Execução de Título Extrajudicial 0342645-66.2017.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0342645-66.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido de fls. 1513 e determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, por correio eletrônico <[email protected]> para que, NO PRAZO DE 05 DIAS, informe nestes autos a existência de todo e qualquer valor localizado pelo Sistema de Valores a Receber - SVR - de titularidade dos executados COMISSARIA CALVET DESPACHOS ADUNAEIROS LTDA -CNPJ: 30.904.478/0001-07, HENRIQUE DE PAIVA MAGALHAES CALVET - CPF: 550.171.777-87 e GIL DE PAIVA MAGALHAES CALVET - CPF: 256.086..657-91, devendo ainda proceder ao seu imediato bloqueio, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77 do CPC.

23/06/2026, 00:00

Petição

03/06/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls.1513: venham as custas antecipadamente, a saber. R$85,74 na conta 2212-9

28/05/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 20:10

Ato ordinatório

25/05/2026, 13:49

Petição

20/05/2026, 19:58

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a exequente para ciência do conteúdo de fls. 1500, devendo esclarecer SE e COMO pretende prosseguir com a execução no prazo de 05 dias, apresentando planilha atualizada e discriminada de seu crédito e indicando objetivamente bens de titularidade dos devedores, passíveis de constrição, devendo ainda comprovar o recolhimento das custas correspondentes ao ato a ser requerido, ciente o credor de que o simples pedido para pesquisa ou qualquer outra manifestação genérica e sem objetividade concreta ou ainda o pedido de diligência já realizada e/ou indeferida anteriormente, não será considera-do como cumprimento do que lhe foi determinado, o que conduzirá à extinção da presente demanda por absoluta impossibilidade de consecução de seu objetivo, o que se caracteriza como ausência de interesse de agir, condição da ação que necessariamente conduz ao encerramento da lide, independentemente de qualquer outra intimação.

12/05/2026, 00:00

Documento

08/05/2026, 04:09

Publicação

07/05/2026, 23:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/05/2026, 03:00

Mero expediente

06/05/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:33

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:13

Petição

27/04/2026, 20:52

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mantenho o indeferimento de expedição de ofício, determinando, contudo, a intimação das instituições indicadas às fls. 1447, que deverá ser cumprida por oficial de justiça nos respectivos endereços. Intime-se o Clube Fluminense de Kart para que informe a este juízo, no prazo de 05 dias se: i. se o executado Gil de Paiva Magalhães Calvet exerce, atualmente, o cargo de presidente; ii. se há qualquer espécie de remuneração, pró-labore, ajuda de custo, premiação, reembolso ou vantagem econômica correlata ao exercício desse cargo, com indicação dos valores médios mensais pagos nos últimos 12 (doze) meses; iii. eventual cadastro de equipamentos, veículos ou chassis vinculados ao nome do executado, com a qualificação básica dos bens (marca, modelo e número de chassi, se disponível). iv. se o executado detém a qualidade de sócio, titular de cotas, título patrimonial ou qualquer outro direito econômico no âmbito do clube, especificando a natureza do vínculo e remetendo, se possível, cópia da ficha cadastral/registro interno correspondente. Intimem-se a Confederação Brasileira de Automobilismo - CBA e a Federação de Automobilismo do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ para que no prazo de 05 dias informem nos autos: i. se há cadastro ativo do executado como piloto, especificando a categoria em que se encontra inscrito; ii. a existência de quaisquer créditos, prêmios, bonificações, repasses de patrocínio, valores a receber ou retenções em favor do executado, indicando montantes e período de referência; iii. eventual cadastro de equipamentos, veículos ou chassis vinculados ao nome do executado, com a qualificação básica dos bens (marca, modelo e número de chassi, se disponível). Consigne-se no texto que a inobservância do prazo acima fixado implicará na configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de incidência de multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do disposto no artigo 77 do CPC. Venha a comprovação do recolhimento das custas correspondentes aos atos acima determinados, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da presente decisão e extinção da ação.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - instituído pelo CNJ através do provimento 47/2015 disponibiliza diversos serviços através de uma plataforma eletrônica a ser acessada pelo link: http://registradoresbr.org.br/pesquisa.aspx, e oferece atendimento on line, podendo ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica desde que cadastrada, sendo o acesso pelos órgãos do judiciário destinado a atender os jurisdicionados beneficiados pela gratuidade de justiça, situação em que não se enquadra o requerente. Desse modo, indefiro o pleito formulado pelo exequente no que pertine à consulta pelo sistema SREI, devendo o exequente providenciar as certidões pretendidas, por meio próprio, podendo para isso valer-se do novo e facilitador serviço on line do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis disponibilizado a todo e qualquer usuário que tenha por objetivo pesquisa de bens, dentre outros serviços. Indefiro também o pedido de consulta ao CNseg, eis que já deferido o pleito por este juízo (fls. 1001) restanto infrutífero o seu resultado e não havendo qualquer notícia de possível contratação de novos seguros ou qualquer outro produto correlato a justificar a nova consulta ao referido órgão que, frise-se, não possui convênio com este Tribunal de Justiça. Dito isso, intime-se o exequente para que junte planilha discriminada e atualizada de seu crédito, indique objetivamente bens de titularidade dos devedores, passíveis de constrição, comprove o recolhimento das custas correspondentes ao ato a ser requerido,tudo no prazo de 10 dias, ciente o credor de que o simples pedido para pesquisa ou qualquer outra manifestação genérica e sem objetividade concreta ou ainda o pedido de diligência já realizada e/ou indeferida anteriormente, não será considerado como cumprimento do que lhe foi determinado, o que conduzirá à extinção da presente demanda por absoluta impossibilidade de consecução de seu objetivo, o que se caracteriza como ausência de interesse de agir,

