Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803767-16.2024.8.19.0083 - TJRJ | JusConsulta

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RecebimentoDenúncia/QueixaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Japeri

Partes do Processo

RENILDA CARVALHO DE SANTANA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA

OAB/RJ 252344·CPF·Representa: Autor

JULIO CEZAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ 181144·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

RENILDA CARVALHO DE SANTANA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

FRANCIELE QUIRINO SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

ELISSANDRA QUIRINO

CPF

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:50

Baixa Definitiva

27/06/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:49

Transitado em Julgado em 02/06/2025

27/06/2025, 14:48

Decorrido prazo de FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:18

Juntada de Petição de ciência

26/05/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de ciência

23/05/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:03

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:50

Baixa Definitiva

27/06/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:49

Transitado em Julgado em 02/06/2025

27/06/2025, 14:48

Decorrido prazo de FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 12:41

Despacho

•24/04/2025, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:18

Juntada de Petição de ciência

26/05/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de ciência

23/05/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:41

Rejeitada a queixa

23/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de ciência

19/05/2025, 14:25

Conclusos ao Juiz

12/05/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

10/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:48

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 17:48

Conclusos para despacho

25/03/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 16:19

Juntada de Ata da Audiência

25/03/2025, 16:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/01/2025 14:40 2ª Vara da Comarca de Japeri.

25/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:48

Decorrido prazo de FRANCIELE QUIRINO SOUZA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de ELISSANDRA QUIRINO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de RENILDA CARVALHO DE SANTANA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:59

Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 13:27

Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 13:25

Decorrido prazo de ELISSANDRA QUIRINO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de FRANCIELE QUIRINO SOUZA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 16:35

Decorrido prazo de FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:07

Decorrido prazo de FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de diligência

21/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de diligência

21/01/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Haja vista a necessidade de melhor adequar a pauta do juízo, redesigno a audiência para o dia 24/03/2025, às 14:20 horas. Intimem-se/Requisitem-se os que devam comparecer. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803767-16.2024.8.19.0083. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DESPACHO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) VÍTIMA: RENILDA CARVALHO DE SANTANA AUTOR DO FATO: FRANCIELE QUIRINO SOUZA DA SILVA, ELISSANDRA QUIRINO DA SILVA Haja vista a necessidade de melhor adequar a pauta do juízo, redesigno a audiência para o dia 24/03/2025

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803767-16.2024.8.19.0083. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) VÍTIMA: RENILDA CARVALHO DE SANTANA AUTOR DO FATO: FRANCIELE QUIRINO SOUZA DA SILVA, ELISSANDRA QUIRINO DA SILVA Haja vista a declaração de hipossuficiência acostada no id. 141572336, defiro a gratuidade de justiça. No

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 20:04

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 20:03

Juntada de Petição de ciência

16/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de ciência

14/01/2025, 18:33

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 15:09

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:51

Juntada de petição

14/01/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2025 14:20 2ª Vara da Comarca de Japeri.

13/01/2025, 16:28

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de ciência

08/01/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:39

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 12:35

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 12:23

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de ciência

06/01/2025, 13:18

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

15/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENILDA CARVALHO DE SANTANA - CPF: 023.082.897-32 (VÍTIMA).

12/12/2024, 18:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/01/2025 14:40 2ª Vara da Comarca de Japeri.

12/12/2024, 15:12

Decorrido prazo de FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:47

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 14:18

Conclusos para decisão

29/11/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:15

Juntada de petição

29/11/2024, 12:14

Juntada de petição

29/11/2024, 12:13

Juntada de petição

29/11/2024, 12:09

Juntada de petição

29/11/2024, 12:09

Juntada de petição

29/11/2024, 12:06

Juntada de petição

29/11/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 23:21

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:18

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 11:29

Despacho

•25/03/2025, 16:19

Outros documentos

•21/03/2025, 18:13

Outros documentos

•21/03/2025, 18:13

Despacho

•13/01/2025, 17:59

Decisão

•12/12/2024, 18:19

Despacho

•27/11/2024, 15:13