Procedimento Comum Cível 0802964-21.2022.8.19.0045 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802964-21.2022.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

19/05/2026, 13:52

Expedição de documento

19/05/2026, 13:52

Petição

19/05/2026, 13:52

Expedição de documento

23/04/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802964-21.2022.8.19.0045. AUTOR: PABLO RICARDO RAMOS FRUTUOSO GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO RICARDO RAMOS FRUTUOSO GUIMARAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. RESENDE, 13 de novembro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 21:46

Mero expediente

15/12/2025, 21:46

Conclusão

24/10/2025, 12:22

Decurso de Prazo

30/05/2025, 05:58

Petição

19/05/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802964-21.2022.8.19.0045. AUTOR: PABLO RICARDO RAMOS FRUTUOSO GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO RICARDO RAMOS FRUTUOSO GUIMARAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Certifico que o recurso de Apelação foi apresentado tempestivamente e que seu preparo não foi devidamente recolhido, tendo em vista a gratuidade de justiça do apelante. AO APELADO. RESENDE, 6 de maio de 2025. LAIS JUNQUEIRA MENDES Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento

06/05/2025, 16:29

Expedição de documento

06/05/2025, 16:29

Expedição de documento

06/05/2025, 16:28

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802964-21.2022.8.19.0045. AUTOR: PABLO RICARDO RAMOS FRUTUOSO GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO RICARDO RAMOS FRUTUOSO GUIMARAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária, movida pelas partes acima epigrafadas, onde a parte autor narra, em síntese, que o autor em junho de 2021 se cadastrou na plataforma da ré, com a finalidade de desempenhar a função de motoristapor aplicativo, aduz ainda que em 26/03/2022, a parte autora estaria atendendo aos chamados de corridas quandoidentificou que sua conta havia sido bloqueada, sem qualquer aviso prévio, causando-lhe prejuízos. Requer a concessãoda tutela de urgência, para que a ré seja compelida a restabelecer o cadastro do autor no aplicativo, sob pena de multa; no mérito; requer a confirmação da tutela; a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes; a condenação da ré ao pagamento de danos morais e, por fim, às sucumbências em praxe. A inicial veio devidamente e instruída de documentos em id. 25903146 a 25903148. Deferida a AJG e indeferida a concessão de tutela e urgência em id. 25929173. Contestação devidamente apresentada e instruída de documentos em id. 27943873 a 29403035, onde a ré, sustenta preliminarmente a incompetência; e no mérito sustenta que a parte autora teria sido bloqueada de sua plataforma, pois realizou o reconhecimento facial de forma errônea, não cumprindo com as cláusulas contratuais, pugna pela improcedênciados pedidos autorais. Réplica em id. 53398348. Manifestação em provas da parte autora em id. 89440234. Decisão saneadora em id. 111935979. Alegações finais da parte ré em id. 122118349. Alegações finais da parte autora em id. 124281614. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo preliminares ou prejudiciais a apreciar, a causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária, onde o autor alega ser prestador de serviços para a empresa Ré, mas que sua conta foi suspensa e, posteriormente, cancelada sem uma justificativa. Por outro lado, o Réu alega que o Autor estava praticando atos que vão contra os termos e condições de uso para entregadores, além de que as partes podem reincidir o contrato motivadamente a qualquer momento, sem qualquer ônus ou necessidade de justificativa. No caso em comento, o bloqueio se deu em razão da violação do reconhecimento facial, verificação de segurança que pode ocorrer a qualquer tempo, como medida de segurança diante da necessidade de preservação do nome da empresa. Cabe destaque que caso seja verificada alguma irregularidade, a empresa pode ser responsabilizada pelo dano. Na situação, a ré não cometeu nenhum ato ilícito, pelo fato de que esta tem o direito de desativar o motorista de seu aplicativo, quando houver irregularidades contratual por ele cometida. Consoante a este entendimento, vejamos um julgado acerca do tema em questão: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. VIOLAÇÃO DE RECONHECIMENTO FACIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PLEITOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Na r. sentença lançada nos autos, os pedidos formulados na inicial foram acolhidos para: a) determinar a reintegração do requerente na plataforma 99 Tecnologia Ltda., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a 30 dias multa; b) condenar a demandada por lucros cessantes no valor correspondente ao aferido no mês em que o autor exerceu atividade na plataforma da requerida, ou seja, no período de 27/4/2020 até a efetiva reintegração do autor na plataforma da ré, mais acréscimos; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à guisa de dano moral, mais acréscimos, assim como das despesas processuais. 