Apelação Cível 0063871-37.2016.8.19.0002 - TJRJ

Apelação Cível 0063871-37.2016.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Ao Cartório para que anote e certifique a fase de execução; 2 - Intime-se o executado para efetuar o pagamento da quantia apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10%, ambos a incidir sobre o valor atualizado do débito, na forma do artigo 523 do CPC.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. Acórdão.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3083751/RJ (2025/0405664-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO SERGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM - RJ071416 AGRAVADO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADOS: IVO PERAL PERALTA JUNIOR - RJ131262 ALEX TINOCO BARROSO - RJ183184 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO SERGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO SERGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3083751/RJ (2025/0405664-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO SERGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM - RJ071416 AGRAVADO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADOS: IVO PERAL PERALTA JUNIOR - RJ131262 ALEX TINOCO BARROSO - RJ183184 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/11/2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL Agravado: JOSÉ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00831343 AGTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416 AGDO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0063871-37.2016.8.19.0002 Intime-se. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00831343 AGTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416 AGDO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0063871-37.2016.8.19.0002 Recorrente: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL Recorrido: JOSÉ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA, DECISÃO recorrido: "(...)Quanto ao depoimento pessoal da parte autora, RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00301161 RECTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 698/705, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 666/680 e fls.690/695, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Monitória na qual pretende o autor, ora apelado, o recebimento de dívida decorrente de cheque cujo pagamento foi sustado pelo devedor, ora apelante. 2. Em embargos monitórios, o réu sustentou que sustou o pagamento dos cheques em razão de defeito na embarcação adquirida, cujos custos de reparo o autor teria assumido. 3. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, por serem prescindíveis à solução do litígio, especialmente porque a comprovação dos alegados reparos na embarcação depende de prova pericial. 4. Na forma do art. 126 do CPC, a denunciação à lide deve ser requerida pelo réu na contestação, sendo intempestivo o pedido feito pelo denunciado após transcorridos mais de 18 meses da oposição dos embargos monitórios. 5. Nos embargos monitórios, o embargante sustentou que suspendeu o pagamento dos cheques após a embarcação ter apesentado defeito e ter realizados reparos no valor de R$ 68.000,00. 6. Posteriormente, para justificar a impossibilidade de realização da prova pericial, o embargante afirmou que, como o valor do reparo era superior ao da embarcação, e que não tinha recursos suficientes para o conserto, foi obrigado a vendê-la. 7. De tais declarações é possível concluir que os reparos jamais foram realizados, o que impede o acolhimento do pedido reconvencional. 8. A afirmação de que vendeu a embarcação por não ter condições de realizar os reparos é incompatível o pedido de ressarcimento da quantia alegadamente gasta com o dito conserto, ficando evidente que o demandado alterou a verdade dos fatos, justificando a imposição de multa de 2% do valor da causa, na forma do art. 80, II, do CPC, em razão da litigância de má-fé. 9. Desprovimento do recurso.." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios." Inconformados, o recorrente sustenta violação ao artigo 80, II do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 747. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes, ao alegarem cerceamento de defesa e litigância de má-fé pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão trata-se de prova despicienda para solução da controvérsia, visto que apenas ratificaria suas alegações feitas no curso do processo. Em relação à prova testemunhal, o seu indeferimento foi devidamente fundamentado pelo juízo, no art. 433, II do CPC, já que a comprovação dos reparos na lancha depende de prova pericial, cuja realização não foi possível, por ter o apelante alienado a embarcação para terceira pessoa.