Tutela Antecipada Antecedente 0806693-48.2022.8.19.0209 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0806693-48.2022.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:20

Documento (Certidão)

23/03/2026, 17:20

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:29

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:29

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806693-48.2022.8.19.0209. RÉU: LAJAS 2500 ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP Ao interessado para se manifestar no prazo de 10 (dez)dias, ficando cientedeque, decorrido esse prazo,nada sendo requerido,os autosserão encaminhados ao arquivo definitivo. RIO DE JANEIRO, 4 de março de 2026. MARCELO CARVALHO TALON Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Ato Ordinatório Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLIN

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:46

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806693-48.2022.8.19.0209. RÉU: LAJAS 2500 ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido no Id. 255986979. RIO DE JANEIRO, 15 de janeiro de 2026. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLIN

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806693-48.2022.8.19.0209. RÉU: LAJAS 2500 ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP Tendo em vista as petições de Ids. 246727007 e 246728928,intime-se o Autor para que se manifeste. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2026. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLIN

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3015518/RJ (2025/0304438-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAJAS 2500 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: FERNANDA GONÇALVES NOBRE DE ALMEIDA - RJ099851 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLIN ADVOGADO: PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LAJAS 2500 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLIN ADVOGADO: PEDRO CASCAES CHEQUER OAB/RJ-166581 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0806693-482022.8.19.0209 Recorrente: LAJAS 2500 ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI - EPP Recorridos: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARLIN DECISÃO recorrido: (...) Condomínio edilício. Obra na cobertura. Pleito de suspensão e demolição. Terraço de uso exclusivo da unidade. Inexigibilidade de prévia aprovação em assembleia condominial. Alteração de fachada não demonstrada. Obra cuja segurança está condicionada, contudo, ao cumprimento do reforço estrutural e afastamento indicados pela perícia. Reforma parcial da sentença.(...) (...)Preliminar de nulidade da perícia técnica realizada nos autos que não prospera. Autor que tomou ciência da qualificação da perita e de que envolveria laudos de outros profissionais por ela escolhidos, na estimativa de honorários, manifestando sua concordância. Impugnação a essa qualificação e à atuação do outro profissional só deduzidas após a apresentação do laudo. Intempestividade. Precedente do STJ. 3. Obra realizada em área privativa da unidade da ré, cujo uso exclusivo encontra-se registrado desde 1981. Acréscimo vertical construído em 2015, averbado na matrícula. Obra objeto da lide que se destina a ampliação desse andar. 4. Eventual necessidade de reforço de vigas em razão da obra que ostenta natureza de reparo e independe de autorização da assembleia. Inteligência do art. 1.341, §§1º e 5º, parte final, do Código Civil. 5. Acréscimo erguido em 2015 que, por si só, difere da fachada dos demais andares, e foi admitido. A construção só poderia ser considerada alteração de fachada se houvesse disposição na convenção do condomínio estabelecendo um padrão aplicável para a acessão, que o autor não demonstra. Ausência de prova de ofensa tampouco ao conjunto arquitetônico. Desnecessidade de autorização pela assembleia condominial. 6. Laudo pericial que, contudo, informa não ter sido respeitado o afastamento mínimo da laje, nas faces laterais e traseira, além de indicar necessidade de reforço estrutural em duas vigas de concreto armado. Obrigações se impõem, como condição para a segurança e adequação da obra. 7. Pedido de suspensão e demolição total da obra que permite ao julgador o prosseguimento desde que adotadas medidas que se tornem necessárias. "Quem pede o mais, pede o menos". Precedente do STJ (REsp 1177692/SC). Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, questão soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806693-48.2022.8.19.0209 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0806693-48.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00262124 RECTE: LAJAS 2500 ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA representada por VITOR PEREIRA LAJAS ADVOGADO: FERNANDA GONÇALVES NOBRE DE ALMEIDA OAB/RJ-099851 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 88/109, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 16ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. Condomínio edilício. Obra na cobertura. Pleito de suspensão e demolição. Terraço de uso exclusivo da unidade. Inexigibilidade de prévia aprovação em assembleia condominial. Alteração de fachada não demonstrada. Obra cuja segurança está condicionada, contudo, ao cumprimento do reforço estrutural e afastamento indicados pela perícia. Reforma parcial da sentença. 