Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0008020-30.2001.8.19.0037 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0008020-30.2001.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.00699159 APTE: ESPOLIO DE PEDRO ACASSIO FARIA REP P INVENT MADALENA FARIA ROCHA ADVOGADO: PÂMELA DE QUEIROZ FARIA OAB/RJ-220555 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TRAMITAÇÃO POR 23 ANOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A HERDEIRO. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ADVERTÊNCIA DE MULTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo, o que não se verifica no caso concreto. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 4. Uma vez anulada a sentença não cabe se cogitar de apreciação de gratuidade de justiça para os atos extrajudiciais, ainda que a sentença extintiva tenha mencionado na fundamentação a questão, posto que nada consta no dispositivo da sentença. 5. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 6. A mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.