Execução Fiscal 0174469-90.2018.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0174469-90.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que este Juízo já reconheceu a ineficácia das alienações realizadas pelo executado, conforme decisão de IDs 762/764, acolho o requerimento do ERJ à fl. 849. Determino a expedição de ofício ao 1º Serviço Registral de Imóveis da Capital/RJ, para que proceda à averbação da declaração de ineficácia das alienações reputadas fraudulentas. O ofício deverá ser instruído com cópia integral da decisão de IDs 762/764.

18/12/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

10/12/2025, 13:48

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 12:34

Ato ordinatório

02/12/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes sobre documento juntado.

17/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 09:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 16:26

Publicação

06/11/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:31

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:46

Ato ordinatório

22/10/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre o ofício.

21/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 04:52

Expedida/certificada

26/09/2025, 17:30

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de FORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, visando a cobrança de ICMS e adicional FECP no valor originário de R$ 13.816.826,27./r/r/n/nApós a distribuição do presente feito, o Estado, em id.748, requereu a declaração de ineficácia das alienações dos imóveis transferidos fraudulentamente, nos termos do caput do art. 185 do Código Tributário Nacional./r/r/n/nNa forma do art. 792, §4º, do CPC, a/r/r/n/nÉ o breve relatório./r/r/n/nConvém salientar que se trata não apenas de uma execução comum, mas de uma execução fiscal, que possui um regramento especial, conforme se dessume da norma inserta no artigo 185 do Código Tributário Nacional:/r/r/n/n Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) /r/r/n/nNo julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Corte Superior assentou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente./r/r/n/nDeste modo, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005./r/r/n/nNesse contexto, tem-se que a má-fé do terceiro ou a prova do conluio não é imprescindível para a caracterização da fraude à execução, haja vista a presunção legal de má-fé, inserta no artigo 185 do CTN, de forma que não se aplica a interpretação consolidada no enunciado da súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/nPor iguais motivos, afigura-se dispensável a intimação do terceiro/r/nadquirente previamente ao reconhecimento da fraude à execução fiscal./r/r/n/nVeja-se, neste sentido:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 244, FLS. 249/250) QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Inicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo Exequente contra a decisão que concedeu o efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nesta oportunidade. Na origem, trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Pnaples Industria e Comércio de Plástico LTDA. para cobrança de débito tributário, no valor de R$2.563.744,00, ao tempo do ajuizamento da ação, em 22/08/2013. A Executada alega que foi declarada a fraude à execução sem a prévia intimação do terceiro de boa-fé, na forma prevista no art. 792, §4º, do CPC. Sustenta que, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, ¿ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, que no presente caso sequer foi citado¿. Acrescenta que a fraude à execução estaria descaracterizada, ante a existência de bens para garantir a satisfação da execução, conforme demonstrariam as notas fiscais acostadas às fls. 12/13 (index 02), no valor de R$3.701.507,70. Salienta que, conforme disposto no parágrafo único, do art. 185, do CTN, ¿a presunção de fraude se desfaz na hipótese de terem sido reservados bens pelo devedor para o pagamento da dívida¿. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de fraude à execução contra a Fazenda Pública. Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n.º 118/2005: ¿Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa¿. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: ¿Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.¿ No sobredito julgamento, restou, ainda, consolidado que: ¿[...] a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)¿. Destarte, quanto aos créditos tributários, não incide a Súmula 375 do STJ, a qual dispõe que ¿o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente¿. Com efeito, como destacado nas razões do acórdão paradigma, ¿a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis¿. Assim, s.m.j., afigura-se dispensável a intimação do terceiro adquirente previamente ao reconhecimento da fraude à execução fiscal. No caso em análise, a celebração de negócios jurídicos para alienação de imóveis ocorreu nos meses de julho e outubro de 2015, como se vê na declaração sobre operações imobiliárias realizadas pela Executada (index 220, fls. 223/226). Observa-se que a inscrição da Executada na Dívida Ativa ocorreu em 14/12/2012 (index 23, fl. 25), antes da venda dos bens. Neste contexto, considerando-se que os negócios jurídicos se aperfeiçoaram após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, bem como que a inscrição em dívida ativa foi anterior à venda dos imóveis, há de se reconhecer a fraude à execução. Registre-se, por fim, que a alegação de existência de bens para garantir a satisfação da execução não foi ventilada perante o Juízo de primeiro grau, tratando-se de inovação recursal, o que impede seu conhecimento. /r/n(0017915-91.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nNo caso concreto, e após o ajuizamento da execução fiscal, a empresa FORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA alienou os imóveis de matrícula nº 47199 e nº 85093 a terceiros, conforme documentos de indexadores 751 e 753./r/r/n/nDessa forma, configurada a hipótese do artigo 185 do Código Tributário Nacional./r/r/n/nPortanto, DECLARO a ineficácia da alienação do imóveis de Matrícula nº 85093 e de nº 47199 perante a Fazenda Pública Estadual./r/r/n/nPenhorem-se e avaliem-se. Lavre-se o respectivo termo. Extraia-se certidão para o RGI para anotação da constrição. /r/r/n/nExpeça-se mandado de avaliação. Com o laudo, intime-se a parte executada para querendo oferecer impugnação no prazo legal.

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes sobre documento juntado.

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre o ofício.

Confirmada

Expedida/certificada

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