Apelação Cível 0051904-90.2015.8.19.0014 - TJRJ

Apelação Cível 0051904-90.2015.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da Instância Superior, cientes de que os mesmos serão remetidos ao arquivo, caso não haja manifestação.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2952290/RJ (2025/0197976-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PLANO DE SAUDE ASES LTDA AGRAVANTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 FELIPE BICUDO CORDEIRO - RJ155409 AGRAVADO: E DE S G L REPRESENTADO POR: F D A J DE S G ADVOGADO: ANDRÉ PERALVA BARBIRATO DE ASSIS - RJ133781 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2952290/RJ (2025/0197976-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PLANO DE SAUDE ASES LTDA AGRAVANTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 FELIPE BICUDO CORDEIRO - RJ155409 AGRAVADO: E DE S G L REPRESENTADO POR: F D A J DE S G ADVOGADO: ANDRÉ PERALVA BARBIRATO DE ASSIS - RJ133781 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2952290/RJ (2025/0197976-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PLANO DE SAUDE ASES LTDA AGRAVANTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 FELIPE BICUDO CORDEIRO - RJ155409 AGRAVADO: E DE S G L REPRESENTADO POR: F D A J DE S G ADVOGADO: ANDRÉ PERALVA BARBIRATO DE ASSIS - RJ133781 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2952290/RJ (2025/0197976-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PLANO DE SAUDE ASES LTDA AGRAVANTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 FELIPE BICUDO CORDEIRO - RJ155409 AGRAVADO: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA ADVOGADO: ANDRÉ PERALVA BARBIRATO DE ASSIS - RJ133781 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2952290/RJ (2025/0197976-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PLANO DE SAUDE ASES LTDA AGRAVANTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 FELIPE BICUDO CORDEIRO - RJ155409 AGRAVADO: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA ADVOGADO: ANDRÉ PERALVA BARBIRATO DE ASSIS - RJ133781 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2952290/RJ (2025/0197976-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PLANO DE SAUDE ASES LTDA AGRAVANTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 FELIPE BICUDO CORDEIRO - RJ155409 AGRAVADO: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA ADVOGADO: ANDRÉ PERALVA BARBIRATO DE ASSIS - RJ133781 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA. E INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA. Agravado: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051904-90.2015.8.19.0014 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0051904-90.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00352142 AGTE: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA AGTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO OAB/RJ-155409 ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 AGDO: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA REP/P/S/MÃE FERNANDA D AVILA JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS OAB/RJ-133781 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0051904-90.2015.8.19.0014 Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051904-90.2015.8.19.0014 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0051904-90.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00352142 AGTE: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA AGTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO OAB/RJ-155409 ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 AGDO: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA REP/P/S/MÃE FERNANDA D AVILA JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS OAB/RJ-133781 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

