Auto de Prisão em Flagrante 0854289-73.2023.8.19.0021 - TJRJ

Auto de Prisão em Flagrante 0854289-73.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0854289-73.2023.8.19.0021 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0854289-73.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00024074 APTE: WALLACE LUZ SEVERINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: ERIC DIONY DO QUINTO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-131092 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS TÉCNICAS NÃO PROVIDOS. DECISÃO CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelações Criminais de sentença que condenou os acusados nos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para os fins de tráfico, fixando-lhes uma pena privativa de liberdade final a cada um de 10 anos de reclusão e ao pagamento de 1500 dias-multa, arbitrados os dias-multa no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão judicial consiste em saber (i) se há fragilidade probatória, (ii) se em razão da primariedade dos acusados é possível aplicar o benefício do tráfico privilegiado, (iii) substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, (iv) abrandar o regime prisional e (V) deferir a gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Autoria e materialidade dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para os fins de tráfico que se apresentaram evidenciados com as provas orais e materiais coligidas neste processo.4. Os acusados Wallace e Eric foram presos em flagrante delito pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. A abordagem ocorreu em local conhecido como ponto de venda de drogas, sob domínio da facção criminosa autointitulado como sendo do comando vermelho, onde foram apreendidos 659g de maconha, 814g de cocaína, 63g de crack, um rádio transmissor e uma pistola calibre 9mm municiada.5. Os depoimentos dos policiais militares, que participaram da operação, foram coerentes e indicaram que os acusados tentaram fugir ao serem avistados, sendo detidos na posse do material ilícito. O adolescente apreendido em companhia dos acusados e, no juízo menorista, confessou a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas, afirmando que estava na companhia do acusado Eric.6. Nesse cenário, não há dúvidas de que as provas são firmes e seguras no sentido de demonstrar que a conduta do acusado se subsumiu na prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecente e associação para os fins de tráfico, estando, assim, correta a sentença condenatória. 7. Não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, considerando a expressiva quantidade de substância ilícita de natureza entorpecente apreendida, o uso de arma de fogo e o envolvimento com atividade criminosa, requisitos que inviabilizam a aplicação do benefício previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06. 8. A dosimetria da pena foi realizada em conformidade com os princípios legais e constitucionais, sendo certo que, diante do quantitativo de 10 anos de reclusão, fixada a cada um dos acusados, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade e abrandamento do regime prisional.9. Não procede a altercação defensiva do acusado para que seja concedida a gratuidade de justiça, neste grau de jurisdição, apontando, para tanto, hipossuficiência. Não se está aqui Conclusões: por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos defensivos, nos termos do voto do relator.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/02/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 20/02/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. \qj Orgão Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 074. APELAÇÃO 0854289-73.2023.8.19.0021 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0854289-73.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00024074 APTE: WALLACE LUZ SEVERINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: ERIC DIONY DO QUINTO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-131092 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.vinte de fevereiro de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

12/02/2025, 00:00

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