Apelação Cível 0062886-11.2016.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0062886-11.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ELZA GONÇALVES GUEDES RECORRIDO: MARIA DE FATIMA GONÇALVES GUEDES RECORRIDO: JOSE CARDOSO GUEDES ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO OAB/RJ-024308 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0062886-11.2016.8.19.0021 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE Recorrido: ELZA GONÇALVES GUEDES, MARIA DE FATIMA GONÇALVES E JOSE CARDOSO GUEDES DECISÃO No caso vertente, observa-se que decisão de fls. 636/639, proferida por esta Terceira Vice-Presidência, determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 414 do STJ. Posteriormente, às fls. 643, certidão do NUGEPAC informa o trânsito em julgado do recurso paradigma referente ao Tema 414 do STJ, vindo os autos conclusos. Pois bem. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp's 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ, quanto à "forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo". No julgamento de mérito dos recursos paradigmas, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses jurídicas: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Destaca-se que a Corte Superior decidiu pela modulação dos efeitos do julgamento, nos seguintes termos: 8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido". 9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços. No caso em exame, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, impõe-se o retorno dos autos ao órgão prolator do julgado, a fim de que, em juízo de retratação, a controvérsia seja reapreciada, à luz da atual orientação vinculante estabelecida Tema 414 do STJ. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR para reexame da controvérsia em consonância com as recentes teses firmadas no Tema 414 do STJ, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062886-11.2016.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0062886-11.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00894771 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CAROLINA DE JESUS MULLER OAB/RJ-205740 ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Intime-se. Rio de Janeiro, na data de assinatura. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ELZA GONÇALVES GUEDES RECORRIDO: MARIA DE FATIMA GONÇALVES GUEDES RECORRIDO: JOSE CARDOSO GUEDES ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO OAB/RJ-024308 DECISÃO: Recursos Especial Cível: nº: 0062886-11.2016.8.19.0021 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE Recorrido: ELZA GONÇALVES GUEDES, MARIA DE FATIMA GONÇALVES E JOSE CARDOSO GUEDES DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062886-11.2016.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0062886-11.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00894771 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CAROLINA DE JESUS MULLER OAB/RJ-205740 ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Trata-se de recursos especial tempestivo, fls. 592/627, com fulcro no art. 105, alínea "a" e da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais para refaturar as contas entre os meses de agosto de 2015 a março de 2016, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade da devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, de todos os valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a data de cada correspondente desembolso, bem como da correção do período constante na sentença para o refaturamento das contas; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da ausência de irresignação recursal da parte ré, restaram incontroversos a irregularidade das contas objeto da inicial, com o consequente refaturamento das cobranças realizadas à matrícula nº 0700398-1 para a média de 60m³/mês, o cancelamento da matrícula nº 0707622-1, bem como a indenização pelos danos morais; 4. Devolução dos valores relacionadas às cobranças indevidas que deve se dar na forma simples; 5. Ausência de qualquer atuação de má-fé por parte da concessionária. Engano justificável; 6. Existência de erro material na sentença, de modo que deve ser acolhido o pleito recursal para que o refaturamento das contas seja entre os meses de agosto de 2015 a setembro de 2016, conforme apurado no laudo pericial que embasou a sentença; IV. DISPOSITIVO 7. Parcial provimento ao recurso. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos objetivando a aplicação do Tema 414/STJ ao acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu no vício da omissão apontado pela embargante, e se é cabível a revisão do julgado com fundamento no Tema 414/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração opostos com a finalidade de obter a reforma do acórdão embargado, a partir da aplicação da tese firmada no precedente vinculante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 414). 4. De fato, nos termos do citado artigo 927, III, do Código de Processo Civil, os acórdãos proferidos nos julgamentos de recursos especiais repetitivos terão eficácia vinculante. 5. No caso concreto, verifica-se a impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 414/STJ, em sede de embargos declaratórios opostos pela CEDAE, tendo em vista que a concessionária não apelou da sentença de procedência, que examinou a questão relativa à metodologia de cálculo da tarifa de água do imóvel dos autores/ embargados, matéria objeto do referido precedente vinculante. 6. Nesse cenário, eventual modificação do resultado do julgamento proferido por esta Câmara, tal como pretende a embargante, redundaria em reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. 7. Ainda quando opostos com a finalidade de prequestionamento, tal como afirmado pela ora embargante, os embargos de declaração somente serão cabíveis se o acórdão embargado apresentar o vício da omissão, previsto no artigo 1.022, II do CPC. 8. Inocorrência do vício da omissão ou de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo art. 1.022, do CPC. Nas suas razões recursais, o recorrente ressalta que a existência dos efeitos modulatórios no repetitivo não dá azo ao julgamento de procedência, ainda que em parte, pois o critério impugnado da demanda foi julgado como legal no repetitivo. Contrarrazões às fls. 633. É o brevíssimo relatório. Trata-se de ação em que se discute a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e aplicação da progressividade da tarifa nas faturas de água e esgoto. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado inicialmente as teses de nº 153 e 414, que tratam da cobrança do serviço de água, fatos supervenientes a tais julgamentos trouxeram alterações tarifárias, que não foram devidamente tratadas nos recursos repetitivos e, portanto, não foram abordadas nos precedentes vinculantes. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos processos nº 0053064-21.2017.8.19.0002 e nº 0000398-69.2018.8.19.0079, decidiu afetar novamente o Tema nº 414 ao regime de representativo de controvérsia, de forma a possibilitar a sua revisão. Importa destacar que já houve definição de tese relativa ao tema nº 414 pela Corte, ainda sem trânsito em julgado, nos seguintes termos: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto (Tema nº 414 do STJ), na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Consigne-se que cabe à parte Recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: ELZA GONÇALVES GUEDES RECORRIDO: MARIA DE FATIMA GONÇALVES GUEDES RECORRIDO: JOSE CARDOSO GUEDES ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO OAB/RJ-024308 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062886-11.2016.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0062886-11.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00894771 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CAROLINA DE JESUS MULLER OAB/RJ-205740 ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470