08/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA REP/P/S/MÃE FERNANDA D AVILA JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS OAB/RJ-133781 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0051904-90.2015.8.19.0014 Recorrente: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA. E INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA. Recorrido: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA DECISÃO recorrido: "(...) A parte autora apresentou fotografias da lesão (fls. 111/119), documentos médicos (fls. 84/110) e Registro de Ocorrência (fls. 35/39), prova mais que suficiente para a constatação do fato, do dano e do nexo causal. (...) A prova pericial reforçou a constatação de que a equipe médica responsável pelo atendimento do autor, não observou a conduta técnica exigível na hipótese, não tendo sido seguidos os protocolos relacionados às boas práticas para prevenção de incidentes envolvendo cateter intravenoso, ocasionando a lesão na mão do autor, que resultou em necrose e cicatriz de caráter permanente. (...) As conclusões do laudo, elaborado pelo perito do juízo, devem ser acatadas porque representam o resultado de trabalho executado com técnica e rigor científico, e ademais o laudo atende os requisitos e pressupostos da prova pericial, conforme art. 473 e § 1º do CPC (...) À vista de tais considerações, não merece qualquer reparo a sentença atacada, vez que a prova técnica produzida nos autos corrobora a tese autoral. No que tange o dano moral, este emerge in re ipsa, caso concreto, na medida em que ocorreu abalo psíquico decorrente da violação à integridade física do autor. Neste ponto, a lesão física e a dor suportada pelo pequeno autor, aliada à cicatriz permanente, configura situação compensável, conforme art. 6º, VI do CDC(...)". (fls. 554/557) Além disso, eventual irresignação quanto à quantificação da indenização pelo dano moral somente é analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de insuficiência ou extrapolação, o que não parece ser o caso dos autos. Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 817722/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018)" AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1722400/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, prejudicam o exame do excepcional manejado pela respectiva alínea "c", a fim de questionar a mesma matéria. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051904-90.2015.8.19.0014 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0051904-90.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00188806 RECTE: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA RECTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO OAB/RJ-155409 ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 588/606, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos de fls. 548/560 e 579/585, assim ementados: "Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço dos réus por força de atecnia na introdução de cateter intravenoso, que teria ocasionado uma necrose na mão esquerda da criança autora e acarretado uma cicatriz permanente. Ajuizamento da ação em face do plano de saúde e do hospital. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada à inteligência do art. 370 e seu parágrafo único CPC. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a equipe médica responsável pelo atendimento do autor não observou a conduta técnica exigível na hipótese, não tendo sido seguidos os protocolos relacionados às boas práticas para prevenção de incidentes envolvendo cateter intravenoso. Laudo completo e escorreito que obedeceu os requisitos do art. 473 e § 1º CPC. Defeito na prestação de serviço reconhecida de forma contundente por meio de perícia médica subsunção ao art. 14 e § 1º, I e II CDC. Dano moral configurado. Dano estético em grau mínimo. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, que se mostram adequadas e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados na forma do art. 85, § 11 CPC. Desprovimento do recurso.". "Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de existência de vícios no Julgado. Inexistência de vícios no Acórdão embargado. Inteligência do art. 1.022 CPC. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada e nem ao reexame das questões de fato e de direito já apreciadas pelo 2º grau. O magistrado, em qualquer grau de jurisdição, deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, à inteligência do inc. IV do art. 489 CPC, sendo, entretanto, desnecessária a referência a todos os normativos legais trazidos pelas partes. Declaratórios que repristinam essencialmente a questão de mérito debatida e bem fundamentada no Acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os declaratórios apresentar algum dos vícios expressamente constantes da lei processual, o que não ocorreu no caso. Rejeição dos declaratórios.". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 186, 188, I, 927 do CC; aos artigos 373, I e II, 1.022, I, todos do CPC. Pede efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 637/648. É o brevíssimo relatório. De início, o acórdão recorrido não demonstra violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A leitura atenta do acórdão revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). No mais, o exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA REP/P/S/MÃE FERNANDA D AVILA JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS OAB/RJ-133781 Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao recorrido para apresentação de contrarrazões. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051904-90.2015.8.19.0014 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0051904-90.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00188806 RECTE: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA RECTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO OAB/RJ-155409 ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA REP/P/S/MÃE FERNANDA D AVILA JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS OAB/RJ-133781 Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao recorrente, para regularizar sua representação processual, tendo em vista o vício certificado na autuação, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051904-90.2015.8.19.0014 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0051904-90.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00188806 RECTE: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA RECTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO OAB/RJ-155409 ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337

14/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 16:14

Petição (Recurso especial)