1. Preliminar de reforma da decisão interlocutória que retificou o valor da causa. Pleito relativo a obra de acréscimo, cujo valor deve ser o do seu custo. Quantia irrisória estimada pelo autor, a merecer alteração, não tendo a decisão recorrida indicado com precisão o novo valor. Planilha da ré informando os custos da obra e outras despesas e rubricas, estranhas ao feito. Valor da causa que se fixa em R$ 1.391.498,70, correspondente apenas às despesas da obra, na data da contestação/planilha. 2. Preliminar de nulidade da perícia técnica realizada nos autos que não prospera. Autor que tomou ciência da qualificação da perita e de que envolveria laudos de outros profissionais por ela escolhidos, na estimativa de honorários, manifestando sua concordância. Impugnação a essa qualificação e à atuação do outro profissional só deduzidas após a apresentação do laudo. Intempestividade. Precedente do STJ. 3. Obra realizada em área privativa da unidade da ré, cujo uso exclusivo encontra-se registrado desde 1981. Acréscimo vertical construído em 2015, averbado na matrícula. Obra objeto da lide que se destina a ampliação desse andar. 4. Eventual necessidade de reforço de vigas em razão da obra que ostenta natureza de reparo e independe de autorização da assembleia. Inteligência do art. 1.341, §§1º e 5º, parte final, do Código Civil. 5. Acréscimo erguido em 2015 que, por si só, difere da fachada dos demais andares, e foi admitido. A construção só poderia ser considerada alteração de fachada se houvesse disposição na convenção do condomínio estabelecendo um padrão aplicável para a acessão, que o autor não demonstra. Ausência de prova de ofensa tampouco ao conjunto arquitetônico. Desnecessidade de autorização pela assembleia condominial. 6. Laudo pericial que, contudo, informa não ter sido respeitado o afastamento mínimo da laje, nas faces laterais e traseira, além de indicar necessidade de reforço estrutural em duas vigas de concreto armado. Obrigações se impõem, como condição para a segurança e adequação da obra. 7. Pedido de suspensão e demolição total da obra que permite ao julgador o prosseguimento desde que adotadas medidas que se tornem necessárias. "Quem pede o mais, pede o menos". Precedente do STJ (REsp 1177692/SC). 8. Reforma parcial da sentença, no mérito, para julgar o pedido procedente em parte, determinando o cumprimento das exigências descritas, visando ao prosseguimento da obra. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão que negou/deu provimento ao recurso interposto pela parte ré, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Condomínio edilício. Obra na cobertura. Pleito de suspensão e demolição. Terraço de uso exclusivo da unidade. Inexigibilidade de prévia aprovação em assembleia condominial. Alteração de fachada não demonstrada. Obra cuja segurança está condicionada, contudo, ao cumprimento do reforço estrutural e afastamento indicados pela perícia. Reforma parcial da sentença. 1. Preliminar de reforma da decisão interlocutória que retificou o valor da causa. Pleito relativo a obra de acréscimo, cujo valor deve ser o do seu custo. Quantia irrisória estimada pelo autor, a merecer alteração, não tendo a decisão recorrida indicado com precisão o novo valor. Planilha da ré informando os custos da obra e outras despesas e rubricas, estranhas ao feito. Valor da causa que se fixa em R$ 1.391.498,70, correspondente apenas às despesas da obra, na data da contestação/planilha. 2. Preliminar de nulidade da perícia técnica realizada nos autos que não prospera. Autor que tomou ciência da qualificação da perita e de que envolveria laudos de outros profissionais por ela escolhidos, na estimativa de honorários, manifestando sua concordância. Impugnação a essa qualificação e à atuação do outro profissional só deduzidas após a apresentação do laudo. Intempestividade. Precedente do STJ. 3. Obra realizada em área privativa da unidade da ré, cujo uso exclusivo encontra-se registrado desde 1981. Acréscimo vertical construído em 2015, averbado na matrícula. Obra objeto da lide que se destina a ampliação desse andar. 4. Eventual necessidade de reforço de vigas em razão da obra que ostenta natureza de reparo e independe de autorização da assembleia. Inteligência do art. 1.341, §§1º e 5º, parte final, do Código Civil. 5. Acréscimo erguido em 2015 que, por si só, difere da fachada dos demais andares, e foi admitido. A construção só poderia ser considerada alteração de fachada se houvesse disposição na convenção do condomínio estabelecendo um padrão aplicável para a acessão, que o autor não demonstra. Ausência de prova de ofensa tampouco ao conjunto arquitetônico. Desnecessidade de autorização pela assembleia condominial. 