Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cite-se por OJA para contestar, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.
26/08/2025, 00:00
Publicação
22/08/2025, 15:11
Mero expediente
20/08/2025, 20:48
Conclusão (para despacho)
19/08/2025, 18:48
Recebimento
30/07/2025, 18:54
Ato ordinatório
30/07/2025, 18:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT ADVOGADO: ÁLVARO LUÍS BARROS DE ALARCÃO BENTO OAB/RJ-196276 ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE MACHADO LEAL OAB/RJ-185570
APELADO: ALESSANDRO DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS OAB/RJ-123217 ADVOGADO: MONIQUE CAMPANHIN SANTOS OAB/RJ-242903 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de procedência. Ausência de citação válida. Citação eletrônica que não foi direcionada para o representante judicial da Autarquia ré, que na época sequer possuía o necessário cadastramento prévio do portal do Poder Judiciário. Afronta a norma do art. 242, § 3º do Código de Processo Civil. Violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Evidente prejuízo processual do réu. Nulidade absoluta dos atos processuais praticados no feito. Recurso a que se dá provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005913-64.2020.8.19.0031 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0005913-64.2020.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00620360
08/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT ADVOGADO: ÁLVARO LUÍS BARROS DE ALARCÃO BENTO OAB/RJ-196276 ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE MACHADO LEAL OAB/RJ-185570
APELADO: ALESSANDRO DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS OAB/RJ-123217 ADVOGADO: MONIQUE CAMPANHIN SANTOS OAB/RJ-242903 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27/03/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 24/03/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 25 a 27/03//2025. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.131. APELAÇÃO 0005913-64.2020.8.19.0031 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0005913-64.2020.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00620360
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Cite-se por OJA para contestar, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.
26/08/2025, 00:00
Publicação
22/08/2025, 15:11
Mero expediente
20/08/2025, 20:48
Conclusão (para despacho)
19/08/2025, 18:48
Recebimento
30/07/2025, 18:54
Ato ordinatório
30/07/2025, 18:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT ADVOGADO: ÁLVARO LUÍS BARROS DE ALARCÃO BENTO OAB/RJ-196276 ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE MACHADO LEAL OAB/RJ-185570
APELADO: ALESSANDRO DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS OAB/RJ-123217 ADVOGADO: MONIQUE CAMPANHIN SANTOS OAB/RJ-242903 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de procedência. Ausência de citação válida. Citação eletrônica que não foi direcionada para o representante judicial da Autarquia ré, que na época sequer possuía o necessário cadastramento prévio do portal do Poder Judiciário. Afronta a norma do art. 242, § 3º do Código de Processo Civil. Violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Evidente prejuízo processual do réu. Nulidade absoluta dos atos processuais praticados no feito. Recurso a que se dá provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005913-64.2020.8.19.0031 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0005913-64.2020.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00620360
08/04/2025, 00:00
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APELANTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT ADVOGADO: ÁLVARO LUÍS BARROS DE ALARCÃO BENTO OAB/RJ-196276 ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE MACHADO LEAL OAB/RJ-185570
APELADO: ALESSANDRO DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS OAB/RJ-123217 ADVOGADO: MONIQUE CAMPANHIN SANTOS OAB/RJ-242903 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27/03/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 24/03/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 25 a 27/03//2025. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.131. APELAÇÃO 0005913-64.2020.8.19.0031 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0005913-64.2020.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00620360
11/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT ADVOGADO: ÁLVARO LUÍS BARROS DE ALARCÃO BENTO OAB/RJ-196276 ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE MACHADO LEAL OAB/RJ-185570
APELADO: ALESSANDRO DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS OAB/RJ-123217 ADVOGADO: MONIQUE CAMPANHIN SANTOS OAB/RJ-242903 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27/02/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 24/02/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 25 a 27/02//2025. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.064. APELAÇÃO 0005913-64.2020.8.19.0031 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0005913-64.2020.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00620360
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT ADVOGADO: ÁLVARO LUÍS BARROS DE ALARCÃO BENTO OAB/RJ-196276 ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE MACHADO LEAL OAB/RJ-185570
APELADO: ALESSANDRO DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS OAB/RJ-123217 ADVOGADO: MONIQUE CAMPANHIN SANTOS OAB/RJ-242903 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30/01/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 27/01/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 28 a 30/01/2025. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.275. APELAÇÃO 0005913-64.2020.8.19.0031 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0005913-64.2020.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00620360