Execução de Título Extrajudicial 0077263-72.2012.8.19.0038 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0077263-72.2012.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência)

30/10/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:00

Redistribuição (sorteio)

01/05/2025, 20:23

Definitivo

30/04/2025, 20:23

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Inicialmente, cabe destacar que a prescrição intercorrente tem como fundamento a segurança jurídica e a proteção da parte executada contra a perpetuação indefinida da pretensão executiva. Quanto ao prazo da prescrição intercorrente, cita-se a inteligência da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o qual estabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. /r/r/n/nAdemais, o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) reforça essa diretriz nos Enunciados 195 e 196, ao estabelecer que o prazo prescricional intercorrente tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão e que seu prazo é o mesmo da ação originária. /r/r/n/r/n/nEm consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, fixou a Tese 568, segundo a qual a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. /r/r/n/r/n/nNa hipótese, a citação do executado foi infrutífera (tendo a diligência ocorrido em 10 de dezembro de 2018, indexador 138). Assim, decorreu mais de cinco anos do ajuizamento da ação sem que o executado tivesse sido citado/após a volta do transcurso do prazo da prescrição./r/r/n/nNa mesma forma, não houve a constrição patrimonial de bens do executado tem-se por operada a prescrição intercorrente. /r/r/n/nAnte o exposto, com fundamento no art. 921, III, do CPC, e no art. 206-A do Código Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. /r/r/n/n2) Cadastre-se o novo autor na DRA. Intime-se./r/r/n/nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

12/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2025, 20:28

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 08:10

Ato ordinatório

29/01/2025, 08:09

Confirmada

15/11/2024, 00:10

Expedida/certificada

04/11/2024, 12:46

Confirmada

08/10/2024, 00:10

Expedida/certificada

25/09/2024, 13:05

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Inicialmente, cabe destacar que a prescrição intercorrente tem como fundamento a segurança jurídica e a proteção da parte executada contra a perpetuação indefinida da pretensão executiva. Quanto ao prazo da prescrição intercorrente, cita-se a inteligência da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o qual estabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. /r/r/n/nAdemais, o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) reforça essa diretriz nos Enunciados 195 e 196, ao estabelecer que o prazo prescricional intercorrente tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão e que seu prazo é o mesmo da ação originária. /r/r/n/r/n/nEm consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, fixou a Tese 568, segundo a qual a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. /r/r/n/r/n/nNa hipótese, a citação do executado foi infrutífera (tendo a diligência ocorrido em 10 de dezembro de 2018, indexador 138). Assim, decorreu mais de cinco anos do ajuizamento da ação sem que o executado tivesse sido citado/após a volta do transcurso do prazo da prescrição./r/r/n/nNa mesma forma, não houve a constrição patrimonial de bens do executado tem-se por operada a prescrição intercorrente. /r/r/n/nAnte o exposto, com fundamento no art. 921, III, do CPC, e no art. 206-A do Código Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. /r/r/n/n2) Cadastre-se o novo autor na DRA. Intime-se./r/r/n/nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

12/02/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

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