Execução Fiscal 0001728-57.2020.8.19.0071 - TJRJ

Execução Fiscal 0001728-57.2020.8.19.0071 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:07

Mero expediente

04/11/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 16:25

Ato ordinatório

05/09/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 16:24

Ato ordinatório

28/08/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:49

Confirmada

22/08/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos CARLOS FREDERICO THEOPHILO CALAZAN contra a decisão proferida no id.245 alegando a existência de omissão por não considerar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de interinos (Tema 779). Argumenta-se que, devido ao vínculo funcional com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a atuação em caráter de designação provisória, o embargante estava sujeito às orientações da Corregedoria. Isso significa que, se tivesse recolhido o ISSQN supostamente devido, poderia ter sido penalizado administrativa e criminalmente, visto que não havia determinação para tal, reforçando sua condição de preposto do Estado. Contrarrazões em id.273. Recebo os embargos, por serem tempestivos. No entanto, verifico que a decisão embargada não padece do vício apontado, tendo enfrentado de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para a solução da lide, demonstrando o embargante mero inconformismo com o resultado o que é inviável em sede de embargos declaratórios. Com efeito, os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não se encontram preenchidos. A pretensão do embargante denota mero intento de promover a reanálise da matéria de fundo, o que não se coaduna com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/08/2025, 16:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2025, 15:49

