Procedimento Comum Cível 0824738-14.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824738-14.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824738-14.2024.8.19.0021. AUTOR: WALLACE FELISMINO DAS CHAGAS RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual c/c pedido de tutela de urgência, proposta porWALLACE FELISMINO DAS CHAGASem face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, no bojo da qual consta acordo firmado entre as partes. HOMOLOGO A TRANSAÇÃOentabulada entre as partes ID 203441657e JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Expeça-se o necessário ao efetivo cumprimento do acordo, inclusive mandados de pagamento, observando poderes específicos, dados bancários nos autos e eventual recolhimento de custas. Custas e honorários na forma acordada, ou, sendo o acordo omisso nesse ponto, custas pro rata, observando-se a gratuidade de justiça concedida ao autor, bem como a dispensa ao pagamento de custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, (sec)3º, CPC, sendo certo que a taxa judiciária não se caracteriza como custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de outubro de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:30

Homologação de Transação

24/10/2025, 16:30

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 19:19

Ato ordinatório

19/10/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 20:08

Decurso de Prazo

23/02/2025, 00:47

Decurso de Prazo

23/02/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824738-14.2024.8.19.0021. AUTOR: WALLACE FELISMINO DAS CHAGAS RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Certifico que a contestação de id. 160135537 é tempestiva. Ao autor em réplica. Às partes em provas justificadamente. CAROLINE CARDOSO DE MORAES Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 00:06

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824738-14.2024.8.19.0021. AUTOR: WALLACE FELISMINO DAS CHAGAS RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados. Trata-se de presunção relativa. Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Registre-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC. No ano de 2024, este valor é de R$ 7.786,02. No caso concreto, verifica-se que a parte autora, beneficiário do programa social “Bolsa Família”, encontra-se desempregado e não aufere renda superior ao valor supracitado, conforme documentos acostados na petição do ID 125259578, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2 - A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada de urgência. No caso concreto, a parte autora pretende rever cláusulas de contrato de financiamento de veículo em alienação fiduciária, com antecipação dos efeitos da tutela para depósito do valor incontroverso em Juízo, para que seja mantida a parte autora na posse do bem e ainda que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, até julgamento final da lide. Em que pese as alegações da parte autora, e não obstante sua boa-fé em requerer autorização para depositar em juízo o valor da parcela que entende devido, os requisitosinsculpidos no art. 300 do CPC, não se encontram suficientemente caracterizados, em sede de cognição sumária, ainda, tampouco, vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, circunstância que deve determinar a prévia instauração do contraditório a fim de se aferir, de forma segura, as condições para a sua eventual concessão. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência a fim de possibilitar o contraditório e a adequada instrução do processo que dê subsídios à posterior apreciação do pedido. 3 - Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposição e, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITEM-SE as Rés para que, querendo, ofereçam contestação no prazo legal. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5– Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intimem-se as partes rés para que se manifestem em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 28 de novembro de 2024. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Substituto

29/11/2024, 00:00

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