2. Apelo da ré. 2.1. Preliminar de nulidade do processo por ausência de realização da audiência prevista no art. 334 do CPC. Rejeição. Norma que tem por objetivo fomentar a solução consensual entre os litigantes, mas não contempla interpretação obstativa para a consecução dos autos processuais. Possibilidade de acordo entre as partes ao longo de todo o processo. Inexistência de nulidade (Apud o contido no AgIntno AREspn. 1.406.270/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJede 26/2/2020). Alegação ainda de cerceamento de defesa por não ter o D. Juízo de origem considerado as provas defensivas produzidas nos autos, já que tinha direito à sua apreciação mesmo diante da juntada intempestiva de sua contestação. Não acolhimento. Assim é porque eventual vício contido na decisão recorrida poderá ser sanado no julgamento do recurso, considerando o caráter integrativo da apelação. 2.2. Mérito. Relação jurídica de direito material existente entre as partes tem natureza civil, em que deve prevalecer a autonomia de vontades e a liberdade de contratar, nos termos do artigo 421 do Código Civil. Autor que aderiu ao contrato disponibilizado na plataforma da ré, para atuarcomo motorista parceiro, comprometendo-se a prestar serviço de transportes, mediante regras prévia e unilateralmente estabelecidas. Autor que tinha ciência que sua exclusão da plataforma poderia se dar a qualquer tempo, até mesmo de forma imotivada. No caso, o bloqueio se deu em razão de violação do reconhecimento facial, verificação de segurança que pode ocorrer a qualquer tempo, quer no momento do cadastramento, quer no momento da prestação do serviço. A celeridade exigida atualmente do serviço oferecido pela ré impõe a efetivação de contatos e procedimentos por meio de sistemas informatizados. Logo, as informações extraídas deste sistema valem como meio de prova. Precedentes. Verificada a irregularidade cometida pelo motorista, a empresa pode adotar a medida de afastamento dele de forma imediata, pois o interesse coletivo, no caso a segurança dos usuários, prevalece sobre o direito individual do prestador de serviço de continuar exercendo a sua função. Cabe destacar ainda que no caso prevalece a autonomia de vontade e a liberdade de contratar, previstos nos termos do artigo 421 do CPC, razão pela qual o pedido de reintegração na plataforma não pode ser acolhido por mais este motivo. Ressalte-se ainda que não se vislumbra que a recorrente tenha interesse de bloquear motoristas de seu aplicativo, dado que a excelência de seus serviços depende do cadastramento de muitos deles. Observa-se, assim, que a empresa buscou preservar a segurança dos passageiros, ao vetar a prestação de serviço daquele não regularmente cadastrado, atuando, assim, em exercício regular de direito, bem como para preservar o seu bom nome. Autor que não logrou êxito demonstrar o fato constitutivo de seu direito n/f do art. 373, I, do CPC. Sentença que se reforma para se julgar improcedentes in totumos pedidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0026243-93.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 04/07/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)”. Deste modo, tendo em vista que a parte ré apenas buscou preservar a segurança dos usuários, atuando em seu exercício regular do direito, não há o que se falar em indenizar a parte autora. Tendo em vista que a parte autora não produziu prova mínima do fato constitutivo de seu alegado direitonão se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I do NCPC, tais pleitos não deverão ser acolhidos, constituindo-se motivo o bastante pelo qual deverão ser julgados improcedentes. Por tudo o mais que dos autos conta, considerando que a parte autora deixou de apresentar no feito uma prova mínima de suas alegações e, por outro lado, tendo a parte Ré sustentado e comprovado a legalidade e regularidade em reincidir o contrato pactuado entre as partes, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais pelas razões já expostas. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação de seu mérito, com arrimo no artigo 487, I de nossa Legislação Adjetiva Civil. Despesas processuais pela parte autora e honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se o presente feito ao final. Publique-se e intimem-se. RESENDE, 5 de fevereiro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

13/02/2025, 00:00

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