Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801507-66.2022.8.19.0040 - TJRJ | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 23.387,50

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Paraiba do Sul 2 Vara

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DE PAULA ALVIM CERQUEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ 98404·CPF·Representa: Autor

LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

OAB/RJ 99166·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARIA APARECIDA DE PAULA ALVIM CERQUEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE PARAIBA DO SUL ( 400167 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:47

Conclusos ao Juiz

14/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:26

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 15:22

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:30

Conclusos ao Juiz

10/03/2026, 16:53

Juntada de certidão

10/03/2026, 16:52

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:47

Conclusos ao Juiz

14/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 15:22

Despacho

•28/01/2026, 17:43

07/04/2026, 01:26

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 15:22

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:30

Conclusos ao Juiz

10/03/2026, 16:53

Juntada de certidão

10/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 07:28

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

09/02/2026, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 17:43

Conclusos ao Juiz

28/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 09:19

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 16:21

Conclusos ao Juiz

07/01/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 12:16

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:55

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 15:56

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

05/12/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:24

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:35

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 17:12

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:30

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 17:55

Conclusos ao Juiz

18/11/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:53

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:32

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:54

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 22:41

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:59

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 01:56

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:13

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

06/02/2025, 17:00

Conclusos para decisão

07/01/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801507-66.2022.8.19.0040. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE PAULA ALVIM CERQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se vista ao MP. PARAÍBA DO SUL, 18 de dezembro de 2024. JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:26

Conclusos para despacho

05/12/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 10:32

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:43

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 18:06

Juntada de Petição de contra-razões

29/10/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:59

Conclusos ao Juiz

19/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

15/09/2024, 22:14

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 16:39

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:22

Cancelada a movimentação processual

12/08/2024, 14:08

Desentranhado o documento

12/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 13:26

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE PAULA ALVIM CERQUEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj

15/03/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 17:49

Conclusos ao Juiz

19/02/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 16:23

Juntada de Petição de diligência

27/10/2023, 13:36

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 12:39

Conclusos ao Juiz

04/10/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

21/07/2023, 19:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE PAULA ALVIM CERQUEIRA em 07/07/2023 23:59.

09/07/2023, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 16:56

Conclusos ao Juiz

20/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 10:08

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE PAULA ALVIM CERQUEIRA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 12:58

Conclusos ao Juiz

15/12/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:40

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 10:53

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:51

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:51

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:51

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:51

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:50

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:50

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:50

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:50

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:49

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:49

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:48

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:48

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:47

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:47

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:47

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:47

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:46

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:44

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:44

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:42

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:42

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:42

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:42

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:41

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:41

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:40

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:40

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:40

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:40

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2022, 10:38

Despacho

•09/01/2026, 16:21

Despacho

•01/12/2025, 17:12

Outros Anexos

•01/12/2025, 11:44

Despacho

•18/11/2025, 17:55

Despacho

•17/03/2025, 17:54

Decisão

•06/02/2025, 17:00

Despacho

•18/12/2024, 13:26

Despacho

•30/10/2024, 17:43

Despacho

•19/09/2024, 15:59

Despacho

•12/08/2024, 16:39

Despacho

•19/02/2024, 17:49

Despacho

•20/10/2023, 12:39

Despacho

•20/06/2023, 16:56

Todos os documentos(22)

Despacho

•01/04/2026, 15:22

Despacho

•28/01/2026, 17:43

Despacho

•09/01/2026, 16:21

Despacho

•01/12/2025, 17:12

Outros Anexos

•01/12/2025, 11:44

Despacho

•18/11/2025, 17:55

Despacho

•17/03/2025, 17:54

Decisão

•06/02/2025, 17:00

Despacho

•18/12/2024, 13:26

Despacho

•30/10/2024, 17:43

Despacho

•19/09/2024, 15:59

Despacho

•12/08/2024, 16:39

Despacho

•19/02/2024, 17:49

Despacho

•20/10/2023, 12:39

Despacho

•20/06/2023, 16:56

Despacho

•16/12/2022, 12:58

Outros Anexos

•15/12/2022, 10:53

Outros Anexos

•15/12/2022, 10:53

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•15/12/2022, 10:53

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•15/12/2022, 10:53

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•15/12/2022, 10:53

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