6. Laudo pericial que, contudo, informa não ter sido respeitado o afastamento mínimo da laje, nas faces laterais e traseira, além de indicar necessidade de reforço estrutural em duas vigas de concreto armado. Obrigações se impõem, como condição para a segurança e adequação da obra. 7. Pedido de suspensão e demolição total da obra que permite ao julgador o prosseguimento desde que adotadas medidas que se tornem necessárias. "Quem pede o mais, pede o menos". Precedente do STJ (REsp 1177692/SC). 8. Reforma parcial da sentença, no mérito, para julgar o pedido procedente em parte, determinando o cumprimento das exigências descritas, visando ao prosseguimento da obra. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece da nulidade, contradição ou obscuridade alegadas. Requerimento de efeito infringente e fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura do recurso. 4. Mero inconformismo da parte com as conclusões contidas no decisum, em verdadeira pretensão de reforma, que não dá ensejo à via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 86, caput e parágrafo único do CPC; violação do art. 492 do CPC. Sustenta que na presente demanda há risco de dano irreversível caso inicie-se a execução do Acordão recorrido, visto que a referida decisão determinou, além de outras providências, a demolição de parte da obra em imóvel residencial do Recorrente, sob pena de multa diária. Afirma que a impossibilidade de reversão do dano patrimonial e pessoal é nítida, tendo em vista que se trata de decisão que determinou demolição parcial de obra de alto valor em imóvel destinado à moradia da família do Recorrente. Ante o exposto, requer-se desde já a concessão do efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente recurso, a fim de que seja suspendida a eficácia do acórdão ora recorrido. Contrarrazões às fls. 142. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) O detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLIN ADVOGADO: PEDRO CASCAES CHEQUER OAB/RJ-166581 APELADO: LAJAS 2500 ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP ADVOGADO: FERNANDA GONÇALVES NOBRE DE ALMEIDA OAB/RJ-099851 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Acórdão que negou/deu provimento ao recurso interposto pela parte ré, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Condomínio edilício. Obra na cobertura. Pleito de suspensão e demolição. Terraço de uso exclusivo da unidade. Inexigibilidade de prévia aprovação em assembleia condominial. Alteração de fachada não demonstrada. Obra cuja segurança está condicionada, contudo, ao cumprimento do reforço estrutural e afastamento indicados pela perícia. Reforma parcial da sentença. 1. Preliminar de reforma da decisão interlocutória que retificou o valor da causa. Pleito relativo a obra de acréscimo, cujo valor deve ser o do seu custo. Quantia irrisória estimada pelo autor, a merecer alteração, não tendo a decisão recorrida indicado com precisão o novo valor. Planilha da ré informando os custos da obra e outras despesas e rubricas, estranhas ao feito. Valor da causa que se fixa em R$ 1.391.498,70, correspondente apenas às despesas da obra, na data da contestação/planilha. 2. Preliminar de nulidade da perícia técnica realizada nos autos que não prospera. Autor que tomou ciência da qualificação da perita e de que envolveria laudos de outros profissionais por ela escolhidos, na estimativa de honorários, manifestando sua concordância. Impugnação a essa qualificação e à atuação do outro profissional só deduzidas após a apresentação do laudo. Intempestividade. Precedente do STJ. 3. Obra realizada em área privativa da unidade da ré, cujo uso exclusivo encontra-se registrado desde 1981. Acréscimo vertical construído em 2015, averbado na matrícula. Obra objeto da lide que se destina a ampliação desse andar. 4. Eventual necessidade de reforço de vigas em razão da obra que ostenta natureza de reparo e independe de autorização da assembleia. Inteligência do art. 1.341, §§1º e 5º, parte final, do Código Civil. 5. Acréscimo erguido em 2015 que, por si só, difere da fachada dos demais andares, e foi admitido. A construção só poderia ser considerada alteração de fachada se houvesse disposição na convenção do condomínio estabelecendo um padrão aplicável para a acessão, que o autor não demonstra. Ausência de prova de ofensa tampouco ao conjunto arquitetônico. Desnecessidade de autorização pela assembleia condominial. 6. Laudo pericial que, contudo, informa não ter sido respeitado o afastamento mínimo da laje, nas faces laterais e traseira, além de indicar necessidade de reforço estrutural em duas vigas de concreto armado. Obrigações se impõem, como condição para a segurança e adequação da obra. 7. Pedido de suspensão e demolição total da obra que permite ao julgador o prosseguimento desde que adotadas medidas que se tornem necessárias. "Quem pede o mais, pede o menos". Precedente do STJ (REsp 1177692/SC). 8. Reforma parcial da sentença, no mérito, para julgar o pedido procedente em parte, determinando o cumprimento das exigências descritas, Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806693-48.2022.8.19.0209 Assunto: Alteração de Coisa Comum / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0806693-48.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00851301

