Procedimento Comum Cível 0019880-42.2015.8.19.0003 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0019880-42.2015.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pretende a parte autora a execução da multa fixada em sede de tutela antecipada, para o caso de demora no cumprimento da obrigação de fazer, que perfaz, segundo a exequente/autora, a importância de R$ 3.784.705,82 (três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos). Entretanto, a obrigação de fazer imposta na sentença deverá ser convertida em perdas e danos, de ofício, tendo em vista o inadimplemento da obrigação./r/r/n/nA conversão em perdas e danos é a reparação pelo prejuízo sofrido pelo credor, decorrente do inadimplemento da obrigação. Segundo entendimento do STJ, há a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a qualquer momento do processo, inclusive em sede de cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos, independentemente até mesmo de requerimento pelas partes. /r/r/n/nSabe-se que a obrigação de fazer nos presentes autos, qual seja: de realizar obras de reparos estruturais e conservação das duas pontes descritas na inicial foi imposta em sentença às fls. 314 e confirmada em acórdão de fls. 404, tendo o referido acórdão diminuído somente o valor da multa imposta em caso de demora ou não cumprimento da obrigação. Ocorre que a referida obrigação foi imposta no ano de 2017 e até o momento não foi cumprida pelo réu, por depender de licença ambiental do INEA, para a realização das obras./r/r/n/nDenota-se, portanto, a demora demasiada no cumprimento da tutela específica, a indicar a perpetuação indesejada da multa, de incidência diária, aliada à insatisfação do direito postulado, a caracterizar inconvenientes de ordem prática, em violação aos princípios da efetividade e celeridade do processo. A conversão da obrigação em perdas e danos caracteriza medida mais adequada, com vistas ao encerramento do litígio, à vedação ao enriquecimento sem causa e ao cumprimento da cláusula geral da boa-fé objetiva. Frise-se que a conversão abrange a obrigação de fazer imposta, constante na realização de obras de reparos estruturais e conservação das duas pontes descritas na inicial. O valor da indenização pelas perdas e danos, deve ser correspondente ao preço para a realização das obras a que foi condenado o réu, ou seja, no valor total de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). /r/r/n/nAssim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no montante de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). /r/r/n/nP.I. Preclusos, expeça-se precatório, tendo em vista que o réu trata-se de Fazenda Pública./r/r/n/nFixo os honorários da execução em 10% do valor das perdas e danos.

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Diga o agravante sobre julgamento do recurso.

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte o agravante em 10 dias resultado do recurso interposto.

Mero expediente

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Segue em ID.1039 comprovante do envio de informações mencionado em despacho retro.

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