11/03/2025, 16:13

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•26/11/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA REP/P/S/MÃE FERNANDA D AVILA JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS OAB/RJ-133781 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0051904-90.2015.8.19.0014 Recorrente: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA. E INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA. Recorrido: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA DECISÃO recorrido: "(...) A parte autora apresentou fotografias da lesão (fls. 111/119), documentos médicos (fls. 84/110) e Registro de Ocorrência (fls. 35/39), prova mais que suficiente para a constatação do fato, do dano e do nexo causal. (...) A prova pericial reforçou a constatação de que a equipe médica responsável pelo atendimento do autor, não observou a conduta técnica exigível na hipótese, não tendo sido seguidos os protocolos relacionados às boas práticas para prevenção de incidentes envolvendo cateter intravenoso, ocasionando a lesão na mão do autor, que resultou em necrose e cicatriz de caráter permanente. (...) As conclusões do laudo, elaborado pelo perito do juízo, devem ser acatadas porque representam o resultado de trabalho executado com técnica e rigor científico, e ademais o laudo atende os requisitos e pressupostos da prova pericial, conforme art. 473 e § 1º do CPC (...) À vista de tais considerações, não merece qualquer reparo a sentença atacada, vez que a prova técnica produzida nos autos corrobora a tese autoral. No que tange o dano moral, este emerge in re ipsa, caso concreto, na medida em que ocorreu abalo psíquico decorrente da violação à integridade física do autor. Neste ponto, a lesão física e a dor suportada pelo pequeno autor, aliada à cicatriz permanente, configura situação compensável, conforme art. 6º, VI do CDC(...)". (fls. 554/557) Além disso, eventual irresignação quanto à quantificação da indenização pelo dano moral somente é analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de insuficiência ou extrapolação, o que não parece ser o caso dos autos. Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 817722/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018)" AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1722400/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, prejudicam o exame do excepcional manejado pela respectiva alínea "c", a fim de questionar a mesma matéria. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051904-90.2015.8.19.0014 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0051904-90.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00188806 RECTE: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA RECTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO OAB/RJ-155409 ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 588/606, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos de fls. 548/560 e 579/585, assim ementados: "Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço dos réus por força de atecnia na introdução de cateter intravenoso, que teria ocasionado uma necrose na mão esquerda da criança autora e acarretado uma cicatriz permanente. Ajuizamento da ação em face do plano de saúde e do hospital. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada à inteligência do art. 370 e seu parágrafo único CPC. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a equipe médica responsável pelo atendimento do autor não observou a conduta técnica exigível na hipótese, não tendo sido seguidos os protocolos relacionados às boas práticas para prevenção de incidentes envolvendo cateter intravenoso. Laudo completo e escorreito que obedeceu os requisitos do art. 473 e § 1º CPC. Defeito na prestação de serviço reconhecida de forma contundente por meio de perícia médica subsunção ao art. 14 e § 1º, I e II CDC. Dano moral configurado. Dano estético em grau mínimo. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, que se mostram adequadas e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados na forma do art. 85, § 11 CPC. Desprovimento do recurso.". "Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de existência de vícios no Julgado. Inexistência de vícios no Acórdão embargado. Inteligência do art. 1.022 CPC. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada e nem ao reexame das questões de fato e de direito já apreciadas pelo 2º grau. O magistrado, em qualquer grau de jurisdição, deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, à inteligência do inc. IV do art. 489 CPC, sendo, entretanto, desnecessária a referência a todos os normativos legais trazidos pelas partes. Declaratórios que repristinam essencialmente a questão de mérito debatida e bem fundamentada no Acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os declaratórios apresentar algum dos vícios expressamente constantes da lei processual, o que não ocorreu no caso. Rejeição dos declaratórios.". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 186, 188, I, 927 do CC; aos artigos 373, I e II, 1.022, I, todos do CPC. Pede efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 637/648. É o brevíssimo relatório. De início, o acórdão recorrido não demonstra violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A leitura atenta do acórdão revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). No mais, o exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO OAB/RJ-155409 APELADO: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA REP/P/S/MÃE FERNANDA D AVILA JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS OAB/RJ-133781 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de existência de vícios no Julgado. Inexistência de vícios no Acórdão embargado. Inteligência do art. 1.022 CPC. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada e nem ao reexame das questões de fato e de direito já apreciadas pelo 2º grau.O magistrado, em qualquer grau de jurisdição, deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, à inteligência do inc. IV do art. 489 CPC, sendo, entretanto, desnecessária a referência a todos os normativos legais trazidos pelas partes. Declaratórios que repristinam essencialmente a questão de mérito debatida e bem fundamentada no Acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os declaratórios apresentar algum dos vícios expressamente constantes da lei processual, o que não ocorreu no caso.Rejeição dos declaratórios. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0051904-90.2015.8.19.0014 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0051904-90.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01025840

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO OAB/RJ-155409 APELADO: ERICK DE SOUZA GOMES LIMA REP/P/S/MÃE FERNANDA D AVILA JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS OAB/RJ-133781 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória pordanos morais e materiais. Falha na prestação de serviço dos réus por força de atecnia na introdução de cateter intravenoso, que teria ocasionado uma necrose na mão esquerda da criança autora e acarretado uma cicatriz permanente. Ajuizamento da ação em face do plano de saúde e do hospital. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada à inteligência do art. 370 e seu parágrafo único CPC. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a equipe médica responsável pelo atendimento do autor não observou a conduta técnica exigível na hipótese, não tendo sido seguidos os protocolos relacionados às boas práticas para prevenção de incidentes envolvendo cateter intravenoso. Laudo completo e escorreito que obedeceu os requisitos do art. 473 e § 1º CPC. Defeito na prestação de serviço reconhecida de forma contundente por meio de perícia médica subsunção ao art. 14 e § 1º, I e II CDC. Dano moral configurado. Dano estético em grau mínimo. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, que se mostram adequadas e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados na forma do art. 85, § 11 CPC. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0051904-90.2015.8.19.0014 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0051904-90.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01025840

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da Instância Superior, cientes de que os mesmos serão remetidos ao arquivo, caso não haja manifestação.

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