07/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 16:28

Petição (Recurso especial)

01/10/2025, 16:27

Publicação

05/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELZA GONÇALVES GUEDES APELANTE: MARIA DE FATIMA GONÇALVES GUEDES APELANTE: JOSE CARDOSO GUEDES ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO OAB/RJ-024308 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZERCOM PEDIDODETUTELADEURGÊNCIAC/CINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAISEREPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos objetivando a aplicação do Tema 414/STJ ao acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu no vício da omissão apontado pela embargante, e se é cabível a revisão do julgado com fundamento no Tema 414/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração opostos com a finalidade de obter a reforma do acórdão embargado, a partir da aplicação da tese firmada no precedente vinculante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 414). 4. De fato, nos termos do citado artigo 927, III, do Código de Processo Civil, os acórdãos proferidos nos julgamentos de recursos especiais repetitivos terão eficácia vinculante. 5. No caso concreto, verifica-se a impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 414/STJ, em sede de embargos declaratórios opostos pela CEDAE, tendo em vista que a concessionária não apelou da sentença de procedência, que examinou a questão relativa à metodologia de cálculo da tarifa de água do imóvel dos autores/ embargados, matéria objeto do referido precedente vinculante.6. Nesse cenário, eventual modificação do resultado do julgamento proferido por esta Câmara, tal como pretende a embargante, redundaria em reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico.7. Ainda quando opostos com a finalidade de prequestionamento, tal como afirmado pela ora embargante, os embargos de declaração somente serão cabíveis se o acórdão embargado apresentar o vício da omissão, previsto no artigo 1.022, II do CPC. 8. Inocorrência do vício da omissão ou de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo art. 1.022, do CPC.IV. DISPOSITIVO9. Negado provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e § único, do CPC.Jurisprudência relevante citada: REsp 2052285 / RS - Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA -Terceira Turma - DJEN 07/07/2025; AgInt no REsp 2076255/ RJ - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - DJe 20/12/2023; STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1827728 / AL - Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS - Segunda Turma - DJEN 20/12/2024; EDcl no AgInt na Rcl 45542 / SP - Relator - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO - DJEN 24/02/2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0062886-11.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0062886-11.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.04549260

Documento (Acórdão)

