Procedimento Comum Cível 0089840-52.2019.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0089840-52.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/04/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:24

Publicação

07/04/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0089840-52.2019.8.19.0001 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0089840-52.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00803594 APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL - ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE GUADALUPE APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL (ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE RAMOS) ADVOGADO: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA OAB/RJ-260116 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo das organizações religiosas e afastou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabida a aplicação do princípio da causalidade para imputar às autoras o pagamento de honorários advocatícios em favor do ente-réu.Também não são devidos honorários de sucumbência pelo Estado, em razão da ausência de pretensão resistida, devendo cada parte arcar com suas despesas processuais.Agravante que não impugnou precisa e objetivamente os fundamentos do decisum. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Precedentes do STJ e do TJ-RJ.Decisão da relatora confirmada.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- ----------------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 28/01/2026, quarta-feira, A PARTIR DE 00:00 E TÉRMINO NO DIA 30/01, ÀS 15H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO. - 106. APELAÇÃO 0089840-52.2019.8.19.0001 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0089840-52.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00803594 APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL - ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE GUADALUPE APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL (ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE RAMOS) ADVOGADO: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA OAB/RJ-260116 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0089840-52.2019.8.19.0001 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0089840-52.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00803594 APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL - ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE GUADALUPE APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL (ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE RAMOS) ADVOGADO: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA OAB/RJ-260116 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DESPACHO: Ao agravado. (iv)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0089840-52.2019.8.19.0001 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0089840-52.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00803594 APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL - ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE GUADALUPE APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL (ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE RAMOS) ADVOGADO: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA OAB/RJ-260116 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação cível contra sentença que declarou a imunidade tributária quanto ao IPVA incidente sobre os automóveis de propriedade das autoras e condenou o Estado ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, mas as condenou em custas e honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Desnecessidade de prévio requerimento. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Daí ser descabida a aplicação do princípio da causalidade para imputar às autoras o pagamento de honorários advocatícios em favor do ente-réu. 5. Também não são devidos honorários de sucumbência pelo Estado, em razão da ausência de pretensão resistida, devendo cada parte arcar com suas despesas processuais. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA PELA RELATORA.

06/10/2025, 00:00

Confirmada

13/09/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 152ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/09/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0089840-52.2019.8.19.0001 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0089840-52.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00803594 APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL - ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE GUADALUPE APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL (ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE RAMOS) ADVOGADO: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA OAB/RJ-260116 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL

