Procedimento Comum Cível 0220456-81.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

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Partes do Processo

MEDPRO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RJ 156273·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RJ 156273·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Cartório para regularização da autuação, com a exclusão do réu SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA do polo passivo da demanda, uma vez que ação foi ajuizada apenas em face do Estado do Rio de Janeiro. Após, voltem conclusos.

18/05/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 13:09

Mero expediente

13/05/2026, 04:10

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:11

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:11

Petição

31/03/2026, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - É necessário complementar a taxa judiciária ( 3% do valorda causa, descontando-se a taxa já recolhida)

25/03/2026, 00:00

Publicação

19/03/2026, 19:41

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:58

Ato ordinatório

17/02/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 279/280: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Intime-se. Certifique o Cartório quanto à regularidade dos recolhimentos.

28/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 19:30

Mero expediente

19/01/2026, 21:32

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 21:22

Ato ordinatório

19/01/2026, 21:22

Todas as movimentações(126)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Cartório para regularização da autuação, com a exclusão do réu SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA do polo passivo da demanda, uma vez que ação foi ajuizada apenas em face do Estado do Rio de Janeiro. Após, voltem conclusos.

18/05/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 13:09

Mero expediente

13/05/2026, 04:10

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:11

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:11

Petição

31/03/2026, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - É necessário complementar a taxa judiciária ( 3% do valorda causa, descontando-se a taxa já recolhida)

25/03/2026, 00:00

Publicação

19/03/2026, 19:41

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:58

Ato ordinatório

17/02/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 279/280: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Intime-se. Certifique o Cartório quanto à regularidade dos recolhimentos.

28/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 19:30

Mero expediente

19/01/2026, 21:32

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 21:22

Ato ordinatório

19/01/2026, 21:22

Petição

10/12/2025, 11:54

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 261/262: Cumpra-se integralmente fls. 256, devendo a parte autora apurar e demonstrar por documentos contábeis nos autos o cálculo para a aferição do valor da causa. Prazo de quinze dias. Intime-se.

17/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 11:37

Mero expediente

31/10/2025, 00:27

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 21:18

Ato ordinatório

30/10/2025, 21:18

Documento

30/10/2025, 21:16

Petição

01/09/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor na demanda (somatório de todos os pedidos deduzidos). Nas demandas em que não há benefício econômico direto perseguido pelo autor, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial envolvido na questão, ainda que não diretamente, nos termos dos artigos 291ss, do CPC. O artigo 292 do CPC esclarece como se deve chegar ao valor da causa. O pedido da parte autora é claro: (c.2) declarar o direito da Autora de reaver os valores indevidamente recolhidos ao Réu nos últimos 5 anos a título de DIFAL, exigido com base na Lei Estadual nº 7.071/2015, previsto na EC 87/2015, e do Adicional ao FECP, exigido com base com base na Lei Estadual nº 4.056/2002, sobre as operações descritas no item (c.1), corrigidos monetariamente e com juros de mora (pela Taxa Selic ou outro índice que vier a substitui-la), e condenar o RÉU a restituir tais valores, via precatório; (fls. 13). Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de que o valor da causa reflita o proveito econômico total perseguido ou o conteúdo patrimonial indiretamente envolvido na discussão, devendo apurar e demonstrar por documentos contábeis nos autos o cálculo para a aferição do valor da causa. Regularize-se o pagamento da taxa judiciária. Prazo de quinze dias. Tudo cumprido, certifique-se e voltem conclusos.

11/08/2025, 00:00

Publicação

06/08/2025, 09:57

Mero expediente

05/08/2025, 09:57

Mero expediente

05/08/2025, 03:08

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 20:11

Ato ordinatório

25/07/2025, 20:10

Petição

13/06/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciente do v. Acórdão de fls. 177/179 que declarou a nulidade do processo a partir de fls. 97./r/r/n/nA parte autora emendou a inicial às fls. 203/204, ajustando o valor da causa, o que resultou na devolução do feito para este juízo, conforme decisão de fls. 212./r/r/n/nÀ parte autora para que apresente a planilha de cálculos que demonstre a apuração do novo valor atribuído à causa às fls. 203/204. Prazo de quinze dias.

26/05/2025, 00:00

Publicação

22/05/2025, 19:42

Mero expediente

21/05/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 15:10

Ato ordinatório

04/05/2025, 15:08

Petição

23/04/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que conforme informado às fls. 237, o autor emendou a inicial, como também alterou o valor da causa, sendo recolhidas as custas corretamente. Assim, ao autor para que se manifeste requerendo o que entender devido.

15/04/2025, 00:00

Publicação

14/04/2025, 13:53

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:05

Petição

28/03/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Recolhimento indevido às fls. 231. /r/nHouve equívoco no ato de fls.224. Ao autor para apostilar o valor recolhido na conta 1103-1 para a conta 1106-4 (Ato dos Escrivães da Dívida Ativa).

