Procedimento Comum Cível 0829644-18.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0829644-18.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829644-18.2022.8.19.0021. APELANTE: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Digam as partes, em 5 dias, se há algo mais a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao Arquivo. Duque de Caxias, 10 de junho de 2026 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829644-18.2022.8.19.0021. APELANTE: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Cumpra-se o V. Acórdão. Duque de Caxias, 13 de abril de 2026 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:52

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:51

Recebimento

10/04/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº: 0829644-18.2022.8.19.0021 Recorrente: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DECISÃO recorrido: "(...) Nada obstante tenha o juízo a quo entendido que a lavratura do TOI de modo unilateral viola os princípios do contraditório e ampla defesa, o que seria bastante à procedência da pretensão autoral, resta patente in casu a existência de consumo zerado para a unidade no período de irregularidade, motivo pelo qual merece reforma a sentença, já que este fato, por si só, se revela suficiente para fundamentar um juízo de improcedência. Por oportuno, destaque-se que a parte autora não aponta justificativa plausível para a existência de faturamento por tarifa mínima, tendo em vista que se limita a impugnar, em réplica (index. 141143111), as telas do sistema reproduzidas pela ré e afirmar que a ré não teria realizado prévia comunicação acerca da inspeção que originou o TOI e que efetuava o pagamento do que lhe era cobrado com regularidade. (...) " Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)" Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 9 de março de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0829644-18.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0829644-18.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01113502 RECTE: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI OAB/RJ-155545 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 58, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara de Direito Privado, assim ementados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e materiais, sob alegação de TOI indevido. 2. A sentença de parcial procedência declarou a inexistência da dívida referente ao TOI e condenou a ré a devolver em dobro os valores pagos indevidamente pela autora, julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da legitimidade da lavratura do TOI objeto dos autos e respectiva recuperação de consumo, bem como existência de dano moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. Os TOIs objeto dos autos apontaram como período de irregularidade 16/02/2020 a 27/12/2020 e 17/12/2021 a 14/03/2022, tratando-se de hipótese de faturamento mínimo (medidor monofásico - 30kwh), conforme se extrai do histórico de consumo trazido com a apelação e também constante das faturas dos index. 33923388 e 33923398. 5. A jurisprudência desta Corte se revela pacífica no sentido de que o consumo zerado, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo, sendo suficiente para motivar a recuperação do consumo não faturado. 6. Sentença que merece reforma, para que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Aplicação da súmula 330 TJERJ. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso autoral. Provimento do recurso da ré. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA. I. Caso em exame 1. Embargos opostos pela parte autora, com propósito infringente e de prequestionamento, sustentando que o acórdão conteria omissão, tendo em vista não ter sido enfrentado o argumento de ausência de prova técnica idônea da irregularidade atribuída à consumidora, não ter havido pronunciamento sobre a dobra legal e quanto à boa-fé objetiva e ao devido processo legal, não tendo sido analisado o cerceamento de defesa decorrente da lavratura unilateral do TOI, tampouco os motivos para o afastamento da Súmula 256 TJRJ. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve vício no julgado, ensejador do acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A alegação de contradição do julgado com os fatos, as provas dos autos, as alegações das partes, a doutrina ou a jurisprudência não configura vício ensejador de acolhimento dos embargos. 4. O acórdão enfrentou todas as questões devolvidas à instância revisional e relevantes ao deslinde da controvérsia, culminando por concluir que a jurisprudência desta Corte se revela pacífica no sentido de que o consumo zerado, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo, sendo suficiente para motivar a recuperação do consumo não faturado e considerando que existem irrefutáveis evidências de consumo irregular, a dívida cobrada pela ré, relativa à diferença de faturamento, se afigura legítima e exigível, sendo decorrente do exercício regular do direito da concessionária demandada de exigir a contraprestação pelos serviços fornecidos, não havendo que se falar em ato ilícito por ela praticado a ensejar a nulidade do TOI e a cobrança a ele relativa. 5. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. IV. Dispositivo Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 6º, incisos III, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único do CDC, bem como aos artigos 373, II e 1.022 do CPC, e Súmula 256 do TJRJ. Argumenta que a responsabilidade da recorrida é objetiva, além de violação à inversão do ônus da prova. Aduz que o acórdão não enfrentou todas as teses, contrariando o dever de fundamentação. Sustenta dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ausentes, conforme fls. 66. É o brevíssimo relatório. Com relação à violação à Súmula 256 do TJRJ, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, bem como da Súmula nº 518 do STJ, não cabe recurso especial em razão de violação a enunciados de súmula sem efeito vinculante. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) NOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 9. É incabível recurso especial fundado em alegação de afronta a súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal, conforme estabelecido na Súmula n. 518 do STJ. 10. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 11. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.124.544/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação ao art. 1022 do CPC. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se, ainda, que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado quanto à prescrição passa pela análise fática-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 106 do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição". 2. Verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo para aplicação ou afastamento da Súmula n. 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.998.791/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS NA ORIGEM. DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ A DO SÓCIO TRANSCORRERAM CINCO ANOS E VINTE E OITO DIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL PARALISAÇÃO DO PROCESSO, PARA FINS DE APLICAÇÃO OU DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 6. Conforme consta na decisão monocrática, rever o entendimento do acórdão recorrido, que analisou minuciosamente os fatos e as provas relacionados à causa, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para verificar quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.004.201/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Vale trazer à baila um trecho do acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0829644-18.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0829644-18.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01113502 RECTE: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI OAB/RJ-155545

