Procedimento Comum Cível 0141858-07.2006.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0141858-07.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Observo que após retorno dos autos a esta instância, diante o recurso de apelação interposta pelo réu, face a improcedência da impugnação a execução. A sentença foi mantida em sede recursal, retornando os autos para cumprimento do julgado. A serventia juntou diversos depósitos vinculados ao feito, os quais foram intimadas as partes. No curso da tramitação processual sobreveio (19.12.2023) decisão cautelar proferida no âmbito de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1090 MC), referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (21.02.2024), nos seguintes termos: ADPF 1090 MC-Ref Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN Julgamento: 21/02/2024 Publicação: 29/02/2024 ODS 6 - Água potável e saneamento ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Ementa Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO DE VERBAS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ELEMENTOS INDICATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I - O Supremo Tribunal Federal admite a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ordens judiciais de bloqueio e sequestro de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, com amparo no princípio da Separação dos Poderes e do regime de precatórios (arts. 2º e 100 da Constituição Federal) II - Nas arguições que compõem a jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, fixou-se a orientação de que as estatais: (i) que prestam serviço público, (ii) em regime de exclusividade, e (iii) sem intuito lucrativo primário, gozam da prerrogativa de submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 do Texto Constitucional. III - Nesta análise preliminar, há demonstração suficiente de que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae preenche os requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV - Concessão de medida cautelar referendada. Decisão Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários. Tal é o contexto jurídico a ser considerado no caso concreto. Desse modo, a fase de cumprimento de sentença, no particular, em se tratando de condenação em pagamento de quantia certa, deve observar o mesmo rito da execução contra a Fazenda Pública (art. 345 e seguintes do CPC/2015), afastando-se a aplicação do procedimento de execução por quantia certa contra devedores (art. 475-J do CPC/73, e do seu correlato art. 523 e seguintes do CPC/2015) que não desfrutam da prerrogativa de submissão ao regime de precatórios. Considerando que a gratuidade de justiça em face dos herdeiros foi deferida em pdf. 1236 e o requerimento em pdf. 1249, intime-se o réu para se manifestar em cinco dias, quanto ao pedido de levantamento de valores.

22/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intime-se a parte autora para que informe como pretende prosseguir a demanda, no prazo de cinco dias. Após, nada sendo requerido os autos serão remetidos ao arquivo.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(428)