Execução de Título Extrajudicial 0013402-67.2017.8.19.0061 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0013402-67.2017.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a penhora de 30% da receita operacional bruta mensal da executada, a fim de não inviabilizar-lhe a continuidade, até o valor da dívida da presente execução, mediante a apresentação, pela própria empresa executada, da guia de depósito judicial do valor correspondente a 30% de seu faturamento mensal, a ser depositado em conta específica do Banco do Brasil, até o dia 10 do mês subsequente ao faturamento, à disposição deste juízo, cabendo-lhe realizar o depósito, apresentando a guia em cartório, bem como a planilha demonstrativa dos ingressos de dinheiro que obtém (fiscais e contábeis)./r/r/n/n Deverá constar do mandado de penhora a indicação do representante legal da empresa devedora, que deverá ser intimado, com o compromisso de bem e fielmente cumprir esta determinação judicial./r/r/n/n Advirto o depositário, nos termos do art. 379, inciso III, do diploma processual que a sua nomeação fica a cargo do Juiz, constituindo, nos termos da norma antes invocada, um dever legal, já que se trata de depósito necessário e legal./r/r/n/n A função de depositário está diretamente vinculada ao Juiz, pois desempenha atividade auxiliar do juízo, atividade pública especial./r/r/n/n Assim, se o depositário não cumpre o mandado que lhe dirige o Juiz, está sujeito às penas previstas pelo atuar típico do crime de desobediência, independente de ser decretada sua prisão civil como depositário infiel./r/r/n/n Ademais, o depósito judicial é oneroso (art. 160, do C.P.C.) e a empresa executada já suporta os ônus da execução. Para torná-la menos gravosa para o devedor, bem como para facilitar o cumprimento da penhora é que a nomeação de depositário recai sobre o representante legal da devedora./r/r/n/n Do respectivo mandado deverá constar cópia desta decisão./r/r/n/n Deverá o cartório certificar, mês a mês, quanto ao eventual descumprimento desta decisão pela devedora.

21/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente para juntar aos autos, planilha atualizada do débito.

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Mero expediente

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - De acordo com o artigo 203 parágrafo 4° do CPC ao Exequente para dar andamento no processo no prazo de 05 dias sob pena de arquivamento.

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