Procedimento Comum Cível 0840068-85.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0840068-85.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840068-85.2023.8.19.0021. AUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES MANDU RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Requer a parte autora que a parte ré se abstenha de realizar qualquer cobrança e ameaças de corte no fornecimento de água. A documentação apresentada (id. 252878055) revela o envio rotineiro de faturas e informações sobre atrasos, conduta que não transpõe os limites do exercício regular de direito da ré. Inexistindo prova de ameaça concreta ao fornecimento do serviço essencial ou de cobrança abusiva, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a liminar, ressaltando que o incômodo pelo recebimento de e-mails pode ser mitigado administrativamente pelo próprio destinatário através de ferramentas de bloqueio de spam. 2. Oficie-se à DIPEJ para pagamento de 50% dos honorários periciais. DUQUE DE CAXIAS, 4 de maio de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 20:12

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840068-85.2023.8.19.0021. AUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES MANDU RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Sem preliminares a serem analisadas, partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo que o ponto controvertido gira em torno do efetivo faturamento das contas de consumo da parte autora. As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório, conforme ônus invertido em ID 146550213. A parte autora requer depoimento pessoal, prova pericial digital e prova documental superveniente (ID 177949607). A parte ré se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir (ID 174244605). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o depoimento pessoal, perícia digital e prova documental superveniente considerando que a controvérsia em análise pode ser suficientemente esclarecida por meio da perícia técnica hidráulica. Considerando a insuficiência da instrução probatória, determino, de ofício, a perícia técnica hidráulica e nomeio como perito do Juízo Dr. Marco Aurelio Guimarães Melo, e-mail: [email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o i. perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação do Sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 1 de setembro de 2025. MAXWEL RODRIGUES DA SILVA Juiz Substituto

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:00

Publicação

03/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840068-85.2023.8.19.0021. AUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES MANDU RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Sem preliminares a serem analisadas, partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo que o ponto controvertido gira em torno do efetivo faturamento das contas de consumo da parte autora. As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório, conforme ônus invertido em ID 146550213. A parte autora requer depoimento pessoal, prova pericial digital e prova documental superveniente (ID 177949607). A parte ré se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir (ID 174244605). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o depoimento pessoal, perícia digital e prova documental superveniente considerando que a controvérsia em análise pode ser suficientemente esclarecida por meio da perícia técnica hidráulica. Considerando a insuficiência da instrução probatória, determino, de ofício, a perícia técnica hidráulica e nomeio como perito do Juízo Dr. Marco Aurelio Guimarães Melo, e-mail: [email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o i. perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação do Sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 1 de setembro de 2025. MAXWEL RODRIGUES DA SILVA Juiz Substituto

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 18:56

Decisão de Saneamento e Organização

01/09/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 15:03

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

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