Tutela Antecipada Antecedente 0801318-06.2025.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0801318-06.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801318-06.2025.8.19.0001. REQUERENTE: SARAH BINA SCHNEIDERMAN, H. B., JIMMY SCHNEIDERMAN REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Embargos de declaração apresentados pelos autores no id 278934882 ao argumento de contradição e omissão eis que o valor constante da conta judicial é R$ 21.764,80, devendo ser expedido mandado de pagamento neste valor conforme requerido em ID de nº: 277052978. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Diante do exposto, e sem a menor intenção de procrastinar o feito e alterar as conclusões do julgado mediante via processual imprópria, requerem os Embargantes o conhecimento e provimento deste recurso, de modo que seja sanada a CONTRADIÇÃO, OMISSÃO ou ERRO MATERIAL constante na honorável decisão. Assiste razão aos embargantes, na medida em que se encontra depositado em conta judicial vinculada a este feito a quantia de R$ 21.764,80. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS APRESENTADOS para que a parte final da sentença passe a ter a seguinte redação: "Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 21.764,80 em favor do credor e/ou seu patrono acrescido de todo e qualquer rendimento devido até a data do efetivo pagamento, encerrando-se em seguida a conta judicial vinculada a este feito. Após, independente do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. " RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2026. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 18:58

Expedida/certificada

30/04/2026, 18:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 18:58

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801318-06.2025.8.19.0001. REQUERENTE: SARAH BINA SCHNEIDERMAN, H. B., JIMMY SCHNEIDERMAN REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por SARAH BINA SCHNEIDERMAN, HB, JIMMY SCHNEIDERMAN contra BRADESCO SAÚDE S/A. Ante a suficiência do depósito, dou por satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo na forma do art. 924, II do CPC. Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 5.979,22 em favor do credor e/ou seu patrono acrescido de todo e qualquer rendimento devido até a data do efetivo pagamento, encerrando-se em seguida a conta judicial vinculada a este feito. Após, independente do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2026. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 19:47