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 15:27

Ato ordinatório

10/06/2025, 15:27

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 20:30

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 00:00

Despacho

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc.../r/r/n/nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS FREDERICO THEOPHILO CALAZANS em di.168, sustentando, em síntese, que o exequente pretende receber com a presente execução créditos de ISSQN, constituído por meio do Auto de Infração n.º 247 no valor histórico de R$101.565,14 (cento e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos)./r/r/n/nEm suas razões, preliminarmente, o excipiente suscitou que CDA encontra-se apócrifa, sem a devida assinatura da autoridade competente./r/r/n/nNarra que foi interventor do Ofício Único da Comarca de Porto Real, haja vista o afastamento da Delegatária (titular), Sra. Eni Gonçalves Neves da Silva, em virtude do processo administrativo n.º 2010-072362, instaurado para apuração de faltas, nos termos do artigo 36 e §1º, da Lei n.º 8.935/1994./r/r/n/nAssim, durante o período de 01/11/2007 até 23/07/2009, informa que era interventor nomeado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ, tornando-se o Responsável pelo Expediente da Serventia em 24/07/2009, após a decretação de perdimento da delegação ocorrida no processo administrativo supracitado./r/r/n/nInforma que nos termos do artigo 36, §2º, Lei n.º 8.935/1994, durante o período de afastamento, o titular percebia metade da renda líquida da serventia; outra metade era depositada em conta bancária especial, com correção monetária. Assim, é fato que, durante o período em que atuou como Interventor, inclusive durante o período de 24/07/2009 a 29/07/2010, quem percebia a renda líquida da Serventia Extrajudicial era a própria titular afastada pela Corregedoria Geral de Justiça./r/r/n/nNesse panorama, assevera que pelo menos 50% (cinquenta por cento) do ISSQN supostamente devido no período de 01/01/2009 a 29/07/2010 é de responsabilidade de Eni Neves da Silva, razão pela qual o Excipiente é parte flagrantemente ilegítima para figurar na presente no que se refere ao período em questão./r/r/n/nAlém disso, salientou que durante todo o período em que ficou responsável pela Serventia Extrajudicial de Porto Real, o Excipiente era apenas um interino provisória e precariamente nomeado/designado para responder pela Serventia Extrajudicial, atuando, assim, na qualidade de preposto do Estado./r/r/n/nAssim, prossegue informando que no interregno entre a vacância e a nomeação de um novo delegatário, tem-se o serviço público sendo exercido pelo próprio ente público, com o retorno do exercício das atividades ao Poder Público./r/r/n/nNesse cenário, pondera que a reversão do serviço ao poder delegante no caso notadamente ao Estado do Rio de Janeiro durante o período de vacância da Serventia Extrajudicial, garante a aplicação da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, até mesmo porque o resultado obtido com o serviço pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro./r/r/n/nDesse modo, como o próprio Poder Público é o prestador do serviço em questão, acredita que tem direito ao reconhecimento da imunidade tributária./r/r/n/nOutrossim, assinalou que a atividade notarial e registral, por se tratar de serviço que inclui no preço receitas de terceiros (FUNPERJ, FUNDPERJ, FETJ, etc., taxas, conforme já decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal) não pode ser tratada pela regra geral./r/r/n/nNarra que durante o período a que se refere o debito executado, a Corregedoria Geral de Justiça determinava que a diferença entre a receita e despesa do Serviço Extrajudicial, incluída na última a remuneração do Responsável pelo Expediente, deveriam ser devolvidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se extrai do inciso I, alínea k, do artigo 51, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 2012, inclusive durante o período de 24/07/2009 a 29/07/2010, quem percebia a renda líquida da Serventia Extrajudicial era a própria Delegatária (titular) afastada pela Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 36, §2º, Lei n.º 8.935/1994./r/r/n/nDesse modo, alega excesso de execução, pois a base de cálculo do tributo está calculado sobre a totalidade das receitas do cartório, compreendendo inclusive os repasses realizados pelo Excipiente para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na qualidade de Responsável pelo Expediente e a percepção da antiga Delegatária (titular) afastada no período em que o Excipiente atuava como Interventor./r/r/n/nO excipiente conclui suas argumentações com a alegação de nulidade do lançamento fiscal porque desconsidera o montante dos emolumentos transferidos para o Poder Público (imunidade recíproca) além das percepções da Delegatária afastada./r/nDiante do exposto, o excipiente requer o reconhecimento da imunidade tributária recíproca ou, alternativamente, seja reconhecida a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN. NA hipótese de cabimento o ISSQN, requer seja reconhecido o seu direito de ter excluído da base de cálculo do tributo executado a quantia repassada para o Poder Público e à Delegatária afastada, reconhecendo-se o excesso de execução e a incerteza do título executivo que instrui a presente Execução Fiscal, de forma extingui-la, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil./r/r/n/nResposta à exceção em id.216, na qual o exequente alega, em síntese, a impossibilidade das questões suscitadas serem apreciadas em sede de exceção de pré-executividade. Asseverou que a CDA foi assinada de forma eletrônica e, portanto, é plenamente válida./r/r/n/nÉ o breve relato. Decido./r/r/n/nInicialmente, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da CDA por ausência de assinatura física no título executivo, uma vez que se observa a assinatura digital no documento./r/r/n/nO exequente pretende a cobrança do ISSQN, constituído por meio do Auto de Infração n.º 237, referente aos meses de agosto a dezembro/2009, fevereiro a dezembro/2010, fevereiro a dezembro/2011, fevereiro a dezembro/2012, fevereiro a dezembro/2013, fevereiro a dezembro/2014, fevereiro a dezembro/2015 e julho/2016, com os respectivos encargos legais, no valor histórico de R$625.280,96 (seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos)./r/r/n/nO executado alega que foi interventor do Ofício Único da Comarca de Porto Real durante o período de 24/07/2009 a 29/07/2010, em razão do afastamento da delegatária Eni Gonçalves Neves da Silva, por irregularidades que foram apuradas no processo administrativo n.º 2010-072362, nos termos do artigo 36 e §1º, da Lei n.º 8.935/1994. Tal situação restou devidamente comprovada pelo excipiente através dos documentos de id.190./r/r/n/nO executado argumenta que durante o período de afastamento, o titular percebia metade da renda líquida da serventia, nos termos do art.36, §2º, da Lei 8.935/1994. Confira:/r/r/n/n Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta./r/n§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços./r/n § 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária./r/n§ 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor. /r/r/n/nEntretanto, nos termos do §3º desse mesmo dispositivo legal, observa-se que o interventor, ora excipiente, receberia a outra metade do valor arrecadado na hipótese de condenação da titular do serviço extrajudicial. Assim, como a titular foi condenada pelas irregularidades encontradas no cartório extrajudicial, conclui-se que o excipiente recebeu a integralidade da renda líquida da serventia, razão pela qual sua alegação não merece prosperar./r/r/n/nO executado aduz que no interregno entre a vacância e a nomeação de um novo delegatário, tem-se o serviço público sendo exercido pelo próprio ente público, com o retorno do exercício das atividades ao Poder Público. Assim, acredita que essa situação garante a aplicação da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, até mesmo porque o resultado obtido com o serviço pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro./r/r/n/nContudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o serviço foi exercido pelo próprio interventor, inclusive sendo remunerado pela renda líquida auferida pela serventia extrajudicial à época, conforme explanação acima citada./r/r/n/nEm relação ao alegado excesso de execução, a embargante não produziu prova do fato constitutivo do seu alegado direito, tratando-se de matéria a ser debatida em sede de embargos à execução, pois a questão é de maior complexidade, carecendo de maior dilação probatória e contraditório./r/r/n/nPor fim, não se pode olvidar a incidência do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartórios e notariais, nos termos dos itens 21 e 21.1 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003./r/r/n/nDiante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de id.168./r/r/n/nProssiga-se. Intimem-se.

12/02/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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