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI OAB/RJ-155545 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA.I. Caso em exame 1. Embargos opostos pela parte autora, com propósito infringente e de prequestionamento, sustentando que o acórdão conteria omissão, tendo em vista não ter sido enfrentado o argumento de ausência de prova técnica idônea da irregularidade atribuída à consumidora, não ter havido pronunciamento sobre a dobra legal e quanto à boa-fé objetiva e ao devido processo legal, não tendo sido analisado o cerceamento de defesa decorrente da lavratura unilateral do TOI, tampouco os motivos para o afastamento da Súmula 256 TJRJ.II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve vício no julgado, ensejador do acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir 3. A alegação de contradição do julgado com os fatos, as provas dos autos, as alegações das partes, a doutrina ou a jurisprudência não configura vício ensejador de acolhimento dos embargos. 4. O acórdão enfrentou todas as questões devolvidas à instância revisional e relevantes ao deslinde da controvérsia, culminando por concluir que a jurisprudência desta Corte se revela pacífica no sentido de que o consumo zerado, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo, sendo suficiente para motivar a recuperação do consumo não faturado e considerando que existem irrefutáveis evidências de consumo irregular, a dívida cobrada pela ré, relativa à diferença de faturamento, se afigura legítima e exigível, sendo decorrente do exercício regular do direito da concessionária demandada de exigir a contraprestação pelos serviços fornecidos, não havendo que se falar em ato ilícito por ela praticado a ensejar a nulidade do TOI e a cobrança a ele relativa. 5. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829644-18.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829644-18.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00786611

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI OAB/RJ-155545 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO. Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA 06/11/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 082. APELAÇÃO 0829644-18.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829644-18.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00786611

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI OAB/RJ-155545 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Diga a parte embargada. Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0829644-18.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829644-18.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00786611

