Execução de Título Extrajudicial 0004624-64.2017.8.19.0011 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0004624-64.2017.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL, para satisfação de dívida consubstanciada na cédula de crédito bancário no valor de R$ 133.910,83 (cento e trinta e três mil novecentos e dez reais e oitenta e três centavos) devida por MASHMELLOW PAPELARIA E CONFECÇÃO LTDA e avalistas ELIAS DA SILVA FERREIRA E CRISTIANE PINTO FERNANDES. Os executados foram citados conforme id. 324 e 327. Em id. 329 foi certificado que os executados não opuseram embargos. Decisão id. 362 que determinou o bloqueio online dos valores devidos. Os executados em id. 365/423 opõem exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação da primeira executada; a prescrição intercorrente; a ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título; a ausência de notificação prévia e a ilegitimidade passiva dos sócios. Requereram, ainda, a gratuidade de justiça e a suspensão da execução. É o relatório. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária amparada nos artigos 803 e 525 do CPC, que permite ao executado oferecer, desde logo, defesa no processo de execução desde que seu objeto se limite a questões de ordem pública, passíveis de decisão ex officio. E acrescente-se, desde que não exijam dilação probatória. No presente caso, versa a exceção de pré-executividade sobre diversos temas. No entanto, apenas são questões de ordem pública a nulidade da citação, a ausência da constituição em mora por notificação, a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva dos sócios, as demais questões não devem ser conhecidas, pois, não são de ordem pública. DA ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS Os sócios ELIAS SILVA FERREIRA e CRISTIANE FERNANDES FERREIRA são avalistas, tendo assinado o título executivo que embasa a execução. Logo, são devedores solidários nos termos do art. 899, caput, do Código Civil, o que permite ao credor executar todos os coobrigados solidários ou escolher dentre eles quem desejar. Deste modo, se optou o credor por executar todos os coobrigados, sendo estes avalistas, não há que se falar em preliminar de ilegitimidade passiva, que deve ser indeferida. DA NULIDADE DE CITAÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA A primeira executada é a pessoa jurídica MASHMELLOW PAPELARIA E CONFECÇÃO LTDA que, conforme atos constitutivos de id. 386, é administrada por ELIAS DA SILVA FERREIRA que, também, é avalista da obrigação executada. Deste modo, uma vez que o art. 242 do CPC determina que a citação da pessoa jurídica deve ser realizada na pessoa de seu representante legal, não há que se falar em nulidade da citação, pois, esta foi feita na pessoa de seu sócio administrador. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Dispõe o artigo 206-A do Código Civil que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Neste caso concreto, afirma o excipiente que o título venceu em 10/02/2021 e que, portanto, a prescrição intercorrente se deu em 11/02/2024, pois, não foi citada ainda a primeira executada. Neste caso, não é possível acolher a prescrição intercorrente, uma vez que esta somente pode ser reconhecida se houver desídia ou inércia do credor no curso do processo, deixando de tomar as medidas necessárias à localização dos devedores, o que não ocorreu neste feito, pois, desde a distribuição o credor tem requerido diligências para localização, o que acarretou a regular citação dos avalistas. Além disso, determina o artigo 204, §1º do Código Civil que a interrupção da prescrição contra um dos devedores solidários envolve os demais e seus herdeiros. Deste modo, a citação dos avalistas interrompeu a prescrição para a primeira executada, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Na Cédula de Crédito Bancário, título que embasa a presente execução, a mora se constitui ex re quando o devedor não cumpre a obrigação no prazo estabelecido, sem necessidade de interpelação ou notificação prévia. Logo, deixo de acolher a nulidade da constituição em mora. ISTO POSTO, deixo de acolher a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Retifique-se o DRA o nome da executada para CRISTIANE FERNANDES FERREIRA. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Id 515 - Ao Exequente.

Publicação

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - - Cumpra-se o Acórdão. - Ratifico certidão lançada em índice 445, item 2.

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Ato ordinatório

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Fls. 453/456 - Aguarde-se eventual pedido de informações ou o julgamento do recurso. 2) Fls. 458/485 - Nada a reconsiderar.

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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