11/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 14:01

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 00:41

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 00:40

Expedida/certificada

02/09/2025, 12:10

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•13/04/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0089840-52.2019.8.19.0001 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0089840-52.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00803594 APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL - ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE GUADALUPE APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL (ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE RAMOS) ADVOGADO: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA OAB/RJ-260116 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação cível contra sentença que declarou a imunidade tributária quanto ao IPVA incidente sobre os automóveis de propriedade das autoras e condenou o Estado ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, mas as condenou em custas e honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Desnecessidade de prévio requerimento. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Daí ser descabida a aplicação do princípio da causalidade para imputar às autoras o pagamento de honorários advocatícios em favor do ente-réu. 5. Também não são devidos honorários de sucumbência pelo Estado, em razão da ausência de pretensão resistida, devendo cada parte arcar com suas despesas processuais. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA PELA RELATORA.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nSENTENÇA/r/r/n/r/n/r/n/n /r/nA PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL - ASSOCIAÇÃO SOCIAL MERCEDÁRIA DE GUADALUPE e PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL ASSOCIAÇÃO SOCIAL MERCEDÁRIA DE RAMOS ajuizaram Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária e Repetição de Indébito em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO na qual aduziram, em resumo, serem entidades religiosas e fazerem jus à imunidade tributária em relação a IPVA. Postularam a declaração de imunidade conferida para Templos de Qualquer Culto, afastando-se a exigência do IPVA em questão e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, na forma do art. 150, VI, alínea b e art. 150, §4 da Constituição Federal de 1988; e a repetição de indébito tributário, para a devolução de todos os valores recolhidos aos cofres públicos a título de IPVA recolhidos nos últimos cinco anos, a serem apurados em execução de julgado./r/r/n/nDecisão de id. 189 na qual determinada a retificação do polo passivo da demanda; diferida a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a citação do demandado./r/r/n/nEm fls. 198, certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo requerido Estado do Rio de Janeiro./r/r/n/nDecisão de id. 200 na qual deferida a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças a título de IPVA sobre os veículos de propriedade da parte autora e para que procedam à liberação da documentação dos veículos CHEVROLET/PRISMA 1.4L, ano de fabricação 2011, modelo 2012, RENAVAM 00342341014, placa LRB3457 e VOLKSWAGEN/VOYAGE CITY MB, ano de fabricação 2014, modelo 2015, RENAVAM 01018916790, placa KXL8096 de propriedade da 1ª e 2ª autora respectivamente. Na mesma decisão instadas as partes em provas./r/r/n/nO Estado do Rio de Janeiro apresentou manifestação em id. 263 na qual aduziu que não se opôs ao pedido de isenção e de restituição dos valores; que não houve requerimento administrativo pelos autores; que as despesas processuais devem ser custeadas pelos autores, em virtude do princípio da causalidade./r/r/n/nO Ministério Público informou em id. 275 não ser hipótese de intervenção no feito./r/r/n/nA parte autora informou em id. 338 não ter outras provas a produzir./r/n /r/nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO./r/r/n/nOs pedidos são parcialmente procedentes./r/r/n/nCinge-se a lide em aferir imunidade prevista no art. 150, VI, b da Constituição Federal, notadamente em relação a IPVA./r/r/n/nA partir da manifestação do Estado em id. 263 anota-se que não há oposição ao pedido declaratório e o restitutório, havendo lide em relação à distribuição das despesas processuais./r/r/n/nAssim, em relação ao pedido de declaração da imunidade bem como à restituição de IPVA pagos, é caso de acolhimento. Os valores respeitada a prescrição quinquenal serão apurados em simples cálculos em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de SELIC a título de juros e correção monetária a contar da citação, vez que não há comprovação de prévio requerimento administrativo./r/r/n/nNo que se refere às despesas processuais, há de se acolher a tese defensiva./r/r/n/nNão comprovado nos autos prévio requerimento administrativo não há que se falar em pretensão resistida o que atrai o custeio das despesas processuais pelos autores, ante a causalidade./r/r/n/nPortanto, parcialmente procedentes os pedidos./r/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/nAnte o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por A PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL - ASSOCIAÇÃO SOCIAL MERCEDÁRIA DE GUADALUPE e PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL ASSOCIAÇÃO SOCIAL MERCEDÁRIA DE RAMOS para:/r/r/n/n1 - DECLARAR de imunidade conferida para Templos de Qualquer Culto, afastando-se a exigência do IPVA em relação aos veículos descritos na inicial./r/r/n/n2 - CONDENAR o requerido Estado do Rio de Janeiro à repetição de indébito tributário, para a devolução d os valores recolhidos aos cofres públicos a título de IPVA, em relação aos veículos descritos na inicial, recolhidos nos últimos cinco anos, em simples cálculos em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de SELIC a título de juros e correção monetária a contar da citação, vez que não há comprovação de prévio requerimento administrativo./r/r/n/nAnte a causalidade, conforme exposto em fundamentação, condeno os autores às despesas processuais, entendidas como custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, qual seja, o valor do débito/crédito de IPVA./r/r/n/nFeito sujeito ao regime do art. 534 do CPC./r/r/n/nPRIC/r/r/n/nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024./r/r/n/r/n/nDANIEL CALAFATE BRITO/r/nJUIZ DE DIREITO AUXILIAR

12/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

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