Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841885-13.2024.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841885-13.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0841885-13.2024.8.19.0002. REQUERENTE: PEDRO MERCANTE SOUTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Regularize-se o cadastro do autor, conforme retificação junto à Receita Federal. Após, cumpra-se integralmente. NITERÓI, 13 de outubro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 17:34

Expedida/certificada

15/10/2025, 17:34

Mero expediente

15/10/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:53

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0841885-13.2024.8.19.0002. REQUERENTE: PEDRO MERCANTE SOUTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Diante da regularização, cumpra-se integralmente a decisão retro. NITERÓI, 30 de setembro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:51

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: PEDRO MERCANTE SOUTO ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON OAB/RJ-131213 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Acrescente-se, os fundamentos utilizados para a TESE fixada no TEMA 1113 do STJ são adotados pela Turma Recursal ainda que pendente a obrigatoriedade. Não há vedação/suspensão ao julgamento empreendido. No caso em tela, é impertinente a produção da prova técnica. É do Município o ônus em demonstrar os elementos por meio dos quais, administrativamente, concluiu pela insubsistência do preço anunciado pelas partes, pois, conforme já delineado no TEMA em referência, tem-se "a impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido". Sem custas diante da isenção fiscal. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão. Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0841885-13.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0841885-13.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00016989 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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