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI OAB/RJ-155545 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA.I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e materiais, sob alegação de TOI indevido. 2. A sentença de parcial procedência declarou a inexistência da dívida referente ao TOI e condenou a ré a devolver em dobro os valores pagos indevidamente pela autora, julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais.II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da legitimidade da lavratura do TOI objeto dos autos e respectiva recuperação de consumo, bem como existência de dano moral e, em caso positivo, seu quantum.III. Razões de decidir 4. Os TOIs objeto dos autos apontaram como período de irregularidade 16/02/2020 a 27/12/2020 e 17/12/2021 a 14/03/2022, tratando-se de hipótese de faturamento mínimo (medidor monofásico ¿ 30kwh), conforme se extrai do histórico de consumo trazido com a apelação e também constante das faturas dos index. 33923388 e 33923398. 5. A jurisprudência desta Corte se revela pacífica no sentido de que o consumo zerado, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo, sendo suficiente para motivar a recuperação do consumo não faturado. 6. Sentença que merece reforma, para que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Aplicação da súmula 330 TJERJ. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso autoral. Provimento do recurso da ré._________Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Art. 373, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: 0149430-28.2017.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/10/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0216567-90.2018.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/07/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829644-18.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829644-18.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00786611

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI OAB/RJ-155545 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 25/09/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 142. APELAÇÃO 0829644-18.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829644-18.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00786611

16/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº: 0829644-18.2022.8.19.0021 Recorrente: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DECISÃO recorrido: "(...) Nada obstante tenha o juízo a quo entendido que a lavratura do TOI de modo unilateral viola os princípios do contraditório e ampla defesa, o que seria bastante à procedência da pretensão autoral, resta patente in casu a existência de consumo zerado para a unidade no período de irregularidade, motivo pelo qual merece reforma a sentença, já que este fato, por si só, se revela suficiente para fundamentar um juízo de improcedência. Por oportuno, destaque-se que a parte autora não aponta justificativa plausível para a existência de faturamento por tarifa mínima, tendo em vista que se limita a impugnar, em réplica (index. 141143111), as telas do sistema reproduzidas pela ré e afirmar que a ré não teria realizado prévia comunicação acerca da inspeção que originou o TOI e que efetuava o pagamento do que lhe era cobrado com regularidade. (...) " Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)" Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 9 de março de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0829644-18.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0829644-18.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01113502 RECTE: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI OAB/RJ-155545 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 58, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara de Direito Privado, assim ementados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e materiais, sob alegação de TOI indevido. 2. A sentença de parcial procedência declarou a inexistência da dívida referente ao TOI e condenou a ré a devolver em dobro os valores pagos indevidamente pela autora, julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da legitimidade da lavratura do TOI objeto dos autos e respectiva recuperação de consumo, bem como existência de dano moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. Os TOIs objeto dos autos apontaram como período de irregularidade 16/02/2020 a 27/12/2020 e 17/12/2021 a 14/03/2022, tratando-se de hipótese de faturamento mínimo (medidor monofásico - 30kwh), conforme se extrai do histórico de consumo trazido com a apelação e também constante das faturas dos index. 33923388 e 33923398. 5. A jurisprudência desta Corte se revela pacífica no sentido de que o consumo zerado, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo, sendo suficiente para motivar a recuperação do consumo não faturado. 6. Sentença que merece reforma, para que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Aplicação da súmula 330 TJERJ. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso autoral. Provimento do recurso da ré. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA. I. Caso em exame 1. Embargos opostos pela parte autora, com propósito infringente e de prequestionamento, sustentando que o acórdão conteria omissão, tendo em vista não ter sido enfrentado o argumento de ausência de prova técnica idônea da irregularidade atribuída à consumidora, não ter havido pronunciamento sobre a dobra legal e quanto à boa-fé objetiva e ao devido processo legal, não tendo sido analisado o cerceamento de defesa decorrente da lavratura unilateral do TOI, tampouco os motivos para o afastamento da Súmula 256 TJRJ. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve vício no julgado, ensejador do acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A alegação de contradição do julgado com os fatos, as provas dos autos, as alegações das partes, a doutrina ou a jurisprudência não configura vício ensejador de acolhimento dos embargos. 4. O acórdão enfrentou todas as questões devolvidas à instância revisional e relevantes ao deslinde da controvérsia, culminando por concluir que a jurisprudência desta Corte se revela pacífica no sentido de que o consumo zerado, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo, sendo suficiente para motivar a recuperação do consumo não faturado e considerando que existem irrefutáveis evidências de consumo irregular, a dívida cobrada pela ré, relativa à diferença de faturamento, se afigura legítima e exigível, sendo decorrente do exercício regular do direito da concessionária demandada de exigir a contraprestação pelos serviços fornecidos, não havendo que se falar em ato ilícito por ela praticado a ensejar a nulidade do TOI e a cobrança a ele relativa. 5. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. IV. Dispositivo Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 6º, incisos III, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único do CDC, bem como aos artigos 373, II e 1.022 do CPC, e Súmula 256 do TJRJ. Argumenta que a responsabilidade da recorrida é objetiva, além de violação à inversão do ônus da prova. Aduz que o acórdão não enfrentou todas as teses, contrariando o dever de fundamentação. Sustenta dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ausentes, conforme fls. 66. É o brevíssimo relatório. Com relação à violação à Súmula 256 do TJRJ, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, bem como da Súmula nº 518 do STJ, não cabe recurso especial em razão de violação a enunciados de súmula sem efeito vinculante. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) NOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 9. É incabível recurso especial fundado em alegação de afronta a súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal, conforme estabelecido na Súmula n. 518 do STJ. 10. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 11. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.124.544/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação ao art. 1022 do CPC. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se, ainda, que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado quanto à prescrição passa pela análise fática-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 106 do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição". 2. Verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo para aplicação ou afastamento da Súmula n. 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.998.791/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS NA ORIGEM. DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ A DO SÓCIO TRANSCORRERAM CINCO ANOS E VINTE E OITO DIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL PARALISAÇÃO DO PROCESSO, PARA FINS DE APLICAÇÃO OU DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 6. Conforme consta na decisão monocrática, rever o entendimento do acórdão recorrido, que analisou minuciosamente os fatos e as provas relacionados à causa, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para verificar quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.004.201/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Vale trazer à baila um trecho do acórdão