(... ) Quanto ao pedido de denunciação à lide, não assiste razão ao recorrente, visto que, na forma do art. 126, do CPC, a citação do denunciado "será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131". No caso em tela, o pedido de denunciação à lide foi formulado em petição autônoma, datada de 08/07/2020 (índex 237), depois de transcorridos mais de 18 meses da oposição dos embargos monitórios, ou seja, fora do prazo de resposta. Não obstante tal argumento, na forma do art. 125, § 1º do CPC, o apelante poderá exercer eventual direito de regresso por meio de ação autônoma. Quanto ao mérito, não assiste razão ao recorrente. Nos embargos monitórios, o apelante sustentou que a lacha, após sua aquisição, apresentou defeitos, tendo realizado reparos no valor de R$ 68.000,00. No entanto, após a decisão saneadora, nos embargos de declaração do índex 465, o demandado afirmou que "como o valor do reparo era superior à aquisição de equipamento novo e considerando que o embargante não dispunha de numerário suficiente para aquisição, viu- se obrigado a alienar a embarcação". Pela referida declaração, o demandado confessou expressamente que, pela falta de recursos para fazer os reparos na embarcação, foi obrigado a aliená-la para terceiros. Desta forma, fica evidente que os reparos jamais foram realizados, o que impede o acolhimento do pedido reconvencional, sob pena de enriquecimento sem causa. O recorrente alterou a verdade dos fatos, já que alegou inicialmente que realizou os reparos, arcando com o custo de R$68.000,00, sem comprovar o efetivo pagamento, e, posteriormente, justificou a perda do objeto da prova pericial em razão da alienação da lancha para terceiros, por não ter recursos suficientes para os reparos necessários. A conduta do demandado se amolda ao inciso II do art. 80 do CPC, já que alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que custeou os reparos e depois, mudando a narrativa, justificou a venda da lancha na ausência de recurso suficientes para conserto da embarcação, o que justifica a imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, em decorrência da litigância de má-fé.(...)" ( fls. 674/679) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. I - Trata-se de incidente de suspeição com relação ao julgamento da apelação n° 1057675-12.2018.8.26.0053. No Tribunal a quo, a sentença foi para determinar o arquivamento da arguição de suspeição visto não ter sido identificado fundamento para o provimento. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. IV - Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021. V - Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Nada sugere cerceamento de defesa. As alegações da agravante são claramente lastreadas em decisões judiciais proferidas pelo magistrado, seguindo-se que essa panorama não reclamava a produção de outras provas, mormente testemunhais (fls. 808/809)". VI - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. VII - Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) VIII - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. IX - Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Quanto ao mais, conforme já deliberado nos autos, a arguição de suspeição envolve a verificação de eventual ausência de capacidade subjetiva do magistrado, com seu afastamento da relação jurídica processual. As correspondentes hipóteses estão delimitadas pelo artigo 145 do Código de Processo Civil, observada ainda a possibilidade do reconhecimento da suspeição por motivo de foro íntimo. E, in casu, tais específicas situações não estavam e não estão configuradas, inspirada a arguição em manifesto inconformismo da agravante com relação a decisões contrárias ao seu interesse. De acordo com o destacado na decisão recorrida, o afastamento de magistrado da condução de processo judicial, medida drástica, exige a demonstração do efetivo comprometimento de sua imparcialidade, o que, ao contrário do indicado, não ocorreu neste incidente. Do contrário, abrir-se-ia perigoso precedente, hábil a possibilitar que a parte "escolhesse" seu julgador, seja por conta de decisões que lhe foram desfavoráveis no próprio processo em curso, seja por já conhecer posicionamentos jurídicos adotados pelo magistrado em feitos semelhantes. Ademais, a despeito do elevado alcance do incidente de arguição de suspeição, em prol da tutela de predicado indispensável à prestação jurisdicional - a imparcialidade do magistrado, é inadmissível sua utilização, senão restrita ao seu objeto específico, revelando-se descabido o seu manejo como sucedâneo da via recursal adequada. Ainda, com relação ao teor das decisões judiciais, incide a Súmula n° 88 desta Corte: "Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa". As assertivas atinentes a interesse no feito e inimizade não estão demonstradas, visto que, mais uma vez cabe a referência, estamos diante de irresignação contra decisões judiciais, em especial quando apontada "teratologia do acórdão". E claro está que este incidente não comporta a análise da fundamentação jurídica adotada pelo julgador. A agravante reitera que o desembargador sustentou razões como impetrado por ocasião do julgamento do mandado de segurança n° 2031424- 94.2021.8.26.0000, no 6° Grupo de Direito Público, nesta Corte. Tal via fora utilizada pela recorrente para atacar ato judicial praticado pelo magistrado. Todavia, por evidente, esse ponto diz respeito aos julgadores do referido mandamus, seguindo-se que tal circunstância, por si só, não origina suspeição, nada a configurar aspecto de ordem pessoal (fls. 809/810, grifos meus)". X - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) XI - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. XII - E, ainda, conforme trecho do acórdão recorrido já transcrito acima, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.433.356/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 TEXTO: Ao recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial no prazo legal. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00301161 RECTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 TEXTO: Fica a parte recorrente intimada, de acordo com o disposto no Enunciado 24 do Aviso TJRJ nº 57 de 2010, a regularizar as custas devidas nos presentes autos, referentes à interposição do Recurso Extraordinário abaixo discriminadas: Conta Valor Atos Secr. TJ 1101-5 - R$ 868,52 FUNDPERJ 6898-0004245-5 - R$ 73,82 FUNPERJ 6898-0000208-9 - R$ 73,82 FUNARPEN 6246-0008111-6 - R$ 52,11 FUNDAC-PGUERJ 6897-0000047-7 - R$ 8,68 FUNPGALERJ 6249-0009194-4 - R$ 8,68 FUNPGT 9898-0005532-8 - R$ 8,68 Total R$ 1.094,31 (Valores devidos a partir de 26/03/2025) RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00301161 RECTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 TEXTO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00301476 RECTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 TEXTO: RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00301161 RECTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0063871-37.2016.8.19.0002 Recorrente: Paulo Sérgio Soares da Cruz Leutwiler Tauil Recorrido: José Eduardo Carneiro da Silva Mares Guia DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00301476 RECTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416 Trata-se de recurso extraordinário (id. 706), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal e 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto do acórdão acostado no id. 666. É o relatório. Passo a decidir. Conforme certificado no id. 732, a parte recorrente regularmente intimada para regularizar o preparo no id. 730, deixou transcorrer o prazo in albis. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso extraordinário, em razão da deserção. Prossiga-se com o recurso especial (id. 698). Rio de Janeiro, 2 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0063871-37.2016.8.19.0002 Recorrente: Paulo Sérgio Soares da Cruz Leutwiler Tauil Recorrido: José Eduardo Carneiro da Silva Mares Guia DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00301161 RECTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416 Trata-se de recurso extraordinário (id. 706), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal e 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto do acórdão acostado no id. 666. É o relatório. Passo a decidir. Conforme certificado no id. 732, a parte recorrente regularmente intimada para regularizar o preparo no id. 730, deixou transcorrer o prazo in albis. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso extraordinário, em razão da deserção. Prossiga-se com o recurso especial (id. 698). Rio de Janeiro, 2 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 TEXTO: Ao recorrente para, no prazo de 5(cinco) dias, recolher as custas devidas, pela interposição do Recurso Extraordinário de id 706, sob pena de não reconhecimento do recurso, sem prejuízo do disposto no Enunciado 24 do Aviso TJRJ nº 57 de 2010. GRERJ: Atos da Secretaria do TJ - 1101-5 - R$ 868,52; FUNDPERJ - 6898-0004245-5 - R$ 73,82; FUNPERJ - 6898-00002 08-9 - R$ 73,82; FUNARPEN - 6246-0008111-6 - R$ 52,11; FUNDAC-PGUERJ - R$ 8,68; FUNPGALERJ - R$ 8,68; FUNPGT - 8,68 GRU / STF - R$ 1.022,00 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00301476 RECTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0063871-37.2016.8.19.0002 Recorrente: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL Recorrido: JOSÉ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA, DECISÃO recorrido: "(...)Quanto ao depoimento pessoal da parte autora, RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00301161 RECTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 698/705, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 666/680 e fls.690/695, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Monitória na qual pretende o autor, ora apelado, o recebimento de dívida decorrente de cheque cujo pagamento foi sustado pelo devedor, ora apelante. 2. Em embargos monitórios, o réu sustentou que sustou o pagamento dos cheques em razão de defeito na embarcação adquirida, cujos custos de reparo o autor teria assumido. 3. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, por serem prescindíveis à solução do litígio, especialmente porque a comprovação dos alegados reparos na embarcação depende de prova pericial. 