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I. Indefiro o pedido de expedição de ordem de requisição de informações no sistema CCS o que em última análise, configura quebra de sigilo bancário, medida extrema que no âmbito do processo cível se traduz em violação ao Direito Fundamental da proteção à intimidade e à vida privada daquele cujos dados serão consultados, sendo admitido (e utilizado) excepcionalmente na persecução penal para apuração de prática de crime. Esse, aliás, é o atual entendimento adotado pela jurisprudência pátria, conforme se vê dos julgados abaixo: Agravo Instrumental. Ação de Indenização por dano moral, ora em fase de cumprimento de sentença. Execução que já se arrasta há vários anos. Satisfação parcial do crédito perseguido. Inexistência de mais nenhum ativo em nome do devedor. Pretendida quebra do sigilo bancário, suspensão do passaporte e bloqueio da CNH, como métodos de coagir a satisfação do saldo do crédito da execução. Indeferimento. Acerto da decisão. O devedor responde com os seus bens para a satisfação da dívida. Se não os tem, não há como avançar-se sobre atributo da personalidade e do seu direito de livre locomoção. Decisão mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido. (0050318-16.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 03/11/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXEQUENDO DECORRENTE DE ALUGUEIS. EXEQUENTE IDOSO. ART. 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.127/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, SOMENTE NO QUE SE REFERE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. ART. 98 DO CPC. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INDEFERIDA. ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CRFB. DIREITO FUNDAMENTAL VINCULADO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL, INCABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO EXPEDIÇÃO AO CONSULADO BRASILEIRO EM PORTUGAL INDEFERIDAS. MECANISMOS EXECUTIVOS ATÍPICOS QUE NÃO GARANTEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, PORQUE TÊM REFLEXO SOBRE O PRÓPRIO DEVEDOR E NÃO SOBRE O SEU PATRIMÔNIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSES ASPECTOS. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO A QUO, SOMENTE PARA DEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0021243-63.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 20/07/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - Ministro Relator Marco Aurélio Belizze - REsp Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1). II. Quanto ao pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras e de pagamento elencadas no item b e c de fls. 1348, indefiro posto que as referidas empresas integram o sistema conveniado SISBAJUD, conforme comprovado pelos documentos que ora vinculo e, conforme ato do CNJ 51/2015, quaisquer ordens destinadas aos órgãos conveniados a este tribunal deverá ocorrer eletronicamente. Juntem-se os documentos vinculados. III. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, junte planilha discriminada e atualizada de seu crédito, indique outros bens de titularidade dos executados, passíveis de constrição e comprove o recolhimento das custas pertinentes ao ato a ser requerido, ciente o credor de que sua inércia acarretará a extinção do processo por absoluta inexistência de possibilidade de consecução de seu objetivo, o que se caracteriza como condição de ação (interesse de agir) que, uma vez não preenchida, acarreta a inarredável extinção do processo por sua inutilidade, atentando-se o exequente que a circunstância retro referida prescinde de intimação pessoal.

06/08/2025, 00:00

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