03/09/2025, 14:15

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 13:42

Não-Provimento

28/08/2025, 13:30

Publicação

30/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ELZA GONÇALVES GUEDES APELANTE: MARIA DE FATIMA GONÇALVES GUEDES APELANTE: JOSE CARDOSO GUEDES ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO OAB/RJ-024308 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 011. APELAÇÃO 0062886-11.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0062886-11.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.04549260

29/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/07/2025, 11:53

Pauta

25/07/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 12:58

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ELZA GONÇALVES GUEDES RECORRIDO: MARIA DE FATIMA GONÇALVES GUEDES RECORRIDO: JOSE CARDOSO GUEDES ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO OAB/RJ-024308 DECISÃO: Recursos Especial Cível: nº: 0062886-11.2016.8.19.0021 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE Recorrido: ELZA GONÇALVES GUEDES, MARIA DE FATIMA GONÇALVES E JOSE CARDOSO GUEDES DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062886-11.2016.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0062886-11.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00894771 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CAROLINA DE JESUS MULLER OAB/RJ-205740 ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Trata-se de recursos especial tempestivo, fls. 592/627, com fulcro no art. 105, alínea "a" e da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais para refaturar as contas entre os meses de agosto de 2015 a março de 2016, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade da devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, de todos os valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a data de cada correspondente desembolso, bem como da correção do período constante na sentença para o refaturamento das contas; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da ausência de irresignação recursal da parte ré, restaram incontroversos a irregularidade das contas objeto da inicial, com o consequente refaturamento das cobranças realizadas à matrícula nº 0700398-1 para a média de 60m³/mês, o cancelamento da matrícula nº 0707622-1, bem como a indenização pelos danos morais; 4. Devolução dos valores relacionadas às cobranças indevidas que deve se dar na forma simples; 5. Ausência de qualquer atuação de má-fé por parte da concessionária. Engano justificável; 6. Existência de erro material na sentença, de modo que deve ser acolhido o pleito recursal para que o refaturamento das contas seja entre os meses de agosto de 2015 a setembro de 2016, conforme apurado no laudo pericial que embasou a sentença; IV. DISPOSITIVO 7. Parcial provimento ao recurso. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos objetivando a aplicação do Tema 414/STJ ao acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu no vício da omissão apontado pela embargante, e se é cabível a revisão do julgado com fundamento no Tema 414/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração opostos com a finalidade de obter a reforma do acórdão embargado, a partir da aplicação da tese firmada no precedente vinculante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 414). 4. De fato, nos termos do citado artigo 927, III, do Código de Processo Civil, os acórdãos proferidos nos julgamentos de recursos especiais repetitivos terão eficácia vinculante. 5. No caso concreto, verifica-se a impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 414/STJ, em sede de embargos declaratórios opostos pela CEDAE, tendo em vista que a concessionária não apelou da sentença de procedência, que examinou a questão relativa à metodologia de cálculo da tarifa de água do imóvel dos autores/ embargados, matéria objeto do referido precedente vinculante. 6. Nesse cenário, eventual modificação do resultado do julgamento proferido por esta Câmara, tal como pretende a embargante, redundaria em reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. 7. Ainda quando opostos com a finalidade de prequestionamento, tal como afirmado pela ora embargante, os embargos de declaração somente serão cabíveis se o acórdão embargado apresentar o vício da omissão, previsto no artigo 1.022, II do CPC. 8. Inocorrência do vício da omissão ou de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo art. 1.022, do CPC. Nas suas razões recursais, o recorrente ressalta que a existência dos efeitos modulatórios no repetitivo não dá azo ao julgamento de procedência, ainda que em parte, pois o critério impugnado da demanda foi julgado como legal no repetitivo. Contrarrazões às fls. 633. É o brevíssimo relatório. Trata-se de ação em que se discute a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e aplicação da progressividade da tarifa nas faturas de água e esgoto. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado inicialmente as teses de nº 153 e 414, que tratam da cobrança do serviço de água, fatos supervenientes a tais julgamentos trouxeram alterações tarifárias, que não foram devidamente tratadas nos recursos repetitivos e, portanto, não foram abordadas nos precedentes vinculantes. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos processos nº 0053064-21.2017.8.19.0002 e nº 0000398-69.2018.8.19.0079, decidiu afetar novamente o Tema nº 414 ao regime de representativo de controvérsia, de forma a possibilitar a sua revisão. Importa destacar que já houve definição de tese relativa ao tema nº 414 pela Corte, ainda sem trânsito em julgado, nos seguintes termos: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto (Tema nº 414 do STJ), na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Consigne-se que cabe à parte Recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELZA GONÇALVES GUEDES APELANTE: MARIA DE FATIMA GONÇALVES GUEDES APELANTE: JOSE CARDOSO GUEDES ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO OAB/RJ-024308 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZERCOM PEDIDODETUTELADEURGÊNCIAC/CINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAISEREPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos objetivando a aplicação do Tema 414/STJ ao acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu no vício da omissão apontado pela embargante, e se é cabível a revisão do julgado com fundamento no Tema 414/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração opostos com a finalidade de obter a reforma do acórdão embargado, a partir da aplicação da tese firmada no precedente vinculante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 414). 4. De fato, nos termos do citado artigo 927, III, do Código de Processo Civil, os acórdãos proferidos nos julgamentos de recursos especiais repetitivos terão eficácia vinculante. 5. No caso concreto, verifica-se a impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 414/STJ, em sede de embargos declaratórios opostos pela CEDAE, tendo em vista que a concessionária não apelou da sentença de procedência, que examinou a questão relativa à metodologia de cálculo da tarifa de água do imóvel dos autores/ embargados, matéria objeto do referido precedente vinculante.6. Nesse cenário, eventual modificação do resultado do julgamento proferido por esta Câmara, tal como pretende a embargante, redundaria em reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico.7. Ainda quando opostos com a finalidade de prequestionamento, tal como afirmado pela ora embargante, os embargos de declaração somente serão cabíveis se o acórdão embargado apresentar o vício da omissão, previsto no artigo 1.022, II do CPC. 8. Inocorrência do vício da omissão ou de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo art. 1.022, do CPC.IV. DISPOSITIVO9. Negado provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e § único, do CPC.Jurisprudência relevante citada: REsp 2052285 / RS - Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA -Terceira Turma - DJEN 07/07/2025; AgInt no REsp 2076255/ RJ - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - DJe 20/12/2023; STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1827728 / AL - Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS - Segunda Turma - DJEN 20/12/2024; EDcl no AgInt na Rcl 45542 / SP - Relator - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO - DJEN 24/02/2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0062886-11.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0062886-11.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.04549260