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLIN ADVOGADO: PEDRO CASCAES CHEQUER OAB/RJ-166581 APELADO: LAJAS 2500 ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP ADVOGADO: FERNANDA GONÇALVES NOBRE DE ALMEIDA OAB/RJ-099851 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Condomínio edilício. Obra na cobertura. Pleito de suspensão e demolição. Terraço de uso exclusivo da unidade. Inexigibilidade de prévia aprovação em assembleia condominial. Alteração de fachada não demonstrada. Obra cuja segurança está condicionada, contudo, ao cumprimento do reforço estrutural e afastamento indicados pela perícia. Reforma parcial da sentença.1. Preliminar de reforma da decisão interlocutória que retificou o valor da causa. Pleito relativo a obra de acréscimo, cujo valor deve ser o do seu custo. Quantia irrisória estimada pelo autor, a merecer alteração, não tendo a decisão recorrida indicado com precisão o novo valor. Planilha da ré informando os custos da obra e outras despesas e rubricas, estranhas ao feito. Valor da causa que se fixa em R$ 1.391.498,70, correspondente apenas às despesas da obra, na data da contestação/planilha.2. Preliminar de nulidade da perícia técnica realizada nos autos que não prospera. Autor que tomou ciência da qualificação da perita e de que envolveria laudos de outros profissionais por ela escolhidos, na estimativa de honorários, manifestando sua concordância. Impugnação a essa qualificação e à atuação do outro profissional só deduzidas após a apresentação do laudo. Intempestividade. Precedente do STJ.3. Obra realizada em área privativa da unidade da ré, cujo uso exclusivo encontra-se registrado desde 1981. Acréscimo vertical construído em 2015, averbado na matrícula. Obra objeto da lide que se destina a ampliação desse andar.4. Eventual necessidade de reforço de vigas em razão da obra que ostenta natureza de reparo e independe de autorização da assembleia. Inteligência do art. 1.341, §§1º e 5º, parte final, do Código Civil.5. Acréscimo erguido em 2015 que, por si só, difere da fachada dos demais andares, e foi admitido. A construção só poderia ser considerada alteração de fachada se houvesse disposição na convenção do condomínio estabelecendo um padrão aplicável para a acessão, que o autor não demonstra. Ausência de prova de ofensa tampouco ao conjunto arquitetônico. Desnecessidade de autorização pela assembleia condominial.6. Laudo pericial que, contudo, informa não ter sido respeitado o afastamento mínimo da laje, nas faces laterais e traseira, além de indicar necessidade de reforço estrutural em duas vigas de concreto armado. Obrigações se impõem, como condição para a segurança e adequação da obra.7. Pedido de suspensão e demolição total da obra que permite ao julgador o prosseguimento desde que adotadas medidas que se tornem necessárias. "Quem pede o mais, pede o menos". Precedente do STJ (REsp 1177692/SC).8. Reforma parcial da sentença, no mérito, para julgar o pedido procedente em parte, determinando o cumprimento das exigências descritas, visando ao prosseguimento da obra.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Fez uso da palavra, pelo apelado, a Dra. Amanda dos Santos Dias. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806693-48.2022.8.19.0209 Assunto: Alteração de Coisa Comum / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0806693-48.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00851301

06/12/2024, 00:00

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