4. Na forma do art. 126 do CPC, a denunciação à lide deve ser requerida pelo réu na contestação, sendo intempestivo o pedido feito pelo denunciado após transcorridos mais de 18 meses da oposição dos embargos monitórios. 5. Nos embargos monitórios, o embargante sustentou que suspendeu o pagamento dos cheques após a embarcação ter apesentado defeito e ter realizados reparos no valor de R$ 68.000,00. 6. Posteriormente, para justificar a impossibilidade de realização da prova pericial, o embargante afirmou que, como o valor do reparo era superior ao da embarcação, e que não tinha recursos suficientes para o conserto, foi obrigado a vendê-la. 7. De tais declarações é possível concluir que os reparos jamais foram realizados, o que impede o acolhimento do pedido reconvencional. 8. A afirmação de que vendeu a embarcação por não ter condições de realizar os reparos é incompatível o pedido de ressarcimento da quantia alegadamente gasta com o dito conserto, ficando evidente que o demandado alterou a verdade dos fatos, justificando a imposição de multa de 2% do valor da causa, na forma do art. 80, II, do CPC, em razão da litigância de má-fé. 9. Desprovimento do recurso.." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios." Inconformados, o recorrente sustenta violação ao artigo 80, II do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 747. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes, ao alegarem cerceamento de defesa e litigância de má-fé pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão trata-se de prova despicienda para solução da controvérsia, visto que apenas ratificaria suas alegações feitas no curso do processo. Em relação à prova testemunhal, o seu indeferimento foi devidamente fundamentado pelo juízo, no art. 433, II do CPC, já que a comprovação dos reparos na lancha depende de prova pericial, cuja realização não foi possível, por ter o apelante alienado a embarcação para terceira pessoa.(... ) Quanto ao pedido de denunciação à lide, não assiste razão ao recorrente, visto que, na forma do art. 126, do CPC, a citação do denunciado "será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131". No caso em tela, o pedido de denunciação à lide foi formulado em petição autônoma, datada de 08/07/2020 (índex 237), depois de transcorridos mais de 18 meses da oposição dos embargos monitórios, ou seja, fora do prazo de resposta. Não obstante tal argumento, na forma do art. 125, § 1º do CPC, o apelante poderá exercer eventual direito de regresso por meio de ação autônoma. Quanto ao mérito, não assiste razão ao recorrente. Nos embargos monitórios, o apelante sustentou que a lacha, após sua aquisição, apresentou defeitos, tendo realizado reparos no valor de R$ 68.000,00. No entanto, após a decisão saneadora, nos embargos de declaração do índex 465, o demandado afirmou que "como o valor do reparo era superior à aquisição de equipamento novo e considerando que o embargante não dispunha de numerário suficiente para aquisição, viu- se obrigado a alienar a embarcação". Pela referida declaração, o demandado confessou expressamente que, pela falta de recursos para fazer os reparos na embarcação, foi obrigado a aliená-la para terceiros. Desta forma, fica evidente que os reparos jamais foram realizados, o que impede o acolhimento do pedido reconvencional, sob pena de enriquecimento sem causa. O recorrente alterou a verdade dos fatos, já que alegou inicialmente que realizou os reparos, arcando com o custo de R$68.000,00, sem comprovar o efetivo pagamento, e, posteriormente, justificou a perda do objeto da prova pericial em razão da alienação da lancha para terceiros, por não ter recursos suficientes para os reparos necessários. A conduta do demandado se amolda ao inciso II do art. 80 do CPC, já que alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que custeou os reparos e depois, mudando a narrativa, justificou a venda da lancha na ausência de recurso suficientes para conserto da embarcação, o que justifica a imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, em decorrência da litigância de má-fé.(...)" ( fls. 674/679) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. I - Trata-se de incidente de suspeição com relação ao julgamento da apelação n° 1057675-12.2018.8.26.0053. No Tribunal a quo, a sentença foi para determinar o arquivamento da arguição de suspeição visto não ter sido identificado fundamento para o provimento. