Reintegração / Manutenção de Posse 0814536-24.2023.8.19.0211 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0814536-24.2023.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814536-24.2023.8.19.0211. AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA RÉU: EXCALLIBUR RESTAURANTE E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA A concessão da medida liminar de reintegração de posse em processo possessório pelo procedimento especial requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) propositura da demanda possessória dentro do prazo de um ano e um dia, contado do esbulho afirmado na petição inicial (artigo 558, caput, CPC); (2) probabilidade de existência do direito de posse afirmado pelo demandante (artigo 561 c/c artigo 562, caput, primeira parte, ambos do CPC). No caso concreto, o esbulho afirmado na petição inicial ocorreu em junho de 2023, e a demanda foi proposta em 22/12/2023, estando preenchido o requisito temporal, portanto (artigo 558, caput, CPC). Ademais, analisando-se os documentos juntados aos autos e constantes dos ID s 94580945/94580942, verifica-se que foram comprovados a posse exercida pelo autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, tendo o demandante se desincumbido do ônus da prova que a regra do artigo 561 do CPC lhe atribui. Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito de posse afirmado pelo demandante (artigo 561 c/c artigo 562, caput, primeira parte, ambos do CPC). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória e, por conseguinte, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para reintegrar o autor na posse bens móveis, 06 (seis) reservatórios em aço para GLP tipo P-190, e comino ao réu multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para o caso de novo esbulho. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de outubro de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Substituto

09/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao autor para recolher as custas da renovação da diligência, a saber: R$ 37,13 na conta 2212-9 ( diversos).

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