Apelação Cível 0392626-79.2008.8.19.0001 - TJRJ

Apelação Cível 0392626-79.2008.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: VIVIAN VENTURA PIRES ADVOGADO: VILMA JACINTO DE ARAÚJO OAB/RJ-122258 ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA OAB/RJ-050061 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESPACHO: Diga a parte autora sobre fls 1048/1049. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0392626-79.2008.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0392626-79.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00154903

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: VIVIAN VENTURA PIRES ADVOGADO: VILMA JACINTO DE ARAÚJO OAB/RJ-122258 ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA OAB/RJ-050061 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESPACHO: Diga o banco sobre fls. 984/988. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0392626-79.2008.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0392626-79.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00154903

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:37

Documento (Certidão)

07/05/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:14

Publicação

31/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: VIVIAN VENTURA PIRES ADVOGADO: VILMA JACINTO DE ARAÚJO OAB/RJ-122258 ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA OAB/RJ-050061 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESPACHO: Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0392626-79.2008.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0392626-79.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00154903 Indefiro, mantenha-se o feito sobrestado.

30/03/2026, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2026, 10:11

Publicação

24/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: VIVIAN VENTURA PIRES ADVOGADO: VILMA JACINTO DE ARAÚJO OAB/RJ-122258 ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA OAB/RJ-050061 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESPACHO: Ante a ausência de manifestação do banco, não obstante a concessão do prazo de 20 dias para análise da proposta trazida, determino o sobrestado na forma do despacho de fls. 691. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0392626-79.2008.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0392626-79.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00154903

23/03/2026, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

19/03/2026, 17:28

Documentos

Apelação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: VIVIAN VENTURA PIRES ADVOGADO: VILMA JACINTO DE ARAÚJO OAB/RJ-122258 ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA OAB/RJ-050061 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0392626-79.2008.8.19.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADA: VIVIAN VENTURA PIRES DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA DECISÃO Intimem-se as partes para que manifestem seu interesse em aderir ao Acordo Coletivo firmado entre os Bancos e as entidades representativas dos consumidores, nos moldes do determinado no Comunicado n° 95/2025 da Presidência do TJRJ e pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 632.212/SP que, ao reputar o Tema 285 da repercussão geral, por unanimidade, "(i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 1°, § 1°, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento da diferença de correção monetária dos depósitos celebrados de poupança referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1991 será processado conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: "1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, e dirimida a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes desse plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses contados da data de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na inconstitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado"; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, informar aos autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juízo ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF (Sessão virtual de 06/06/2025 a 14/06/2025)". Outrossim, tem-se que para aderir ao Acordo Coletivo referente aos planos econômicos Bresser (1978), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), deve a autora acessar o site https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, criado para o fechamento de acordos entre poupadores e bancos. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESEMBARGADORA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara de Direito Privado - antiga Décima Sétima Câmara Cível Secretaria da Oitava Câmara de Direito Privado - antiga Décima Sétima Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III, Sala 234 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0392626-79.2008.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0392626-79.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00154903

24/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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