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELZA GONÇALVES GUEDES APELANTE: MARIA DE FATIMA GONÇALVES GUEDES APELANTE: JOSE CARDOSO GUEDES ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO OAB/RJ-024308 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais para refaturar as contas entre os meses de agosto de 2015 a março de 2016, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais;II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade da devolução em dobro, na forma do artigo42, parágrafoúnicodoCDC,de todosos valorespagosindevidamente,corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a data de cada correspondente desembolso, bem como da correção do período constante na sentença para o refaturamentodascontas;III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diante da ausência de irresignação recursal da parte ré, restaram incontroversos a irregularidade das contas objeto da inicial, com o consequente refaturamento das cobranças realizadas à matrícula nº 0700398-1 para a média de 60m³/mês, o cancelamento da matrícula nº 0707622-1, bem como a indenização pelos danos morais;4. Devolução dos valores relacionadas às cobranças indevidas que deve se dar na forma simples;5. Ausência de qualquer atuação de má-fé por parte da concessionária. Engano justificável;6. Existência de erro material na sentença, de modo que deve ser acolhido o pleito recursal para que o refaturamento das contas seja entre os meses de agosto de 2015 a setembro de 2016, conforme apurado no laudo pericial que embasou a sentença;IV. DISPOSITIVO7. Parcial provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: art. 997,parágrafo 1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 569890/RJ - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Órgão Julgador QUARTA TURMA - Julgado em 18/05/2017 - DJe 02/06/2017; AgInt no REsp 1647706/SP - Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Órgão Julgador TERCEIRA TURMA - Julgado em 13/03/2018 - DJe 27/03/2018; 0173705-70.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/09/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª); 0033536-37.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 04/04/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TJRJ)"; 0057216-61.2012.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 15/03/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0004495-97.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 18/02/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0062886-11.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0062886-11.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.04549260

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso especial)

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Provimento

Publicação

Inclusão em pauta

Pauta

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