Procedimento Comum Cível 0824402-37.2024.8.19.0206 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824402-37.2024.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2026, 18:22

Documento

13/05/2026, 12:45

Documento

30/04/2026, 20:20

Petição

28/04/2026, 11:48

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:09

Confirmada

23/04/2026, 23:55

Documento

16/04/2026, 15:41

Publicação

15/04/2026, 02:31

Publicação

14/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0824402-37.2024.8.19.0206/RJ AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR (OAB RJ116754) DESPACHO/DECISÃO 1) Tendo em vista a homologação do pedido de habilitação, à serventia para retificar o polo ativo passando a constar o cônjuge supérstite CRISTINA MARIA DE PAULA DA SILVA. 2) Considerando que a certidão de óbito juntada em evento 37 informa que o falecido deixou três filhos, à parte autora para comprovar a ciência dos demais herdeiros sobre a presente ação e promover a respectiva habilitação deles. 3) Petição em evento 90: Indefiro o pedido para compelir o executado a apresentar planilha de débito. No entanto, ainda que não se discuta que a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito deva ser realizada pelo exequente, nos termos do Art,534, CPC, não há óbice para que a Autarquia Ré seja intimada, para, querendo, apresentar o cálculo dos benefícios em atraso, tratando-se de medida razoável, considerando que possui todos os dados para sua confecção, que auxilia na celeridade da tramitação processual, sem, contudo, resultar na transmutação do ônus do exequente em dever do executado. Destarte, intime-se o INSS, na pessoa da AGU/Procuradoria Regional Federal da 2ªRegião, para, querendo, apresentar os cálculos dos valores devidos, referentes à concessão do benefício, segundo os termos do acordo homologado proposto pela Autarquia ré em evento 56, e observado o falecimento do autor no decorrer do presente feito.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 12:55

Conclusão

10/04/2026, 14:13

Trânsito em julgado

10/04/2026, 14:12

Mero expediente

11/02/2026, 17:32

Conclusão

10/02/2026, 11:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1) Inicialmente, insta salientar que a análise de pertinência da concessão de gratuidade de justiça se mostra despicienda, ante a isenção legal a que faz jus a parte (art. 129, parágrafo único da Lei n.º 8.213/1991). 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0824402-37.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, tendo como causa de pedir a concessão de auxílio-acidente. 3) Tendo em vista a impossibilidade de conciliação com o INSS ante à ausência de laudo pericial a fim de constatar eventual incapacidade da autora, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação / mediação; 4) Da análise dos autos, conclui-se que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, sendo necessário o exame pericial relativo ao pedido de concessão de auxílio pretendido; 5) Considerando a natureza da pretensão autoral, com fulcro nos artigos 370 e 381, I do CPC, antecipo a produção da prova pericial médica, e nomeio como Perito Judicial o Dr. Gilson Santos Souza - Ortopedista - CREMEB 14.850 (e-mail: [email protected]), conforme consta na relação de peritos cadastrados pelo Serviço de Perícias Judiciais - SEJUD - deste Tribunal, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo, designar data e indicar local para realização da perícia; 6) Fixo inicialmente os honorários periciais em 01 (um) salário-mínimo, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura nº 02/2018. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contado da data em que for realizada a perícia. 7) Fica o INSS, neste ato, ciente de que deverá efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo máximo de sessenta dias, devendo comprovar nos autos o pagamento. 8) Às partes para que indiquem assistentes técnicos e quesitos, contados a partir das respectivas intimações sobre a presente, observada a prerrogativa prevista no art. 183, CPC em relação à manifestação da Autarquia ré; Os assistentes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum, conjuntamente à manifestação das partes, independentemente de intimação (Art. 477, Parágrafo primeiro, CPC); 9) Com a designação da data e local da perícia, dê-se ciência às partes. Intimada, deverá a parte autora comparecer munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO. Eventual ausência à perícia deverá ser justificada, no prazo de até 5 dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 10) Com vinda do laudo pericial, às partes e ao Ministério Público. 11) As manifestações dos assistentes técnicos sobre o laudo deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias a partir da juntada do laudo pericial, independente de intimação. 12) Dê-se ciência ao autor sobre a presente. 13) Cite-se e intime-se sobre os termos supra, nos termos do §3º do art. 242, para o oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 335, c/c art. 183, todos do CPC. RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2024. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

21/11/2024, 00:00

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