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 17:18

Publicação

06/03/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para apostilar junto ao Degar referente aos Atos da Dívida Ativa do Estado na conta 1106-4 em virtude de ter sido recolhido na conta 1102-3.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para apostilar junto ao Degar referente aos Atos da Dívida Ativa do Estado na conta 1106-4 em virtude de ter sido recolhido na conta 1102-3.

05/02/2025, 00:00

Petição

21/01/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para apostilar junto ao Degar referente aos Atos da Dívida Ativa do Estado na conta 1106-4 em virtude de ter sido recolhido na conta 1102-3.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para apostilar junto ao Degar referente aos Atos da Dívida Ativa do Estado na conta 1106-4 em virtude de ter sido recolhido na conta 1102-3.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para apostilar junto ao Degar referente aos Atos da Dívida Ativa do Estado na conta 1106-4 em virtude de ter sido recolhido na conta 1102-3.

16/12/2024, 00:00

Publicação

13/12/2024, 13:58

Ato ordinatório

13/12/2024, 12:12

Ato ordinatório

13/12/2024, 12:12

Documento

13/12/2024, 11:58

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

10/12/2024, 18:49

Expedição de documento

03/12/2024, 19:20

Confirmada

28/08/2024, 13:03

Expedida/certificada

26/08/2024, 18:05

Expedida/certificada

26/08/2024, 18:05

Emenda a inicial

26/08/2024, 17:38

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 12:01

Petição

07/05/2024, 13:12

Petição

23/04/2024, 17:51

Confirmada

17/04/2024, 12:33

Confirmada

17/04/2024, 12:30

Confirmada

17/04/2024, 06:19

Expedida/certificada

16/04/2024, 18:53

Expedida/certificada

16/04/2024, 18:53

Expedida/certificada

16/04/2024, 18:24

Expedida/certificada

15/04/2024, 15:53

Expedida/certificada

15/04/2024, 15:53

Mero expediente

15/04/2024, 15:07

Recebimento

15/04/2024, 15:07

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 15:07

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2023, 23:24

Ato ordinatório

11/09/2023, 23:24

Petição

15/03/2023, 18:57

Confirmada

15/03/2023, 05:09

Expedida/certificada

14/03/2023, 19:45

Expedida/certificada

14/03/2023, 19:01

Confirmada

25/11/2022, 14:01

Expedida/certificada

23/11/2022, 17:16

Expedida/certificada

23/11/2022, 17:16

Sem efeito suspensivo

23/11/2022, 17:16

Conclusão (para decisão)

25/10/2022, 12:38

Ato ordinatório

25/10/2022, 12:35

Confirmada

09/09/2022, 15:00

Expedida/certificada

02/09/2022, 16:11

Expedida/certificada

02/09/2022, 16:11

Mero expediente

02/09/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 13:44

Ato ordinatório

25/07/2022, 13:44

Petição

25/01/2022, 16:49

Confirmada

13/12/2021, 10:37

Expedida/certificada

10/12/2021, 19:08

Expedida/certificada

10/12/2021, 18:54

Confirmada

10/12/2021, 12:46

Documento

09/12/2021, 14:27

Confirmada

09/12/2021, 14:26

Expedida/certificada

09/12/2021, 12:56

Expedida/certificada

09/12/2021, 12:56

Expedida/certificada

09/12/2021, 12:56

Ausência de pressupostos processuais

09/12/2021, 12:56

Conclusão (para julgamento)

01/12/2021, 18:18

Confirmada

19/11/2021, 04:39

Confirmada

09/11/2021, 13:50

Expedida/certificada

08/11/2021, 21:57

Expedida/certificada

08/11/2021, 21:57

Expedida/certificada

08/11/2021, 21:22

Mero expediente

05/10/2021, 18:22

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 14:16

Ato ordinatório

02/09/2021, 14:16

Petição

28/05/2021, 19:47

Confirmada

20/05/2021, 10:23

Expedida/certificada

19/05/2021, 18:36

Expedida/certificada

19/05/2021, 16:59

Ato ordinatório

19/05/2021, 16:58

Confirmada

19/01/2021, 13:20

Expedida/certificada

14/01/2021, 21:12

Mero expediente

14/01/2021, 21:12

Conclusão (para despacho)

14/01/2021, 17:42

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/01/2021, 17:30

Incompetência

09/11/2020, 23:48

Conclusão (para decisão)

05/11/2020, 16:17

Documento

05/11/2020, 16:17

Distribuição (sorteio)

29/10/2020, 14:32

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Despacho

•11/08/2025, 00:00

Despacho

•26/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•15/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•21/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•12/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•05/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•09/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•18/12/2024, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•16/12/2024, 00:00