Procedimento Comum Cível 0809293-53.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809293-53.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809293-53.2024.8.19.0021. AUTOR: EDVALDO FERREIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a executada para que traga aos autos as faturas na íntegra, de novembro de 2023 a fevereiro de 2025. DUQUE DE CAXIAS, 16 de junho de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809293-53.2024.8.19.0021. AUTOR: EDVALDO FERREIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para se manifestar acerca do alegado em petição de id. 239887666, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo para o integral cumprimento da sentença. DUQUE DE CAXIAS, 9 de fevereiro de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2025, 01:47

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809293-53.2024.8.19.0021. AUTOR: EDVALDO FERREIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ID. 181369042: Expeça-se mandado de pagamento em favor da patrona do autor. Após, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a ré para o cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 26 de junho de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 01:23

Mero expediente

27/06/2025, 01:23

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 13:23

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809293-53.2024.8.19.0021. AUTOR: EDVALDO FERREIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cumpra-se o V. Acórdão. Duque de Caxias, 26 de março de 2025 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809293-53.2024.8.19.0021. AUTOR: EDVALDO FERREIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 EDVALDO FERREIRA DA SILVA, ajuiza ação ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face de ÁGUAS DO RIO 4, alegando em síntese, que a ré vem agindo com absoluta ausência do dever legal. Afirma que a ré vem efetuando cobranças acima do consumo real do autor. Com a inicial, vieram os documentos de Id 104335177 e seguintes. Decisão de Id 104668959, deferindo a gratuidade de justiça ao autor e invertendo o ônus da prova em seu favor. Devidamente citada, a ré ofertou contestação no Id 104668959, afirmando que não há qualquer ilegalidade na cobrança e que os valores faturados nos meses questionados representam o valor efetivamente medido no hidrômetro. Réplica no Id 127117134. Intimadas para se manifestarem em provas, ambas as partes informaram, que não possuem outras provas a produzir (Id 137779944 e Id 137902901). É o relatório. Decido. O feito está maduro para sentença, conforme artigo 355 do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer de fazer cumulado com pedido indenizatório, em que o demandante pleiteia em juízo o refaturamento das contas de consumo de água, pois, alega que a partir da conta de novembro/2023, a ré vem efetuando cobrança excessiva. A presente demanda versa sobre relação de consumo e será decidida de acordo com as normas do código consumerista. Neste caso, a responsabilidade da ré é objetiva, conforme artigo 14 do CDC, ou seja, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando tão somente o liame entre o dano e o nexo causal. Cinge-se a controvérsia, saber se os valores cobrados nas contas de consumo de água do autor dos períodos reclamados são legítimos. Compulsando os autos, verifico, que o consumo médio da parte autora de 12/2022 a 11/2023, varia de 30m³ a 37m³, conforme conta de consumo (Id 104335190). Já as faturas impugnadas pelo requerente, com vencimento em 01/01/2024 e 01/02/2024, apresentam média de consumo de 44m³ e 58m³, respectivamente, ou seja, demonstrando ser excessiva ao consumo médio do autor. Saliento, que em razão do ônus da prova deferido em favor da parte autora e a ré no momento de se manifestar em provas, informou que não possuía provas a produzir, como exemplo, a pericial, concluo que não constituiu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ou seja, a parte demandada não logrou êxito em comprovar que a cobrança do período impugnado está correta, ônus que lhe cabia. Além disso, a juntada de telas sistêmicas, não podem ser consideradas como prova, tendo em vista a sua produção unilateral. Por outro lado, entendo, que não há como compelir a ré a cobrar o autor abaixo da tarifa mínima, ainda que o consumo efetivo seja abaixo do mínimo consumido pelo usuário, conforme orientação jurisprudencial consolidada através da súmula 84 do TJRJ, in verbis: "É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação. " Já no que tange ao pedido indenizatório, a mera cobrança do valor acima do consumo média do autor, não caracteriza dano moral, mormente porque não houve noticia nos autos da interrupção do fornecimento de água e tampouco negativação do nome do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a ré refature ao consumo médio do autor dos três últimos meses, as cobranças de consumo referentes aos meses de novembro/2023 e dezembro/2023, bem como aquelas vencidas ao longo do feito, caso ultrapassem a média de consumo do autor, observada a cobrança mínima, sob pena de multa a ser arbitrada sem sede de cumprimento de sentença. b) E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. Diante da sucumbência recíproca, custas "pro-rata", observada a gratuidade de justiça deferida a autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor do pedido de condenação em indenização por danos morais, estando a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (Quinhentos reais), considerando a regra do artigo 85, §8º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 19 de novembro de 2024. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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