Apelação / Remessa Necessária 0259844-30.2016.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0259844-30.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - id. 475: Diga a parte autora sobre cumprimento da obrigação no prazo de cinco dias. Sem manifestação ao arquivo.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes para requererem o que entenderem devido no prazo de 10 dias, findo o prazo sem manifestação os autos serão encaminhados ao arquivo/central de arquivamento.

17/12/2025, 00:00

Documento (Informações)

14/08/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:31

Confirmada

29/07/2025, 07:11

Publicação

29/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0259844-30.2016.8.19.0001 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0259844-30.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00008802 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: FLAVIA VITAL MAGALHAES ADVOGADO: FERNANDA DE AGUIAR LOPES OAB/RJ-109195 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO LAVRADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo INSS, para retificar o benefício previdenciário concedido à autora para aposentadoria por invalidez e fazer constar, como termo a quo para o seu pagamento, a data da cessação do benefício nº 606.560.073-7.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A Recorrente alega que: (i) há contradição quanto à data do início da sua doença psiquiátrica, que é o dia 01/05/08, com início da incapacidade em 19/11/08; (ii) após novembro de 2008, a doença que originou o benefício foi alterada de "LER/ tenossinovite" para "agudização de quadro depressivo iniciado durante benefício anterior"; (iii) o benefício foi deferido com número diferente e com base em outra enfermidade; e (iv) como o primeiro benefício recebido pela autora com base na doença psiquiátrica teve número 2334221332, é a partir da cessação dele que deve ser concedida a sua aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência do vício apontado.4. Via inadequada para sanar eventual error in judicando.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

28/07/2025, 00:00

Documento (Informações)

25/07/2025, 13:23

Documento (Acórdão)

25/07/2025, 13:19

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 12:25

Não-Provimento

24/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:10

Confirmada

08/07/2025, 09:59

Publicação

08/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24/07/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 21/07/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 146. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0259844-30.2016.8.19.0001 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0259844-30.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00008802 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: FLAVIA VITAL MAGALHAES ADVOGADO: FERNANDA DE AGUIAR LOPES OAB/RJ-109195 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministério Público

03/07/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•24/03/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0259844-30.2016.8.19.0001 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0259844-30.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00008802 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: FLAVIA VITAL MAGALHAES ADVOGADO: FERNANDA DE AGUIAR LOPES OAB/RJ-109195 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO LAVRADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo INSS, para retificar o benefício previdenciário concedido à autora para aposentadoria por invalidez e fazer constar, como termo a quo para o seu pagamento, a data da cessação do benefício nº 606.560.073-7.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A Recorrente alega que: (i) há contradição quanto à data do início da sua doença psiquiátrica, que é o dia 01/05/08, com início da incapacidade em 19/11/08; (ii) após novembro de 2008, a doença que originou o benefício foi alterada de "LER/ tenossinovite" para "agudização de quadro depressivo iniciado durante benefício anterior"; (iii) o benefício foi deferido com número diferente e com base em outra enfermidade; e (iv) como o primeiro benefício recebido pela autora com base na doença psiquiátrica teve número 2334221332, é a partir da cessação dele que deve ser concedida a sua aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência do vício apontado.4. Via inadequada para sanar eventual error in judicando.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0259844-30.2016.8.19.0001 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0259844-30.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00008802 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: FLAVIA VITAL MAGALHAES ADVOGADO: FERNANDA DE AGUIAR LOPES OAB/RJ-109195 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA NA QUAL SE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Recorrente alega que: (i) não há que se falar em incapacidade permanente ou sequela, em razão do transtorno psiquiátrico identificado, não estando presente condição imprescindível para que se estabeleça a compensação previdenciária de auxílio-acidente; e (ii) que a Data do Início do Benefício (DIB) eventualmente fixada deve ser a data de cessação do auxílio-doença da mesma incapacidade III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conjunto probatório acostado aos autos que não revela o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do auxílio-acidente, mas para a aposentadoria por invalidez, devendo a condenação ser retificada nesse aspecto.4. Flexibilização dos pedidos formulados em matéria previdenciária que, conforme jurisprudência do STJ, não configura julgamento extra ou ultra petita ou reformatio in pejus.5. Termo inicial do benefício que deve ser a data da cessação do auxílio-doença relacionado à mesma moléstia causadora da incapacidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1388959/SC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.

28/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - id. 475: Diga a parte autora sobre cumprimento da obrigação no prazo de cinco dias. Sem manifestação ao arquivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes para requererem o que entenderem devido no prazo de 10 dias, findo o prazo sem manifestação os autos serão encaminhados ao arquivo/central de arquivamento.

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Documento (Informações)

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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