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI OAB/RJ-155545 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA.I. Caso em exame 1. Embargos opostos pela parte autora, com propósito infringente e de prequestionamento, sustentando que o acórdão conteria omissão, tendo em vista não ter sido enfrentado o argumento de ausência de prova técnica idônea da irregularidade atribuída à consumidora, não ter havido pronunciamento sobre a dobra legal e quanto à boa-fé objetiva e ao devido processo legal, não tendo sido analisado o cerceamento de defesa decorrente da lavratura unilateral do TOI, tampouco os motivos para o afastamento da Súmula 256 TJRJ.II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve vício no julgado, ensejador do acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir 3. A alegação de contradição do julgado com os fatos, as provas dos autos, as alegações das partes, a doutrina ou a jurisprudência não configura vício ensejador de acolhimento dos embargos. 4. O acórdão enfrentou todas as questões devolvidas à instância revisional e relevantes ao deslinde da controvérsia, culminando por concluir que a jurisprudência desta Corte se revela pacífica no sentido de que o consumo zerado, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo, sendo suficiente para motivar a recuperação do consumo não faturado e considerando que existem irrefutáveis evidências de consumo irregular, a dívida cobrada pela ré, relativa à diferença de faturamento, se afigura legítima e exigível, sendo decorrente do exercício regular do direito da concessionária demandada de exigir a contraprestação pelos serviços fornecidos, não havendo que se falar em ato ilícito por ela praticado a ensejar a nulidade do TOI e a cobrança a ele relativa. 5. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829644-18.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829644-18.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00786611

