Confirmada

29/05/2019, 03:25

Expedida/certificada

28/05/2019, 15:26

Expedida/certificada

28/05/2019, 15:26

Expedida/certificada

28/05/2019, 13:30

Mero expediente

02/05/2019, 14:58

Conclusão (para despacho)

25/04/2019, 20:43

Documento

25/04/2019, 20:32

Petição

08/04/2019, 18:55

Petição

08/04/2019, 18:48

Confirmada

20/03/2019, 18:44

Confirmada

15/03/2019, 04:54

Expedida/certificada

14/03/2019, 22:04

Expedida/certificada

14/03/2019, 22:04

Expedida/certificada

13/03/2019, 20:17

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/02/2019, 17:23

Conclusão (para despacho)

10/01/2019, 19:05

Mero expediente

10/01/2019, 15:04

Ato ordinatório

09/01/2019, 19:03

Documento

07/11/2018, 17:04

Petição

30/10/2018, 22:27

Confirmada

25/10/2018, 13:44

Expedida/certificada

18/10/2018, 16:02

Expedida/certificada

17/10/2018, 20:25

Mero expediente

17/10/2018, 19:22

Conclusão (para despacho)

16/10/2018, 20:09

Ato ordinatório

15/10/2018, 20:09

Documento

15/10/2018, 20:08

Petição

08/07/2017, 09:32

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/07/2017, 22:37

Confirmada

07/07/2017, 15:23

Expedida/certificada

07/07/2017, 12:04

Expedida/certificada

06/07/2017, 21:15

Ato ordinatório

06/07/2017, 21:15

Ato ordinatório

06/07/2017, 21:15

Documento

04/07/2017, 20:00

Documento

04/07/2017, 20:00

Mero expediente

03/07/2017, 19:12

Conclusão (para despacho)

01/07/2017, 00:13

Distribuição (sorteio)

28/06/2017, 23:16

Ato Ordinatório Praticado

•29/09/2025, 00:00

Despacho

•03/09/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•23/06/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•17/03/2025, 00:00

Decisão

•12/02/2025, 00:00