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. IV - Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021. V - Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Nada sugere cerceamento de defesa. As alegações da agravante são claramente lastreadas em decisões judiciais proferidas pelo magistrado, seguindo-se que essa panorama não reclamava a produção de outras provas, mormente testemunhais (fls. 808/809)". VI - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. VII - Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) VIII - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. IX - Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Quanto ao mais, conforme já deliberado nos autos, a arguição de suspeição envolve a verificação de eventual ausência de capacidade subjetiva do magistrado, com seu afastamento da relação jurídica processual. As correspondentes hipóteses estão delimitadas pelo artigo 145 do Código de Processo Civil, observada ainda a possibilidade do reconhecimento da suspeição por motivo de foro íntimo. E, in casu, tais específicas situações não estavam e não estão configuradas, inspirada a arguição em manifesto inconformismo da agravante com relação a decisões contrárias ao seu interesse. De acordo com o destacado na decisão recorrida, o afastamento de magistrado da condução de processo judicial, medida drástica, exige a demonstração do efetivo comprometimento de sua imparcialidade, o que, ao contrário do indicado, não ocorreu neste incidente. Do contrário, abrir-se-ia perigoso precedente, hábil a possibilitar que a parte "escolhesse" seu julgador, seja por conta de decisões que lhe foram desfavoráveis no próprio processo em curso, seja por já conhecer posicionamentos jurídicos adotados pelo magistrado em feitos semelhantes. Ademais, a despeito do elevado alcance do incidente de arguição de suspeição, em prol da tutela de predicado indispensável à prestação jurisdicional - a imparcialidade do magistrado, é inadmissível sua utilização, senão restrita ao seu objeto específico, revelando-se descabido o seu manejo como sucedâneo da via recursal adequada. Ainda, com relação ao teor das decisões judiciais, incide a Súmula n° 88 desta Corte: "Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa". As assertivas atinentes a interesse no feito e inimizade não estão demonstradas, visto que, mais uma vez cabe a referência, estamos diante de irresignação contra decisões judiciais, em especial quando apontada "teratologia do acórdão". E claro está que este incidente não comporta a análise da fundamentação jurídica adotada pelo julgador. A agravante reitera que o desembargador sustentou razões como impetrado por ocasião do julgamento do mandado de segurança n° 2031424- 94.2021.8.26.0000, no 6° Grupo de Direito Público, nesta Corte. Tal via fora utilizada pela recorrente para atacar ato judicial praticado pelo magistrado. Todavia, por evidente, esse ponto diz respeito aos julgadores do referido mandamus, seguindo-se que tal circunstância, por si só, não origina suspeição, nada a configurar aspecto de ordem pessoal (fls. 809/810, grifos meus)". X - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) XI - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. XII - E, ainda, conforme trecho do acórdão recorrido já transcrito acima, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.433.356/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416 APELADO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00863146

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO SÉRGIO SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-071416 APELADO: JOSE EDUARDO CARNEIRO DA SILVA MARES GUIA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0063871-37.2016.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0063871-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00863146 Trata-se de Ação Monitória na qual pretende o autor, ora apelado, o recebimento de dívida decorrente de cheque cujo pagamento foi sustado pelo devedor, ora apelante. 2. Em embargos monitórios, o réu sustentou que sustou o pagamento dos cheques em razão de defeito na embarcação adquirida, cujos custos de reparo o autor teria assumido. 3. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, por serem prescindíveis à solução do litígio, especialmente porque a comprovação dos alegados reparos na embarcação depende de prova pericial. 4. Na forma do art. 126 do CPC, a denunciação à lide deve ser requerida pelo réu na contestação, sendo intempestivo o pedido feito pelo denunciado após transcorridos mais de 18 meses da oposição dos embargos monitórios. 5. Nos embargos monitórios, o embargante sustentou que suspendeu o pagamento dos cheques após a embarcação ter apesentado defeito e ter realizados reparos no valor de R$ 68.000,00. 6. Posteriormente, para justificar a impossibilidade de realização da prova pericial, o embargante afirmou que, como o valor do reparo era superior ao da embarcação, e que não tinha recursos suficientes para o conserto, foi obrigado a vendê-la. 7. De tais declarações é possível concluir que os reparos jamais foram realizados, o que impede o acolhimento do pedido reconvencional. 8. A afirmação de que vendeu a embarcação por não ter condições de realizar os reparos é incompatível o pedido de ressarcimento da quantia alegadamente gasta com o dito conserto, ficando evidente que o demandado alterou a verdade dos fatos, justificando a imposição de multa de 2% do valor da causa, na forma do art. 80, II, do CPC, em razão da litigância de má-fé. 9. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. Acórdão.

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