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI OAB/RJ-155545 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA.I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e materiais, sob alegação de TOI indevido. 2. A sentença de parcial procedência declarou a inexistência da dívida referente ao TOI e condenou a ré a devolver em dobro os valores pagos indevidamente pela autora, julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais.II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da legitimidade da lavratura do TOI objeto dos autos e respectiva recuperação de consumo, bem como existência de dano moral e, em caso positivo, seu quantum.III. Razões de decidir 4. Os TOIs objeto dos autos apontaram como período de irregularidade 16/02/2020 a 27/12/2020 e 17/12/2021 a 14/03/2022, tratando-se de hipótese de faturamento mínimo (medidor monofásico ¿ 30kwh), conforme se extrai do histórico de consumo trazido com a apelação e também constante das faturas dos index. 33923388 e 33923398. 5. A jurisprudência desta Corte se revela pacífica no sentido de que o consumo zerado, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo, sendo suficiente para motivar a recuperação do consumo não faturado. 6. Sentença que merece reforma, para que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Aplicação da súmula 330 TJERJ. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso autoral. Provimento do recurso da ré._________Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Art. 373, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: 0149430-28.2017.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/10/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0216567-90.2018.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/07/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829644-18.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829644-18.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00786611

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829644-18.2022.8.19.0021. AUTOR: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. requerida: “a) suspenda as cobranças/parcelamentos em face da parte autora, referente ao TOI, objeto da demanda, até o final da presente ação, e por consequência, realize a emissão de faturas vincendas sem a cobrança pelo termo de ocorrência lavrado. Prazo: 05 dias. b) se abstenha de efetuar o corte no fornecimento do serviço, ou se já o fez, restabeleça o fornecimento, no prazo de 24 horas, e, assim permaneça, até o julgamento final. c) se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, apontamento este que se relacione com o objeto da demanda, durante o curso da presente ação. Prazo: 05 dias.” Contestação apresentada em id. 59408370. No mérito, afirmou que o TOI foi lavrado em observância à ampla defesa e o contraditório, bem como pelas exigências previstas nas normas regulamentares. Sustentou que a parte ré agiu em observância a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e a súmula 256 do TJRJ. Defendeu a validade do TOI, ante o consumo a menor apurado, e argumentou que o seu comportamento foi no exercício regular do direito. Negou a ocorrência de danos ou de valores a serem restituídos. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica em id. 141143111. Autos remetidos ao Grupo de Sentença em id. 172041836. É o relatório. Não há preliminares pendentes de apreciação, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a controvérsia em torno do questionamento sobre a validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e os consequentes danos. Inicialmente, é preciso registrar a existência de relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve, por força do artigo 22 do CDC, ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, sob pena de a concessionária responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. Nessa linha, é ônus probatório do fornecedor, nos termos do artigo 14, §3º, inciso I, do CDC demonstrar que não há falha na prestação do serviço. Apesar a responsabilidade do fornecedor do serviço ser objetiva, é ônus do consumidor-autor fazer prova mínima da ocorrência do fato. É nesse sentido o verbete súmula n. 330 deste Tribunal de Justiça, confira-se: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Na hipótese dos autos, a demanda é uma hipótese clássica na qual a concessionária-ré, em um ato unilateral e arbitrário, estabelece valores a título de recuperação de consumo, tendo plena ciência que, consoante entendimento sedimentado neste Tribunal, consubstanciado no verbete sumular n. 256 deste TJRJ: "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Conquanto seja dever e direito de a concessionária ré fiscalizar os relógios medidores, existe um procedimento a ser seguido na elaboração do TOI, no qual o consumidor deve estar presente e ciente das deliberações, com a possibilidade, inclusive, de exercer seu direito à ampla defesa. Nesse sentido, a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, que em seu artigo 590 e seguintes descrevem os procedimentos a serem observados pela concessionária: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2oSe o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Ademais, a legalidade da lavratura do TOI só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à fiel caracterização da irregularidade. Nesse contexto, observa-se que, apesar de configurar incumbir ao fornecedor de demonstrar a regularidade de suas cobranças, a própria ré deixou de requerer a prova técnica judicial que poderia, ao