Procedimento Comum Cível 0001888-47.2021.8.19.0039 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0001888-47.2021.8.19.0039 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a interposição de agravo, aguarde-se eventual pedido de informações.

01/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 17:53

Mero expediente

27/05/2026, 20:30

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 18:56

Petição

12/02/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Embargos de declaração firmados pela autora OI TELEMAR, noticiando omissão no julgado no qual houve rejeição do pedido de desconsideração. Por outro lado há embargos da desconsideranda e de PEDRO PAULO BASILIO DE SOUZA, no sentido de que houve omissão do juízo na fixação dos honorários, salientando que deveriam ser aventados sobre o valor econômico total da lide, no importe de R$ R$ 7.678.760,84 (sete milhões seiscentos e setenta e oito mil setecentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos). Conheço ambos os recursos, pois tempestivo. No exame do recurso da autora há postulação, em verdade, da reversão do contéudo de mérito do julgado, o que desafia recurso ao TJRJ e não a via estreita dos Embargos de Declaração. O juízo afastouos requisitos para a desconsideração e a sua revisão não é objeto de omissão. No que toca à fixação de honoráris, observa-se que o incidente não poderá ter como parâmetro o valor integral da lide para fins de verba honorária, sendo mais prudente a sua fixação de forma estimativa, observando-se os critérios de sua complexidade. Assim, retifico, em parte a decisão, para aclarar a fixação de honorários em R$ 10.000,00, atualizados pelos índices legais da decisão até seu efetivo pagamento. Intimem-se.

26/01/2026, 00:00

Publicação

23/01/2026, 19:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/01/2026, 19:36

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 17:37

Ato ordinatório

13/01/2026, 17:35

Petição

21/10/2025, 22:59

Petição

21/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os embargos de declaração de fls. 727/728 e 730/739 são tempestivos. De ordem: Aos embargados em contrarrazões.

13/10/2025, 00:00

Publicação

09/10/2025, 15:05

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:04

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por TELEMAR NORTE LESTE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de CROWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando, em síntese, que houve condenação judicial da ré ao pagamento da quantia de R$ 269.096,14, mas que as tentativas de penhora restaram infrutíferas apontando a ocorrência de confusão patrimonial e abuso de personalidade e a existência de grupo econômico entre as sociedades Crown Indústria e Comércio Ltda, Crown Empreendimentos e Participações Ltda, SA Fábrica de Tecidos Maria Cândida, IB Participações SA, Printex Indústria e Comércio e BJ Têxtil SA. Requer a desconsideração da personalidade jurídica para que sejam atacados os bens dos sócios IB Participações SA e Pedro Paulo Basílio Pereira de Souza. Citado, Pedro Paulo apresentou contestação, fls 69-81, na qual alega, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que é adotada a teoria maior da desconsideração que implica no desvirtuamento da personalidade jurídica que se afasta em razão da ausência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Afirma ainda que seu ingresso na sociedade ocorreu posteriormente aos fatos que ensejaram a propositura da demanda pelo que não deve responder pelas dívidas da empresa. Subsidiariamente requer que sua responsabilidade seja limitada as suas cotas sociais. Postula o indeferimento do pedido. Citada, a IB Participações apresentou contestação, fls 93-106, na qual alega preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que é adotada a teoria maior da desconsideração que implica no desvirtuamento da personalidade jurídica que se afasta em razão da ausência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Ventila a ausência de esgotamentos dos meios de penhora. Afirma ainda que apesar de ser sócia da empresa Crown não poderia ser responsabilizadas por suas dívidas por serem pessoas jurídicas distintas. Subsidiariamente requer que a sua responsabilidade seja limitada as suas cotas sociais. Postula o indeferimento do pedido. Réplica da autora, fls 392. Autora junta documentos, fls 688. Manifestação do réu, fls 700. Autos foram remetidos ao grupo de sentença. É o breve relatório, decido. A lide pode ser examinada no estado em que se encontra, mormente se tratar de matéria preponderantemente de direito e não haver mais provas a serem produzidas, art. 355, I do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os argumentos aduzidos se confundem com o mérito e nele serão enfrentados. O incidente não merece prosperar. O artigo 50 do Código Civil consagrou a separação do patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio pessoal dos sócios os quais só poderão ser utilizados para garantir o cumprimento das obrigações da sociedade nos casos de abuso da personalidade jurídica que se caracteriza pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Por desvio de finalidade entende-se a prática de atos ilícitos pela pessoa jurídica ou a utilização dessa com o propósito de lesar credores (§1º do artigo 50) enquanto a confusão patrimonial restará configurada quando demonstrada a ocorrência de uma das seguintes causas: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§2º do artigo 50). Na hipótese dos autos a mera ausência de bens passíveis de penhora no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD é insuficiente para caracterizar a utilização da pessoa jurídica com o intuito de lesar os credores de modo que não resta caracterizado o desvio de finalidade, mormente porque ausente também a comprovação da prática de qualquer ato ilícito da pessoa jurídica. O requerente também não logrou êxito em comprovar a ocorrência de confusão patrimonial. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da desconsideração é irrelevante a existência de Grupo Econômico, mormente porque a sua mera existência é insuficiente para autorizar a desconsideração, nos termos do art. 50, §4º do CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor nas despesas processuais e em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono dos réus. Transitada em julgado, certifique-se as custas, dê-se baixa e arquive-se. Havendo pendências expeça-se certidão ao DEGAR. P.R.I.

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a interposição de agravo, aguarde-se eventual pedido de informações.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os embargos de declaração de fls. 727/728 e 730/739 são tempestivos. De ordem: Aos embargados em contrarrazões.

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