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:18

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801318-06.2025.8.19.0001. REQUERENTE: SARAH BINA SCHNEIDERMAN, H. B., JIMMY SCHNEIDERMAN REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Apresenta a seguradora ré impugnação ao cumprimento de sentença no id. 243802380 alegando excesso na execução deflagrada pela parte autora no total de R$18.137,34 por entender ser indevida a cobrança de multa no valor de R$ 18.000,00 e descabida a diferença na cobrança de juros no valor de R$ 137,34. Afirma ter dado imediato cumprimento à decisão liminar quando intimada em 16/01/2025 e que em 17/02/2025 já tinha sido efetivada a inclusão retroativa ao dia 14/01/2025 formalizando com a emissão do telegrama (id. 175626948) e do cartão de identificação. Como prova de sua afirmação, reproduz tela de seu sistema operacional em que consta como data do cadastro o dia 17/02/2025 e início com data de 14/01/2025. Assevera não terem os autores comprovado o alegado descumprimento não havendo prova de qualquer negativa ou inércia da Bradesco Saúde, em flagrante violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil. Argumenta que a obrigação foi essencialmente cumprida, uma vez que o tratamento médico solicitado foi efetivamente realizado, inexistindo assim qualquer prejuízo, não se justificando o recebimento de elevada quantia a título de multa por suposto descumprimento de liminar. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor das astreintes com fundamento no art. 537, (sec) 1º do Novo Código de Processo Civil. Com relação ao cálculo dos juros, a impugnante reclama que o cálculo do autor não está correto pois foi elaborado no sistema do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, segundo ele, apresentava inconsistências que ainda persistem e que por essa razão elaborou seus cálculos utilizando-se da metodologia de apuração da taxa legal que resulta em valores próximos aos divulgados pelo Banco Central. É o relatório do necessário. Decido. Cinge-se a controvérsia à verificação do efetivo e tempestivo cumprimento da liminar e à validade das provas produzidas pela parte ré para afastar a incidência da multa diária cujo total alcançou a cifra de R$ 18.000,00. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnante foi intimada da decisão id. 168288319, que fixou prazo de 24 horas e a multa diária no valor de R$ 1.000,00 para o cumprimento de liminar anteriormente deferida prazo de 24 horas, no dia 28/01/2025. E conquanto haja documentos no feito que comprovam o cumprimento no dia 17/02/2025, a executada apresenta capturas de tela de seus sistemas de dados, alegando que o cadastro retroativo ao dia 14/01/2025 ali constante comprovaria a observância do prazo judicial. Tal tese não merece prosperar. É cediço que ocadastro retroativoou a alimentação extemporânea de sistemas internos de dados constitui prova unilateral, produzida sem o crivo do contraditório e desprovida de fé pública. Mais do que isso: o registro administrativo de uma operação com data pretérita não possui o condão de provar oresultado prático efetivoem favor da parte autora no momento oportuno. O cumprimento de uma tutela antecipada exige que a prestação seja posta à disposição do credor de forma útil. A mera regularização burocrática interna, realizada após o decurso do prazo e inserida no sistema com efeitos retroativos, não elide a mora, uma vez que, durante o período de inadimplência, o jurisdicionado permaneceu privado do direito assegurado pela decisão judicial. Incumbe à parte executada o ônus de provar o efetivo e tempestivo cumprimento da ordem judicial por meios idôneos (art. 373, II, do CPC) - tais como protocolos de entrega, avisos de recebimento, registros de log de acesso externo ou qualquer evidência de que o comando judicial foi concretizado na esfera jurídica da parte autora. No caso em tela, a resistência da ré é patente, visto que o montante acumulado da multa é reflexo direto de sua própria desídia em comprovar, no tempo e modo devidos, a satisfação da obrigação. Portanto, não havendo prova cabal do cumprimento tempestivo, a manutenção dasastreintesé medida que se impõe, sob pena de esvaziar a força coercitiva das decisões interlocutórias e premiar a contumácia do devedor. Quanto à alegada inconsistência no sistema de cálculos deste Tribunal e à divergência nos juros, verifico que a impugnantenão se desincumbiu do ônus de comprovarqualquer vício na ferramenta oficial. A utilização de metodologia própria pela seguradora ré não constitui via adequada para a atualização do débito, prevalecendo a fidedignidade dos cálculos elaborados pela parte autora e gerados pelo sistema institucional. Por tais razões, rejeito a impugnação apresentada e fixo o valor da execução em R$ 18.137,34 a ser atualizado até o efetivo pagamento e acrescido das penalidades previstas pelo artigo 523 do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Intime-se a executada para que comprove o valor devido no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2026. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801318-06.2025.8.19.0001. REQUERENTE: SARAH BINA SCHNEIDERMAN, H. B., JIMMY SCHNEIDERMAN REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Proferida sentença julgando procedentes os pedidos, apresentou a parte autora embargos de declaração aduzindo omissão e obscuridade na sentença. A parte embargante afirma que a sentença é omissa no tocante a conversão da tutela antecipada concedida em definitiva, e, portanto, executável. Por outro lado, alega a parte autora a ocorrência de obscuridade. Isso porque afirma que o julgado ora tacado não foi claro quanto à condenação da parte ré no pagamento de danos morais, não sendo, dessa forma, possível se determinar se a indenização de R$ 5.000,00 é devida para a família ou para cada um dos autores. Relatados. Decido. A sentença ora atacada confirmou expressamente a decisão de segunda instancia que deferiu a antecipação de tutela e JULGOU PROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular. No tocante à condenação da parte ré para pagamento do valor de R$ 5.000,00 o Juízo a quo foi claro ao determinar que este valor seria pago a parte autora (o que engloba os três componentes do polo passivo), in verbis: “Considerando a negativa injustificada de inclusão e que acabou por deixar os autores sem a segurança do plano de saúde suplementar, CONDENO ainda a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais”. Na hipótese de tal valor ser devido a cada membro da família, o jugado assim consignaria apontando que a quantia relativa à condenação em dano moral deveria ser paga a cada autor, o que não é o caso. O que se constata, assim, é que a parte embargante apenas e tão somente pretende a reforma ou alteração da sentença para o que não se presta a via instrumental utilizada. Em consequência, não sendo aduzido qualquer motivo que pudesse caracterizar como lacuna, obscuridade ou contradição na sentença, não hão como ser sequer recebido e muito menos conhecidos os embargos. Em situações assim o STJ firmou o entendimento de que os embargos não produzem o efeito interruptivo da fluência do prazo recursal como decido no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2410475 – SP, de 12 de março de 2024, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, “verbis”: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Colhe-se do v. acórdão que: "segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos " (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Em semelhante sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Ademais, os embargos nitidamente protelatórios, quando não conhecidos por ausência de seus pressupostos formais não suspendem nem interrompem o prazo recursal (STJ, 5a Turma, Resp. 329.388-PR, relator Ministro Felix Fischer, julgado de 13.11.00. Da mesma forma, STJ-1a Turma, Resp. 453.993-MG-AgRg. Rel. Min. José Delgado, j. 24.06.2003). Por esses motivos, deixo de receber e conhecer dos embargos de declaração opostos e, em consequência, não interrompida a fluência do prazo recursal que se iniciou em 07 de abril de 2025. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença, se for o caso, considerando o termo inicial da fluência do prazo recursal o acima fixado. RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801318-06.2025.8.19.0001. REQUERENTE: SARAH BINA SCHNEIDERMAN, H. B., JIMMY SCHNEIDERMAN REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A 1.Pretendem os autores a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a realizar “a inclusão da autora Hava na qualidade de segurada dependente e a manter o contrato dos autores por prazo indeterminado, nos mesmos termos vigentes, inclusive com a emissão mensal do boleto para pagamento das mensalidades incluindo a recém-nascida”. 2.Esclarecem o primeiro e segundo autor que tem contrato de plano de saúde (plano individual hospitalar, na modalidade livre escolha, identificado pelo cartão nº 546 544 801753 - cartão nacional de saúde 700004168166001) firmado junto ao réu e que ao solicitar a inclusão da segunda autora (nascida em 23/12/2024) como dependente no referido contrato, seu pedido foi negado. 3.Relatados. Decido. 4.Dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5.Entretanto, a antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe a efetividade. 6.Nos termos dos autos, entendo que ausente o periculum in mora necessário a ensejar o deferimento da tutela nos moldes pretendidos, visto que não há nos autos qualquer documento que comprove a iminência de qualquer risco à segunda autora. 7.Ante o exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 8.Outrossim, a experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. 9.De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados. E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes. 10.Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade. 11.Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal. Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum. Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos. 12.Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa - ao menos inicial - da audiência de conciliação e mediação. A providência atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo. E considerando que este órgão jurisdicional não conta com conciliador ou mediador nomeado pelo Tribunal de Justiça, deixo de designar as sessões previstas no artigo 334 do CPC. 13.Resta certo, no entanto, que poderá ser designada audiência de conciliação se as partes demonstrarem intuito de transação e assim o requererem, a qualquer momento. 14.Determino a citação da parte ré por meio do Portal Eletrônico deste Tribunal, visto estar cadastrada para tanto. 15.Com a resposta do réu, a serventia deverá certificar sua tempestividade. 16.Em havendo reconvenção, impugnação, exceção ou qualquer tipo de intervenção de terceiros na defesa, a serventia deverá certificar o recolhimento exato e integral das custas e em caso negativo os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão a respeito de tal pleito. 17.Sem prejuízo, manifeste-se ainda a parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificadamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 18.Ficam as partes cientes que, nos termos do disposto no artigo 82 do CPC, toda e qualquer diligência requerida deverá vir acompanhada com o necessário recolhimento das custas incidentes, ANTECIPADAMENTE, sob pena de indeferimento. 19.Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes "ad judicia" regularmente nos autos, sem que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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