avaliar o potencial de consumo da unidade consumidora, trazer aos autos elementos capazes de corroborar a antítese defensiva, considerando que, frise-se, a cobrança decorrente do TOI não encontra amparo na autoexecutoriedade, inclusive, como condição da continuidade na prestação do serviço ao consumidor. Dessa forma, em sendo da ré o ônus da prova, e não tendo se desincumbido dessa responsabilidade, não há como sustentar uma dívida não legalmente comprovada. Portanto, a parte autora fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, CPC e Súmula n. 330, TJRJ; ao passo que a concessionária deixou de demonstrar a regularidade no procedimento, faturamento e valores cobrados, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, CPC e artigo 14, § 3º, CDC. Por consequência, é impossível subsistirem as cobranças refutadas oriundas do TOI impugnado, de modo que se deve declarar a inexistência do débito em relação Termo de Ocorrência de Inspeção objeto da controvérsia. Procedente, ainda, o pedido para que a ré devolva os valores pagos, em dobro, pela autora em razão do referido TOI. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, decidiu que o elemento volitivo não deve mais ser levando em conta para a determinação da devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor, devendo se apurar apenas se houve ou não a violação da boa-fé objetiva por parte do fornecedor. Contudo, tal decisão teve seus efeitos modulados para o caso de indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para o qual a tese fixada valerá apenas para as cobranças realizadas após a data da publicação do respectivo acórdão. Como o presente caso se trata de indébitos posteriores à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a devolução deverá se dar de forma dobrada, conforme liquidação de sentença. Confira-se: “ (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (EAREsp 600663/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para o Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, Julgamento em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)”. Com relação ao pedido reparatório por dano moral, como se sabe, o dano moral - entendido como a lesão a um interesse jurídico atinente à personalidade humana - decorre da violação de direitos de caráter extrapatrimonial da autora, ainda que oriundo de um inadimplemento contratual. Na hipótese dos autos, na linha da súmula n. 230 deste TJRJ não tendo ocorrido a inscrição da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, nem mesmo o corte do serviço de energia elétrica, a pretensão reparatória por dano moral deve ser refutada. Confira-se precedente deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO COM REFATURAMENTO DO CONSUMO E DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- Declara-se, inicialmente, a preclusão da sentença no tocante à caracterização do vício na prestação do serviço decorrente da cobrança irregular de consumo faturado em valor superior ao efetivamente devido por ausência de impugnação efetiva da parte sucumbente; 2- Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade de que o autor é titular. Aplicação do verbete sumular 230-TJRJ. Precedente; 3- O valor fixado a título de honorários, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), se afigura proporcional, à luz do art. 85, §8º, do CPC/15, não merecendo majoração. 4- Sentença mantida. Recurso desprovido monocraticamente, na forma autorizada pelo art. 932, IV, a, do CPC/15. (0000025-52.2021.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 05/09/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)”. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada pelo rito do procedimento comum proposta por SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO em face de ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Narrou a petição inicial que é consumidor da parte requerida e que passou a receber cobranças em razão do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) n. 2039316. Sustentou que não foi notificado e não há qualquer prova ou indício de que a inspeção técnica realmente ocorreu. Argumentou pela abusividade da cobrança e pela ocorrência de dano moral. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do TOI descrito na petição inicial; a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela parte autora; bem como a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 pela reparação por dano moral. Gratuidade de justiça deferida em id. 36486715, oportunidade em que se concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: (a) confirmar a tutela antecipada deferida em id. id. 36486715; (b) declarar a nulidade do TOI descrito na petição inicial e a consequente declaração de inexistência de débitos decorrentes dele; (c) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores pagos em razão do TOI descrito na petição inicial, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelos índices gerais adotados pela Corregedoria de Justiça desde e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção, a partir de cada desembolso. Considerando a sucumbência da autora em parte mínima dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processais, bem como em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, aguarde-se 30 dias para eventual execução. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 12 de junho de 2025. JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Grupo de Sentença

16/06/2025, 00:00

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