Cumprimento de sentença 0058793-97.2019.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0058793-97.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

13/05/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente para informar, no prazo de 05 (dias), o já determinado no despacho de fls. 285/286 (esclarecer o êxito no levantamento da quantia contida no alvará expedido à fl. 265). Sem prejuízo, para prosseguimento das medidas executórias, venha a planilha detalhada e atualizada do débito.

03/03/2026, 00:00

Petição

28/02/2026, 17:37

Publicação

27/01/2026, 13:12

Mero expediente

22/01/2026, 19:19

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 14:44

Petição

28/11/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Para análise do alegado pela executada, intime-se-a a fim de esclarecer em qual instituição e conta bancária recebe as verbas trabalhistas referidas na petição de fls. 268/270, uma vez que o documento de fl. 272 não comprova a argumentação. 2) Junte-se o resultado da penhora online realizada (fl. 263), na qual, por ora, não foi realizada a transferência dos valores para conta judicial, em vista do determinado acima. 3) Fl. 273: Seguem, anexos, comprovantes extraídos do sistema SISBAJUD, que comprovam a existência de valores bloqueados em contas bancárias da executada, em razão de penhoras realizadas no ano de 2022. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca de tais valores bloqueados, esclarecendo, ainda, o êxito no levantamento da quantia contida no alvará expedido à fl. 265, cientificando-o de que a inércia na manifestação será interpretada como abandono processual, com consequente desbloqueio dos valores em favor da executada e, extinção da execução. Transcurso o prazo, certifique-se e, volte concluso.

18/11/2025, 00:00

Documento

14/11/2025, 18:28

Petição

14/11/2025, 18:00

Publicação

13/11/2025, 20:46

Mero expediente

12/11/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 20:29

Ato ordinatório

13/10/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente. Após, direi acerca do certificado à fl. 273.

02/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Despacho

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Junte-se a petição pendente na árvore processual, já analisada nesta data (n°202405575576)./r/r/n/n2) Trata-se de execução de título judicial, no qual a executada foi condenada a pagar ao exequente o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais./r/r/n/nDevidamente intimada a pagar os valores, a executada se manteve inerte (fl. 78)./r/r/n/nPetição do exequente às fls. 80/81, na qual requer a penhora de valores./r/r/n/nA executada às fls. 95/97, insurgiu-se quanto ao bloqueio efetivado em sua conta, alegando se tratar de bloqueio realizado em conta salário./r/r/n/nDespacho à fl. 106 determinou o desbloqueio dos valores./r/r/n/nPetição do exequente às fls. 115/116, na qual requer a manutenção do bloqueio, argumentando que não se trata de conta salário da executada./r/r/n/nDecisão às fls. 183/184, manteve a constrição efetivada na conta bancária da executada e determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal./r/r/n/nResposta de ofício da Caixa Econômica Federal à fl. 204./r/r/n/nPetição do exequente à fl. 211 requerendo a expedição de mandado de pagamento do valor bloqueado e renovação da penhora online./r/r/n/nNa petição de n°202405575576, a executada se opõe ao levantamento do valor, aduzindo que se trata de conta poupança, impenhorável./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nTrata-se de processo em execução que, devidamente intimada, a executada se manteve inerte./r/r/n/nNos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos./r/r/n/nDo mesmo modo, é sabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis./r/r/n/nA norma ao limitar a possibilidade de penhora tem por objetivo assegurar o mínimo existencial, viabilizar o atendimento das necessidades básicas de sustento do devedor e preservar a dignidade da pessoa humana./r/r/n/nContudo, esta regra não tem caráter absoluto e pode sofrer mitigação no caso concreto./r/r/n/nPois bem. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade e que o montante penhorado seria sua única reserva para subsistência./r/r/n/nAssim, apesar de a conta objeto do bloqueio ser denominada poupança e de seu saldo não superar o limite de 40 salários-mínimos, hipótese que, em tese, é proibitiva da constrição, o ônus probatório de demonstração da impenhorabilidade recai sobre o devedor./r/r/n/nNo presente caso, como já abordado na decisão de fls. 183/184, o longo tempo desde o bloqueio dos valores até a presente data, infirma a alegada impenhorabilidade dos recursos, uma vez que não foram juntados elementos de prova capazes de comprovar que tais recursos são utilizados para atendimento das necessidades básicas de sustento da devedora e preservação de sua dignidade./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA REALIZADA EM DUAS CONTAS BANCÁRIAS DAS EXECUTADAS, POR ENTENDER NÃO TER SIDO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DE DITAS VERBAS. INCONFORMISMO DAS RÉS EXECUTADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1) A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de penhora sobre as contas das executadas/agravantes, para satisfação do crédito executado. 2) O exequente/agravado persegue o crédito executado desde 2021 e, em decorrência do bloqueio impugnado, foi penhorada a quantia total de R$ 3.414,10, a qual as recorrentes imputam impenhorável, sob o fundamento de ser inferior a 40 salários-mínimos. 3) Os incisos IV e X do art. 833 do CPC preveem que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria destinados ao sustento do devedor, assim como as quantias depositadas em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos. 4) O STJ admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar desde que não haja prejuízo à subsistência do devedor, o que não restou demonstrado nos autos. 5) Ausência de informações acerca de eventual caráter alimentar dos valores bloqueados nas contas das executadas. Ademais, da análise dos extratos das contas em referência, é possível notar uma intensa movimentação financeira, com entradas e saídas de valores, afastando, assim, a configuração de reserva de valores pelas agravantes da quantia arrecadada. 6) Inexistência de qualquer prova ou argumento nos autos acerca da situação financeira das agravantes, porquanto limitam-se a argumentar que a verba inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, o que, por si só, não é elemento suficiente para a concessão do desbloqueio pretendido. 7) Diante da ausência de demonstração de hipossuficiência das agravantes, não se vislumbra prejuízo à sua subsistência com o bloqueio impugnado, sendo possível a mitigação legal, impondo-se, assim, a manutenção da decisão impugnada. 8) Recurso ao qual se nega provimento./r/n(0060588-31.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 03/09/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAdemais, não se pode olvidar, que a parte executada tem o dever de colaborar com o Poder Judiciário, por imposição, indicando bens à penhora, positivando, assim, os deveres de lealdade e boa-fé processual./r/r/n/nNão é lícito autorizar a executada a se furtar ao pagamento do valor devido, sob pena de locupletar-se ilicitamente./r/r/n/nPelo exposto, rejeito a impugnação da executada./r/r/n/nPreclusa a via impugnativa, certifique-se./r/r/n/nApós, determino a expedição do mandado de pagamento da quantia bloqueada em favor do exequente, na forma requerida à fl. 211, desde que haja poderes para tal./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n3) Para prosseguimento da execução e análise do pedido de nova penhora, venha a planilha atualizada do débito.

27/03/2025, 00:00

—

Conclusão

Petição

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Petição

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente. Após, direi acerca do certificado à fl. 273.

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