Execução de Título Extrajudicial 0202045-87.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0202045-87.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 941/959: rejeito a referida Impugnação, salientando-se, inclusive, os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 969/973, frisando a plena regularidade do edital de leilão de fls. 855, com correta referente à área do bem a ser arrematado, matrícula antiga e atual, além das informações detalhadas pelo avaliador com a expressa determinação de que se deparava com bem foreiro à União, além da indicação dos gravantes e confrontações, observando-se o disposto no artigo 886 do CPC. Salienta-se, por outro lado, a manifestação do arrematante de fls. 1008/1018 no mesmo sentido quanto à regular descrição da área do imóvel no edital (fls. 855/857), sem falar na documentação apresentada pelo Sr. Leiloeiro às fls. 974/975 e respectiva divulgação, possibilitando aos interessados à ciência exata do bem, não se aplicando ao caso concreto o precedente citado pelo executado (REsp 2.167.979), visto que agora se depara com leilão judicial, avaliação recente, ad corpus, sendo evidente, ainda, a inexistência de preço vil no caso concreto, pois, correspondente ao patamar de 60% da avaliação atualizada. Correto, ainda, o raciocínio do arrematante no sentido de que a arrematação diz respeito à matrícula 26.633, lembrando-se, de qualquer forma, que foi observada em sede de edital a exigência de descrição do bem objeto do leilão e respectivos ônus, não abrangindo terreno lindeiro diante da própria distinção de matrículas, inscrições municipais, confrontações e áreas próprias. A questão levantada quanto aos débitos da SPU, já foram objetos de apreciação pelo juízo consoante fls. 903/904, acrescentando-se que a qualificação civil da parte executada guardou correspondência ao constante na certidão de ônus reais (fls. 792). Enfim, não avançam as alegações da parte executada veiculadas em sede de Embargos a Arrematação, rejeitando, portanto, os referidos Embargos, determinando o regular prosseguimento do feito. Preclusa a presente, expeça-se respectiva carta de arrematação, conforme requerido às fls. 1018, item B

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de requerimento para a suspensão do leilão designado para a data de hoje (09.03.2026) às 12:00. Argumenta o executado que o edital do leilão possui informações que não condizem com a realidade, porquanto indica que o imóvel objeto do leilão possui 9.331 m², quando o RGI do imóvel demonstra que o imóvel possui 21.352,64 m². Alega que isto pode causar prejuízos ao executado. Como segundo argumento, alega que no edital do leilão não constam informações acerca das dívidas da SPU indicadas pela União. Passo a decidir. Razão nenhuma assiste ao executado. No tocante à divergência mencionada na metragem do terreno, tem-se que a mesma é incapaz de macular o leilão a ser realizado. Outrossim, eventual arrematante certamente diligenciou para obter as informações do imóvel, mormente diante do elevado valor da avaliação (superior a R$13.000.000,00). Importante consignar que em nenhum momento o executado impugnou o valor da avaliação, concordando, portanto, com o mesmo. A avaliação foi realizada Ad corpus, estando expressamente mencionado no edital do leilão os seguintes termos: CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL: Em razão de não se tratar de imóvel padronizado, o parâmetro usado para a avaliação é o comparativo de mercado, portanto, das amostras imobiliárias encontradas com alguma semelhança ao imóvel objeto de avaliação e nas proximidades do imóvel avaliado, encontra-se o valor de mercado entre R$1.250.000,00 e R$22.000.000,00. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL: Das amostras imobiliárias encontradas com alguma semelhança ao imóvel objeto de avaliação, levando-se em consideração as especificidades deste imóvel, bem como os critérios de deprecitude, deterioração e de obsoletismo, índice de regateio e comissão de corretagem encontrou o valor de mercado de R$ 13.000.000,00 (treze milhões). Neste diapasão, percebe-se que a metragem mencionada não foi capaz de macular a avaliação do imóvel, tampouco causará qualquer prejuízo ao executado, o qual não impugnou o valor da dita avaliação. No tocante ao segundo argumento - dívidas da SPU não mencionadas no edital - tem-se que o mesmo não é capaz de obstar o leilão. Em primeiro lugar, o próprio executado está ciente da aludida dívida. Eventual desconto desta dívida do valor remanescente da arrematação não lhe surpreenderá. Em segundo lugar, trata-se de impugnação a ser realizada, se muito, pelo arrematante, de forma que nenhum prejuízo causará ao executado. Em terceiro lugar, verifica-se que a União (inclusive a SPU) foi devidamente intimada e notificada acerca deste leilão (index 85), sem qualquer oposição. Percebe-se, assim, a intenção meramente protelatória do executado, o qual somente impugnou o leilão às 18 horas da sexta-feira anterior ao leilão - designado para segunda feira, sendo certo que o leilão foi designado em 17.12.2025 (index 789), ou seja, há três meses. Por tais motivos, INDEFIRO os requerimentos formulados e determino a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro para prosseguimento. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

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