Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Considerando que a Empresa Autora se encontra situação cadastral BAIXADA, pelo motivo de Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária, o que dá ensejo, por conseguinte, à inclusão dos Sócios no Polo Ativo, nos termos do art. 110 c/c 779, inciso II, do CPC. Nesse contexto, é cediço que extinta a personalidade jurídica, aplica-se o instituto da sucessão processual para que o sócio responda pelas dívidas deixadas pela sociedade. Ou seja, a liquidação da pessoa jurídica equivale a morte da pessoa jurídica e dessa forma deverá ser representada por todos os seus sócios, à luz da inteligência dos art. 110 c/c 779, inciso II, do CPC. Para o STJ, é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de alteração ocorra após a citação, como no caso da substituição de sociedade empresária extinta por um de seus sócios (REsp 1826537). No mesmo sentido, é a orientação do E. TJRJ, vajamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE SE ADQUIRE COM O REGISTRO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS NA FORMA DA LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 985 DO CÓDIGO CIVIL, OBTENDO-SE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL. EMPRESA QUE JÁ SE ENCONTRAVA BAIXADA DESDE 05/11/2014, DE FORMA QUE QUANDO DISTRIBUÍDA A DEMANDA EM 18/06/2016 JÁ NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA INTENTAR A PRESENTE, A QUAL É CLARAMENTE DOS SÓCIOS QUE A COMPUNHAM QUANDO DO SEU ENCERRAMENTO. RÉUS QUE NADA ALEGARAM EM SUAS CONTESTAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 321 DO CPC/2015. CABIA AO JUIZO A QUO A VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS REFERENTES AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO-SE DE OFÍCIO QUE O AUTOR SANASSE AS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À SUA CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS EM SUAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, RESTANDO INALTERADAS QUAISQUER OUTRAS QUESTÕES FÁTICAS E/OU JURÍDICAS, INDEPENDENTE DE CONSTAR NO POLO ATIVO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU DIRETAMENTE OS SÓCIOS QUE A INTEGRAVAM QUANDO DISSOLVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, DETERMINANDO-SE, DE OFÍCIO, A SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELOS SÓCIOS QUE A COMPUNHAM À ÉPOCA DA SUA DISSOLUÇÃO.(0006619-28.2016.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 02/08/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo e pelos fatos e fundamentos exarados alhures, defiro o requerido para retificação do polo ativo no sentido de substituir a Empresa (Pessoa Jurídica Extinta) pela sua única Sócia (LIA DE FÁTIMA SOUTO / CPF 807.264.377-00). Anote-se. Preclusa a Decisão, INTIME-SE o Autor para dar o devido andamento ao feito. P.I.