Execução de Título Extrajudicial 0348102-11.2019.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0348102-11.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Opostos embargos de declaração às fls. 856/860 em face da decisão de fls. 850/851. Em seguida, foi informado pela mesma parte às fls. 867 a interposição de agravo de instrumento. Reputo prejudicados os embargos de declaração. 2) Consta como garantia da presente execução imóvel penhorado conforme decisão de fls. 236. Termo de penhora às fls. 257. Certidão para registro às fls. 258. RGI com registro da penhora às fls. 421. Pretende o exequente a avaliação do imóvel às fls. 883/886. Intime-se o credor para aduzir aos autos RGI atual e o iptu do imovel, prazo 10 dias.. 3) Cumprido item 2, expeça-se laudo de avaliação com o RGI E O IPTU atual em anexo, bem como fls. 883/889. Intimem-se.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - id. 867/881 - manifestação da parte ré informando a interposição de agravo de instrumento. id. 883/889 - manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento da execução, a nomeação de leiloeiro e a determinação da alienação forçada do imóvel

22/06/2026, 00:00

Petição

25/05/2026, 17:01

Petição

20/05/2026, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 850/851: decisão rejeitou a impugnação. Fls. 856/860: embargos de declaração do executado. Decido. Recebo os embargos de declaração de fls. 856/860 e os rejeito, uma vez que ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1022, CPC. O inconformismo com a decisão deverá ser impugnada pela via recursal adequada. No mais, mantenho a r. decisão em sua íntegra, pelos próprios fundamentos. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 20:00

Mero expediente

21/04/2026, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 856: Embargos de declaração tempestivos pela parte executada. À conclusão.

08/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:45

Petição

25/03/2026, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, assiste razão ao exequente em sua manifestação. A obrigação referente ao pagamento das cotas condominiais possui natureza propter rem decorrendo diretamente da titularidade do direito real sobre a unidade imobiliária, vinculando-se à coisa e não à pessoa do devedor. Com o óbito de um dos proprietários não extingue nem suspende a obrigação condominial, tampouco exime o imóvel do cumprimento de seus encargos. Na abertura da sucessão, opera-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros, ainda que de forma indivisa, passando o espólio a ocupar a posição jurídica do falecido quanto aos direitos e deveres patrimoniais. Desta feita, a cobrança das cotas condominiais podem ser exigidas tanto do espólio quanto dos coproprietários do imóvel. Registre-se que a viúva meeira é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais, eis que é titular de fração ideal do imóvel, correspondente à meação. Assim, resta claro a responsabilidade da viúva meeira pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, sendo plenamente legítima sua inclusão no polo passivo da demanda. Frise-se que a impugnante não tem oposição ao valor do débito apresentado, mas sim, acerca do excesso de execução, considerando o valor do imóvel. Ora, o inadimplemento autoriza a constrição judicial do bem. A penhora do imóvel é medida proporcional, adequada e necessária, pois recai sobre o próprio bem que gerou o débito. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS.814,819. Preclusas as vias impugnativas, prossiga o exequente.

18/03/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 15:47

Decisão de Saneamento e Organização

12/03/2026, 18:03

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•22/06/2026, 00:00

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Petição

Petição

Publicação

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 856: Embargos de declaração tempestivos pela parte executada. À conclusão.

Publicação

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Decisão de Saneamento e Organização

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