Execução de Título Extrajudicial 0804121-28.2022.8.19.0207 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804121-28.2022.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/05/2026, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804121-28.2022.8.19.0207. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO MORADA DA ILHA ESPÓLIO: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR ( 251 ) 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte executada. Anote-se. 2. Ao impugnado para que se manifeste sobre index. 265127936. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 20:33

Gratuidade da Justiça

29/04/2026, 20:33

Conclusão

29/04/2026, 18:18

Petição

25/02/2026, 19:15

Expedição de documento

20/02/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804121-28.2022.8.19.0207. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO MORADA DA ILHA ESPÓLIO: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR ( 251 ) Diante da apresentação da planilha de index n. 247016295, que, ao que parece, atende as determinações de indexadores 224539393 e 243253587, intime-se a parte executada para que comprove o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena prosseguimento em execução com aperfeiçoamento da penhora já determinada já determinada. RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 21:30

Mero expediente

12/02/2026, 21:30

Conclusão

11/02/2026, 17:19

Petição

28/11/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:25

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804121-28.2022.8.19.0207. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO MORADA DA ILHA ESPÓLIO: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR ( 251 ) Rejeito a arguição de nulidade da citação. A certidão de index n. 265828877 comprova a regular citação da parte executada, que não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem ilidir a presunção de legitimidade do ato, derivado da fé pública do Oficial de Justiça que o redigiu. Quanto aos demais argumentos da parte executada, importante estabelecer a natureza jurídica do título executivo que instrui a inicial (index n. 21011801) para verificação de sua pertinência. De início, destaca-se que a composição realizada pelas partes não deixa clara a consequência do descumprimento do acordo, limitando-se a prever, nos termos da cláusula nº 7, que a inadimplência acarretaria "descumprimento do presente acordo". Pode-se chegar a uma de duas conclusões: que o acordo tem natureza de novação, quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, nos termos do art. 360, I do Código Civil; ou que se trata confirmação da primeira obrigação, nos termos do art. 361 do CC que, nesse caso, subsistiria. Em nenhuma das duas hipóteses ocorrerá a prescrição alegada, devendo ser contado o prazo prescricional a partir da assinatura do termo de acordo, seja por conta do surgimento de nova obrigação decorrente da novação, seja pela causa interruptiva da prescrição prevista no art. 202, VI do Código Civil. A natureza do título, no entanto, impacta nos aspectos abaixo relacionados: Ao concluir que o termo de acordo resultou em novação do crédito condominial, a ausência de atas que comprovem o valor de cada cota condominial não ensejaria qualquer nulidade, já que o fundamento do crédito seria o próprio título. Caso contrário, nos termos do art. 784, X do CPC, o crédito perseguido a título de atraso das cotas condominiais deve ser comprovado documentalmente, configurando título executivo o documento que comprove a estipulação do valor das cotas na convenção condominial ou em assembleia geral, tratando-se, portanto, de documento indispensável à propositura da ação de execução, nos termos dos arts. 887 do Código Civil e 320 do CPC. Sendo novação, deveria o exequente instruir o feito com planilha simples contendo o montante residual não adimplido pela parte executada, abatida a quantia paga. Por outro lado, como bem alegado pela parte executada, não poderia o exequente repristinar a dívida, fazendo incidir os encargos desde o vencimento de cada cota condominial tampouco desconsiderar o desconto concedido no acordo. Caso contrário, a planilha deverá conter os valores originários, indicando os índices de correção aplicados, multa legal e juros. Nessa hipótese, os honorários advocatícios previstos no acordo não poderiam integrar os cálculos, sobretudo na ordem de 20%, mas são fixados pelo juízo, havendo redução à metade na hipótese de pagamento do débito no tríduo legal, na forma do art. 827, (sec)1º do CPC. Em qualquer das hipóteses, não pode o exequente incluir o valor pago pela parte executada ao final da planilha, amortizando-o sem qualquer atualização, o que configura enriquecimento ilícito, notadamente porque devem ser extirpados do cálculo os encargos incidentes sobre cada pagamento realizado, já que a data de satisfação de cada parcela deve servir de marco final para incidência dos encargos sobre tais valores. Intimem-se, pois, as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Após decidirei. RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

10/09/2025, 00:00

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